016344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016344
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Transmissão onerosa, Terreno para construção, Plano de urbanização, Zona verde
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Oliveira , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016337
Nr Documento: SA219720112016344
Data de Entrada: 13/11/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55221f0f5e238273802568fc00372cab
Sumário
Não esta sujeita a imposto de mais-valias a transmissão onerosa de um terreno que, embora compreendido num plano de urbanização ja aprovado, não pode ser destinado a construção urbana em virtude de o mesmo plano de urbanização ser integralmente aplicado a instalação de uma "zona verde".
