0018771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0018771
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Princípio da plenitude da assistência dos juízes
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010907
Nr Documento: RL199310120018771
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V4 PAG538.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG657.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf6d7a16faae2b4f802568030001aa4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0018771.AB
Sumário
A regra da repetição parcial do julgamento da matéria de facto (artigo 712, n. 2 do Código do Processo Civil) não prejudica a regra da plenitude da participação dos juizes (artigo 654, do Código do Processo Civil).