00709/18.2BEPNF - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Paulo Moura
Processo: 00709/18.2BEPNF
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão quanto a custas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/544c095afc4784e180258d9600538bab
Texto
Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: A Impugnante, [SCom01...], S.A., também Recorrente na parte em que decaiu, vem pedir a reforma do Acórdão no segmento em que a condenou nas custas do seu recurso, invocando que o mesmo foi provido, pelo que não podia ter sido condenada nas custas. A contraparte foi notificada diretamente do pedido de reforma do Acórdão quanto a custas, nada tendo dito. Cumpre apreciar e decidir. Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a simplicidade da questão a decidir. O recurso deduzido pela Impugnante, teve por objeto, apenas, as perdas por imparidade em créditos não fiscalmente dedutíveis e créditos incobráveis não aceites como gastos. Não foram apresentadas contra-alegações, em relação ao recurso da Impugnante. O Acórdão concedeu provimento ao recurso da Impugnante e revogou a sentença nesse segmento recorrido. Do exposto resulta, que, efetivamente, a Impugnante não pode ser condenada nas custas do seu recurso, pois obteve total provimento. Assim, o Acórdão reclamado, incorreu em lapso manifesto, que deve ser corrigido; tanto mais que a Recorrente o detetou atempadamente e dele deduziu o presente pedido de reforma, quanto a custas. Desta forma, quando no Acórdão se refere na página 66, que a Impugnante perde o seu recurso, incorre-se em manifesto lapso, pelo que tal afirmação deve ser corrigida, precisamente, no sentido contrário. Assim, na página 66 do Acórdão reclamado, onde se escreveu: «No que concerne a custas, considerando que a Impugnante perde o seu recurso, é a responsável pelas custas do mesmo.», deve escrever-se: «No que concerne às custas do recurso da Impugnante, considerando o seu provimento, a revogação da sentença no segmento recorrido, e o facto de a Fazenda Pública não ter contra alegado, ficam as custas a cargo desta na 1.ª e na 2.ª instância, sem prejuízo de não ser devida taxa de justiça nesta instância de recurso, por não ter contra-alegado – vide artigos 527.º, n os. 1 e 2 e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil e Acórdão deste TCA Norte de 30/09/2021, processo n.º 00378/06.2BECBR, disponível em www.dgsi.pt.». Mais se consigna que no segmento respeitante à condenação em custas, se reformula no sentido que adiante vai referido. Decisão Termos em que, acordam em conferência, os juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em julgar procedente o pedido de reforma quanto às custas do recurso da Impugnante, nos seguintes termos: Custas do recurso da Impugnante, pela Fazenda Pública, sem prejuízo de não ser devida taxa de justiça, por não ter contra-alegado. Custas do recurso da Fazenda Pública, pelo decaimento, que se fixa em 64,83%, para a Fazenda Pública, e em 35,17%, para a Impugnante. Custas do incidente, a cargo da Reclamante (a Impugnante), uma vez que foi quem tirou proveito do pedido de Reforma, na medida em que não há vencidos; que se fixam em 0,25 UC. Porto, 20 de novembro de 2025. (Paulo Moura) (Irene Isabel das Neves) (José Coelho)