079709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 079709
ACORDAO
Descritores: Incidentes da instancia, Embargos, Admissibilidade, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010711
Nr Documento: SJ199106260797092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc0973fdd30ab3a2802568fc0039e54d
Sumário
I - Não admite oposição por meio de embargos a decisão proferida incidentalmente na instancia. II - Deve ser indeferida liminarmente a petição de embargos a uma decisão com tal natureza.
