038687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 038687
Acórdão
Descritores: Taxa de urbanização, Competência dos tribunais fiscais
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053593
Nr Documento: SA119971111038687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7fc1a9d66a3d15580256a02004c1c72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038687.2D
Sumário
I - Constitui "questão fiscal" a exigência de quantias em dinheiro pelos órgãos autárquicos sob designação de taxas de urbanização como condição do licenciamento de construção.