02033/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 02033/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Dano moral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059159
Nr Documento: SA12003032702033
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dee6cd175c65518c80256cfe00502352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:02033.02.C4
Sumário
Não se considera demonstrado o nexo causal entre a anulação de prova específica de matemática e o dano invocado derivado da perda de um ano lectivo e consequente atraso na vida profissional activa, se pelo autor não tiverem sido alegadas as restantes classificações que entram na fórmula de cálculo da nota de candidatura ao ensino superior, de acordo com o art. 29° do DL n° 189/92, de 3/09. Mas, se o autor invocou danos morais(desgosto, angústia, depressão, etc,) que imputa à anulação da prova com fundamento em plágio, que diz não ter praticado, já então é possível caracterizar o pressuposto da causalidade adequada entre facto ilícito e dano.
Texto
A..., solteira residente na Rua..., nº..., 4200 Porto recorre jurisdicionalmente da sentença proferida no TAC do Porto que, nos autos de acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual movida contra o Estado Português, absolveu o Réu do pedido por julgar inverificado o nexo de causalidade entre o facto e os danos invocados. Nas alegações, concluiu do seguinte modo: « 1- A presente acção é de responsabilidade civil extracontratual. 2- A A. Alegou todos os requisitos e factos desta responsabilidade- o facto ilícito, os danos e o nexo de responsabilidade nos arts. 51° a 62° e 70° a 74° da p.i. 3-Está configurada a causa de pedir(complexa) e o nexo de causalidade. 4- É impossível prever(e, portanto, provar) que se a A. pudesse ter tido classificação para ingressar no ensino superior, se a prova não tivesse sido anulada. 5- Pelo que deve ser revogada a douta sentença impugnada e ser decretado o prosseguimento dos autos». Alegou também o recorrido, sustentando o improvimento do recurso. Cumpre decidir . Os Factos Não tendo sido feita na 1ª instância, como lhe cumpria, a discriminação da factualidade assente, consideramos líquida para já a seguinte matéria de facto com relevo para a decisão: 1- Em 30/06/1995, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, no âmbito do quadro de acesso ao ensino superior, a autora realizou a prova específica de matemática. 2- A sua prova, classificada com seis pontos, foi anulada com fundamento em plágio por outro candidato. 3- Do respectivo acto foi interposto pela ora autora recurso contencioso, que culminou com uma sentença de anulação, transitada em julgado, com base em preterição de audiência prévia(art. 100° do CPA), vício de forma por falta de fundamentação e por erro sobre os pressupostos de facto. 4- Pretendia a A. frequentar o curso de engenharia na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. 5- Só em 1996 fez as provas globais. 6- Apenas no ano lectivo 1996/97 iniciou a frequência do curso de gestão na Universidade Lusíada. O Direito O DL nº48 051 faz depender a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas na modalidade de responsabilidade por factos ilícitos da existência de um acto ilícito, de um dano, de culpa do agente, e de um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Como bem salientou a sentença em crise, não está de modo nenhum demonstrado que a autora, ora recorrente, por causa do acto que lhe anulou a prova específica de matemática, tivesse perdido um ano na sua vida estudantil e que, consequentemente, atrasasse um ano o ingresso na vida profissional activa. Com efeito, o acesso a um curso superior depende de várias condições cumulativas( arts. 3° e 4° do DL n° 189/92, de 3/09), entre as quais se conta a realização das provas especificas (cfr. ainda art. 10°, nº1), cuja classificação entra no cálculo da nota de candidatura ao ensino superior com o peso de 50% . E é em função da nota de candidatura assim obtida que a seriação dos candidatos é estabelecida(art. 29°). Ora, se a autora pretendia ingressar na FEUP no curso de engenharia, já se não sabe qual dos ramos escolheria. E isso seria importante para se aquilatar da possibilidade de ingresso na Universidade tendo em atenção o número de vagas e o valor, numa escala de 0 a 100, da nota dos últimos classificados colocados nas respectivos cursos(ver lista das colocações na FEUP no ano lectivo de 1995 a fIs.79). Por outro lado, importaria, do mesmo modo, conhecer as classificações das suas outras provas específicas e das classificações do ensino secundário, com igual peso de 50% na fórmula de cálculo da nota de candidatura ( cit. Art. 29°). A única coisa que temos por certo é que, sem a anulação decidida, obteria 6 valores em matemática. Simplesmente, face à ausência dos demais elementos, não é seguro que essa nota se mostrasse bastante para formar nota de candidatura que lhe assegurasse o ingresso no ensino superior . Como a recorrente, portanto, não forneceu dados de facto essenciais, não é possível estabelecer qualquer conexão entre a sua retenção durante o ano lectivo 1995/96 ( e, bem assim, o alegado atraso na vida profissional futura) e a anulação do exame de matemática. O que o mesmo é dizer que não se pode dar por caracterizado o nexo de causalidade entre os danos invocados a esse respeito e o ilícito culposo imputado ao réu. Consequentemente, nessa parte a sentença terá que manter-se. Sucede que a "perda de um ano lectivo" na sua vida estudantil e a consequente "perda de um ano de actividade profissional" não foram os únicos danos que a autora invocou. Além desses, apontou a autora ainda um terceiro grupo de prejuízos, alegadamente derivados dos «graves desgostos e sofrimento» (art.º63°,p.i.),do «desgosto, angústia e depressão» (art.66°, p.i.), do facto de ter ficado «durante vários meses(...) deprimida, nervosa e desgostosa»(art. 67°, p.i.), de não conseguir dormir (art. 68°, p.i.), de não conseguir «fazer uma vida inteiramente normal, nem conviver com os amigos da sua idade jovem»(art. 69°, p.i.), por ter ficado «afectada com o labéu de lhe ter sido anulada a prova de acesso por invocada prática de plágio, que não praticou»( art. 70°, da p.i. ). São factos consubstanciadores de danos morais(se provados forem) que derivam directa e exclusivamente da anulação administrativa da prova e da motivação respectiva. Não assentam na circunstância de ter ficado à espera durante mais um ano para aceder ao ensino universitário, mas sim da anulação com o fundamento do plágio, que diz não ter praticado. São prejuízos que, segundo a autora refere na petição inicial e reitera nas alegações do recurso jurisdicional, «nunca(...) teria sofrido se não fosse essa conduta ilícita e culposa dessa entidade administrativa»(cfr. art. 73° da p.i. e ponto 3, fls. 94, das alegações). Quanto a eles, o nexo de causalidade é, portanto, evidente. Falta apenas saber se aqueles factos são verdadeiros e se os restantes pressupostos da responsabilidade civil extracontratual concomitantemente se verificam, para o que, porém, o processo terá que prosseguir. Decidindo Nos termos expostos, acordam em: 1- conceder provimento ao recurso. 2- ordenar a baixa dos autos à primeira instância para apuramento de matéria relativa aos danos morais invocados, se a tal nada obstar .Sem custas. Lisboa, ST A, 2003/03/27 Cândido de Pinho-relator-Azevedo Moreira-Pais Borges