01390/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01390/13
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00068375
Nr Documento: SA22013092501390
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/121359684653338d80257bf9004dc10cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01390.13.21
Sumário
Nos termos do art. 105 n° 2 do Código de Processo Civil (ex- art. 111.º, n.º 2), aplicável por força do disposto no art. 2° do CPPT, “a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada”. A contradição entre duas decisões judiciais, versando dentro do processo sobre a mesma questão da competência resolve-se, pois, ope legis pela prevalência da primeira (artigo 625º - ex-art. 675.º - do Código de Processo Civil).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – O Ministério Público junto deste Supremo Tribunal veio, nos termos do art. 26.º, n.º 1, alínea g) do ETAF, 135.º e seguintes do CPTA e 111.º e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a este Supremo Tribunal a resolução do conflito negativo de competência, em razão do território, entre o Tribunal Tributário de Lisboa e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para decidir a reclamação de decisão do órgão de execução fiscal interposta por A…………………, S.A. junto do Tribunal Tributário de Lisboa. Por decisão datada de 17 de Junho de 2013, transitada em julgado em 1 de Julho de 2013, o Tribunal Tributário de Lisboa julgou-se territorialmente incompetente para dela conhecer e decidir, ordenando a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, considerado o competente atento o disposto no n.º 1 do artigo 151.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64.º-B/2011, de 30 de Dezembro, por ser aquele o da área do domicílio da devedora, sedeada em Oeiras. Remetido o processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, veio este, por decisão datada de 11 de Julho de 2013, transitada em julgado em 25 de Julho de 2013, a julgar-se igualmente incompetente em razão do território para dele conhecer, no entendimento de que, tendo a execução fiscal no âmbito da qual foi deduzida a reclamação sido instaurada em 6 de Junho de 2006 é essa a data relevante para aferir da competência do Tribunal, não relevando, pois, a alteração do artigo 151.º, n.º 1 do CPPT introduzida pela Lei n.º 64.º-B/2011, de 30 de Dezembro, antes se aplicando a redacção da norma anterior a esta alteração e nos termos da qual seria territorialmente competente para conhecer da reclamação do Tribunal Tributário de Lisboa, para o qual determinou a remessa dos autos. - Fundamentação - 2 – Apreciando. A alínea g) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscal (ETAF) atribui à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo a competência para conhecer “Dos conflitos de competência entre tribunais tributários”, regra esta que, porque especial, afasta a aplicação da regra geral hoje prevista no n.º 2 do artigo 110.º do Código de Processo Civil (ex-artigo 116.º, n.º 2) nos termos da qual “Os conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito”. Dispõe o artigo 109.º do Código de Processo Civil (ex-art. 115.º) sob a epígrafe conflito de jurisdição e conflito de competência, aplicável ex vi do artigo 2.º alínea e) do CPPT (cfr. também o n.º 1 do artigo 135.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – CPTA) que: 1 – Há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão: o conflito diz-se positivo no primeiro caso e negativo no segundo. 2 - Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. 3 – Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência. No caso dos autos, o Tribunal Tributário de Lisboa e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra atribuíram-se reciprocamente a competência, em razão do território, para conhecer da presente acção, declinando a própria, sendo que ambas as decisões foram notificadas às partes e ao Ministério Público e transitaram em julgado, uma vez que nenhuma das partes ou o Ministério Público, interpôs recurso de qualquer delas, no prazo legal para o efeito. Estamos, pois, perante duas decisões contraditórias sobre competência territorial, proferidas no mesmo processo, por dois tribunais da mesma ordem jurisdicional e da mesma categoria, já transitadas em julgado, o que configura um conflito negativo de competência, mais precisamente de competência em razão do território, para conhecer da presente acção, conflito este que urge resolver, sob pena de denegação de justiça. Ora, como tem vindo a entender este Supremo Tribunal Administrativo e também o Supremo Tribunal de Justiça (Cfr., entre outros, os Acórdãos do STA de 23.11.2005, rec. n.º 1025/2005, de 30.11.2005, rec. n.º 895/2005 e n.º 974/2005, de 26.04.2012, rec. n.º 360/12, de 15.05.2012, rec. n.º 459/12, de 24.05.2012, rec. n.º 498/12, de 12.06.2012, rec. n.º 552/12, de 10.07.2012, rec. n.º 682/12 e de 29.05.2013, rec. n.º 786/13 e os Acórdãos do STJ de 02.07.1992, BMJ 419, p. 626, de 02.02.2000, P. 99S246, de 29.01.04, P.03B3747, de 17.02.2005, P. 253/05 e de 16.11.2005, Conflito nº2339/05.), que os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se, em princípio, pela via do artigo 111º, nº2 do Código de Processo Civil (CPC), conjugado com o artigo 675º do mesmo diploma (correspondentes, respectivamente, aos actuais artigos 105.º n.º 2 e 625.º do CPC). Com efeito, dispõe o artigo 105, nº 2 do CPC, preceito inserido na Secção II sobre «Incompetência relativa», que: «A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada». Por sua vez, dispõe o artigo 625º do mesmo diploma, sob a epígrafe «Casos julgados contraditórios», que «1. Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar. 2. É aplicável o mesmo princípio à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual.» Tratam-se de normas gerais que cederiam perante normas especiais que, eventualmente, afastassem a sua aplicação. Não existe, contudo, no contencioso tributário, qualquer norma especial que afaste, em sede de competência relativa, a aplicação dos referidos preceitos legais, pelo que deve entender-se que também no contencioso tributário o conflito verificado em sede de competência relativa deve ser resolvido de acordo com o princípio geral da prevalência do primeiro julgado, como decorre do artigo 105º, nº2 conjugado com o artigo 625º do CPC e tem sido defendido pela jurisprudência citada. O que equivale a dizer que o conflito deve ser resolvido no sentido de que a decisão sobre competência territorial que primeiro transitar em julgado deve ser acatada pelo tribunal nela declarado territorialmente competente, que já não pode recusar a competência, independentemente do mérito daquela decisão, tribunal para o qual o processo será oficiosamente remetido, ficando, assim, definitivamente resolvida essa questão, o que corresponde a uma forma simples e expedita encontrada pelo legislador para resolver os conflitos de mera competência relativa, que se podem, efectivamente, verificar entre tribunais da mesma ordem jurisdicional e da mesma categoria. Face ao exposto, o conflito existente entre o Tribunal Tributário de Lisboa e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra quanto à competência, em razão do território, para conhecer da reclamação que está na origem do presente recurso deve ser resolvido no sentido da prevalência da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, nos termos do artigo 105.º, n.º 2, conjugado com o artigo 625º do CPC, aplicáveis ex vi do artigo 2.º alínea e) do CPPT, por ter sido a que primeiro transitou em julgado (cfr. certidão de fls. 5 dos autos), pelo que não pode manter-se na ordem jurídica, por violadora dos citados preceitos legais, a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que recusou essa competência. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em resolver o presente conflito declarando competente em razão do território para conhecer da reclamação Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, revogando-se a decisão deste na qual se declarou incompetente para dela conhecer. Sem custas. Lisboa, 25 de Setembro de 2013. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pedro Delgado - Casimiro Gonçalves.