0052396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0052396
Acórdão
Descritores: Uso anormal do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025257
Nr Documento: RL199812100052396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bba1b88ddbd6f5d48025680300057e4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0052396.D3
Sumário
Justifica-se a anulação de sentença proferida em acção ordinária não contestada, para ampliação da matéria de facto, quando dos autos decorre a suspeita de que autor e ré construtora se conluiaram outorgando simuladamente contrato-promessa de arrendamento tendo em vista, através da sua execução específica, poder opor arrendamento a credores hipotecários e outros dificultando, assim, a satisfação do seu crédito.