0046376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0046376
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001133
Nr Documento: RL199206110046376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b552561efda80d8802568030000770a
Sumário
Não é suficiente para afastar a presunção de carência económica da requerente de alimentos definitivos a informação, não confirmada nem esclarecida, das entidades policiais de que aquela possui um andar e parte de uma vivenda.