0893/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0893/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13389
Nr Documento: SA1201110200893
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf4f0ef8076504d88025793600384462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0893.11.85
Sumário
A questão de saber se existe fundamento legal para a CGA suspender a inscrição em lista e publicação em Diário da República dos aposentados de um Município que não efectivou a entrega de quotas e contribuições preenche os pressupostos do n.º 1 do artº 150º do CPTA, apresenta dificuldade jurídica superior ao comum, ao mesmo tempo que a comunidade entende como premente necessidade social o esclarecimento e uma posição segura sobre uma questão deste tipo, sendo que os efeitos da intervenção do Supremo ao decidir a revista podem projectar-se para além da relação existente entres as partes na clarificação de relações jurídicas idênticas, criando condições de certeza e previsibilidade do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, (CGA), inconformada com o teor do Acórdão proferido pelo TCA Sul, de 12 de Maio de 2011, que, em confirmação da sentença do TAF de Almada, de 24 de Fevereiro de 2006, a condenou a pagar à CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA os danos patrimoniais resultantes da omissão da inscrição na lista de aposentados e respectiva publicação no montante apurado de € 220.343,96 e indemnização a liquidar em execução de sentença, interpõe o presente recurso de revista, nos termos do artº 150º do CPTA. O TAF de Almada considerou, em síntese, que a suspensão determinada pela CGA da inscrição e publicação de novas pensões de funcionários do Município de Sesimbra, na sequência de um litígio que opunha estas entidades, a tornou responsável pelos montantes que a autora despendeu com as pensões provisórias, por força do art° 99.3. do Estatuto da Aposentação, conjugado com os arts° 562º e 565º do Código Civil. Interposto recurso, o TCA Sul confirmou a decisão nos termos do artº 713° n° 5 do Cód. Proc. Civil, aplicável ao recurso de agravo por força do disposto no art. 749° do mesmo Código. É deste acórdão que a CGA pede a admissão de recurso de revista. Alega que a questão cuja apreciação requer - se existe, ou não, fundamento legal para a CGA suspender a inscrição e publicação da lista de aposentados em Diário da República - , preenche os pressupostos de admissão do artº 150º do CPTA, pois que se trata de questão que apresenta relevo jurídico pela grande capacidade de expansão, já que existe uma séria probabilidade de os seus efeitos jurídicos se projectarem para além da relação entres as partes. A recorrida contra-alegou, em síntese, que não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação do quadro processual ao caso dos autos. A CGA, alegando a existência de uma dívida do Município de Sesimbra, decorrente de atrasos no pagamento de quotas e contribuições relativas aos meses de Maio e Agosto de 2003, suspendeu a publicação das aposentações de pessoal daquela Câmara. Considerando-se lesada com este facto, a Câmara Municipal de Sesimbra interpôs acção no TAF de Almada em que pediu a condenação da CGA: A praticar todos os actos necessários à inscrição na lista de aposentados e respectiva publicação, nos termos estabelecidos no n° 1 do art° 100.º do Estatuto da Aposentação, de todos os subscritores desligados do serviço do Município de Sesimbra; No pagamento, a título de indemnização, ao Município de Sesimbra, dos danos patrimoniais resultantes da omissão da inscrição na lista de aposentados e respectiva publicação, desde Maio de 2003 até 31 de Dezembro de 2004, no montante já apurado de € 220.343,96. No pagamento, igualmente a título de indemnização dos restantes valores que o Município de Sesimbra pagar aos desligados do seu serviço, até à sua inscrição na lista de aposentados e respectiva publicação. O TAF de Almada decidiu julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de condenação da R. a praticar todos os actos necessários à inscrição na lista de aposentados e respectiva publicação, nos termos estabelecidos no nº 1 do art° 100º do Estatuto da Aposentação, de todos os subscritores desligados do serviço do Município de Sesimbra, e julgar o pedido de indemnização contra a Caixa Geral de Aposentações provado e procedente, condenando a R. a pagar à autora os danos patrimoniais resultantes da omissão da inscrição na lista de aposentados e respectiva publicação, desde Maio de 2003 até 31 de Dezembro de 2004, no montante apurado de € 220.343,96 (duzentos e vinte mil trezentos e quarenta e três euros e noventa e seis cêntimos), bem como no pagamento, igualmente a título de indemnização dos restantes valores que o Município de Sesimbra pagou aos desligados do seu serviço, até à sua inscrição na lista de aposentados e respectiva publicação, a liquidar em execução de sentença. Esta decisão assentou no facto do tribunal considerar não existir nenhum fundamento legal para a suspensão feita pela CGA, nem esta ter conseguido indicar qualquer fundamento legal para tal, uma vez que o invocado art° 99.2. do Estatuto da Aposentação não lhe confere esse direito. O tribunal considerou ainda que o art° 140º do Estatuto da Aposentação, ao prescrever o modo como a CGA deve proceder para obter o dinheiro em falta das autarquias locais, afasta claramente outros modos de procedimento, nomeadamente a suspensão das inscrições e publicações (vide no sentido do afirmado, o Parecer da PGR n° 72/93, publicado no D. R. II série, n° 269, de 21/11/95, págs. 13.889 e seguintes). Quanto ao argumento de que a ré não podia cabimentar as verbas, o mesmo foi julgado improcedente, com fundamento em que a cabimentação de verbas é uma mera operação contabilística, independente da cobrança efectiva, dependente apenas da existência de verbas na contabilidade da CGA, não tendo esta sequer invocado que não tinha dinheiro para pagar as pensões em causa. Esta decisão foi confirmada pelo TCA Sul. Do exposto resulta que a questão controvertida respeita à definição do quadro jurídico das relações entre as autarquias locais e a Caixa Geral de Aposentações quantos aos efeitos sobre a publicação e consequente transferência de encargos para a CGA, da efectivação das entregas dos descontos do pessoal da administração local e das autarquias para a Caixa. Como resulta da argumentação da Caixa, esta entende que a entrega é um pressuposto da inscrição na lista de aposentados e respectiva publicação - acto a partir do qual os encargos com o pagamento das pensões passam para a CGA. E, no seu entender não é necessário existir uma norma específica determinando as consequências da falta daquelas entregas para que se deva considerar que tem o poder/dever de sustar a inscrição e a publicação, já que a assumpção dos encargos pressupõe nos termos legalmente estabelecidos, a realização e efectiva entrada dos descontos nos cofres da CGD. Trata-se como se vê de questão de relevância social superior ao comum, que pode interessar a outras entidades públicas locais que se relacionam com a Caixa e, que no âmbito do presente controvérsia envolve os orçamentos de pessoas colectivas públicas em montantes elevados susceptível de ter reflexos na afectação de verbas aos encargos que cada uma delas deve assumir. Do ponto de vista jurídico a questão também apresenta dificuldades de relevo uma vez que o quadro legal sustentado pela Caixa e rejeitado pelo Município parece não apresentar normas que regulem directa e expressamente a situação. A intervenção do Supremo decidindo o caso pode lançar luz sobre o regime e sobretudo importa assegurar os benefícios que em termos de certeza e previsibilidade do direito se podem alcançar através da apreciação e julgamento da revista pelo STA. Justifica-se por isso a admissão do recurso para a intervenção do STA como órgão de cúpula e de regulação do sistema de administração da justiça administrativa. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 20 de Outubro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.