037348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037348
Acórdão
Descritores: Julgamento com juri, Nulidades, Quesitos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002223
Nr Documento: SJ198406270373483
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/998bd958bee97942802568fc00395308CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037348.E4
Sumário
Não constitui nulidade do processo de selecção do juri serem os jurados identificados, na relação que a camara municipal remete ao Tribunal em consequencia do sorteio nela efectuado, apenas pelo nome, idade e morada de cada um, elementos suficientes para apurar as respectivas identidades. Não tendo sido apresentada qualquer reclamação contra a pauta dos jurados da comarca, oportunamente fixada para qualquer pessoa poder reclamar contra irregularidades cometidas no processo de selecção ou invocar incapacidades dos elementos que a integravam, fica a referida pauta definitivamente fixada. O Supremo Tribunal de Justiça anula a decisão do juri, mesmo oficiosamente, quando repute deficientes, obscuras ou contraditorias as respostas dadas aos quesitos formulados, designadamente quando considere indispensavel a elaboração de outros quesitos para esclarecimento dos factos e conveniente julgamento da causa. Assim, devem ser formulados quesitos resultantes da defesa articulada pelo reu ou da discussão da causa quando, posta de lado a autoria do crime consumado, interessa apurar qual a especie de participação que teve na produção do evento criminoso.