014553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014553
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção fiscal, Tlp, Contribuição predial, Interpretação extensiva, Analogia, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00035921
Nr Documento: SA219921209014553
Data de Entrada: 09/06/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8df2af16edc99b67802568fc0038d2d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014553.C8
Sumário
A isenção de impostos concedida aos TLP pelo art. 15/b) do seu estatuto de 1967 não resultou de acordo celebrado com o Estado mas de opção de política fiscal do poder legislativo de então. Do art. 5 do DL 442-C/88 não advêm para os TLP isenção de contribuição autárquica (CA). Contribuição predial (CP) e CA são conceitos jurídicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: aquela era um imposto sobre o rendimento; esta é um imposto novo sobre o património. As normas de isenção fiscal são de natureza excepcional. Não pode interpretar-se o conceito de CP do art. 2/1 do DL 485/88 de modo a abranger a CA: a norma não estaria a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação analógica, vedada pelo art. 11 do CCivil. Não resulta dessa norma que TLP, S. A., goze de isenção de CA. Se pretendesse abranger a CA, ela sofreria de inconstitucionalidade orgânica porque ao prová-la o Governo não estava munido da necessária autorização legislativa para criar novas isenções fiscais.