0063236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0063236
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Actualização de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014231
Nr Documento: RL199312150063236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2973f4442d8ea2d8802568030002350cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063236.23
Sumário
Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao abrigo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de actualização anual das rendas nos termos do artigo 6 daquela Lei, o artigo 45 da mesma, que contém norma imperativa, proibia aquela actualização para locado integrado em prédio para o qual não tivesse sido emitida licença de construção nem de utilização. Tal proibição só foi levantada pelo RAU, tendo esse levantamento produzido efeitos com a entrada em vigor do mesmo, em 90/11/17. Depois disso, para o senhorio exigir aumento de renda, teria de utilizar o regime estabelecido no artigo 33 do RAU.