0233172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0233172
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Carta de condução, Falta, Seguradora, Direito de regresso, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035686
Nr Documento: RP200302060233172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d61e00ef9108fcc80256cf600406e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0233172.CD
Sumário
Para assistir à seguradora direito de regresso sobre um condutor não legalmente habilitado, exclusivamente culpado da produção de um acidente, não tem ela de provar que os factos culposos foram consequência da inabilitação legal para a condução; ao réu é que cabe a prova - para se eximir à responsabilidade - de que o acidente nada teve a ver com a não habilitação.