9840350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840350
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido, Indemnização de perdas e danos, Relação cambiária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024268
Nr Documento: RP199807019840350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efc8cd0702bd92d78025686b00671956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840350.79
Sumário
I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, impõe que no processo penal - verificado o respectivo condicionalismo - se conheça, amplamente e sem limitações, do pedido de indemnização civil, quer se funde na responsabilidade civil contratual ou extracontratual ou até na relação cambiária.