9651462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9651462
Acórdão
Descritores: Interesse protegido, Abuso de direito, Direito de propriedade, Águas, Uso, Prédio, Enterramento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020986
Nr Documento: RP199706099651462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbae0babe25818208025686b0066fa2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651462.55
Sumário
Há abuso de direito quando o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou quando, com esse exercício, se ofenda clamorosamente o sentido jurídico dominante. Não há abuso de direito, mesmo que se invoquem razões de interesse público para abastecimento de água a populações se, sem consentimento, uma Junta de Freguesia decide transportar água duma nascente através de tubo que enterra em prédio de outrém e este exige a sua remoção.