035167 - Supremo Tribunal Administrativo

Dada a presunção de legalidade dos actos administrativos, que implica a presunção de veracidade dos seus pressupostos de facto, tem o recorrente de infirmar tal presunção. Não tendo alegado factos que contrariem os pressupostos de facto do acto recorrido, é de negar provimento ao recurso contencioso.