9810613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9810613
Acórdão
Descritores: Reforma, Caducidade do contrato de trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Cessação, Justa causa, Ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024208
Nr Documento: RP199809289810613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fdec1cba51994e78025686b006714e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810613.E3
Sumário
Passando o trabalhador à situação de reforma por velhice, e permanecendo ao serviço da ré no termo do 30º dia subsequente ao conhecimento, por ambas as partes, daquela reforma, caduca o contrato anterior, surgindo em seu lugar, a partir do 31º dia, um novo contrato de trabalho a termo certo, por seis meses, renovável. A comunicação da cessação do contrato antes do termo da última renovação é unilateral e sem justa causa, logo, ilícita, acarretando a obrigação do pagamento, pela ré, das retribuições referentes ao período em falta, bem como da compensação prevista no artigo 46 n.3 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho.