062664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 062664
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005941
Nr Documento: SJ196910240626642
Indicações Eventuais: CIT A DOS REIS IN PROC ESPEC VII PAG145 PAG158 PAG180 - RLJ ANO84 PAG349.
Referência Publicação: BMJ N190 ANO1969 PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54e8a1d14722ae55802568fc00399b12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062664.D6
Sumário
São susceptiveis de revisão, não so as sentenças estrangeiras, mas tambem os acordãos e despachos. Quando o tribunal não apure, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercicio das suas funções, que a decisão a rever não transitou em julgado, presume-se que concorre o requisito exigido pela alinea b) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, ou seja, que ela transitou em julgado. O requerente esta pois, dispensado de fazer a prova positiva e directa de tal requisito. E, assim, se o requerido impugnar o pedido com fundamento na falta desse requisito e não conseguir fazer a prova da sua alegação, subsiste a aludida presunção. Não obsta ao transito em julgado o caracter provisorio da decisão a rever, como e o caso de um despacho que fixa uma prestação de alimentos, susceptivel de ser modificado no decurso de uma acção de divorcio. Na verificação do requisito exigido pela alinea f) do citado artigo 1096 - não conter a sentença "decisões contrarias aos principios de ordem publica portuguesa" - - ha que atender a decisão em si e não aos fundamentos em que assenta. E, assim, não contraria tais principios um despacho que, no decurso de uma acção de divorcio, condena o marido a prestar alimentos a mulher, divorciada do primeiro marido por sentença estrangeira não confirmada em Portugal. A circunstancia de, posteriormente ao pedido de revisão desse despacho, haver sido decretado o divorcio entre a requerente e o seu segundo marido não implica a inutilidade da revisão.