078362 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma coisa é a sanção eventualmente aplicável a quem não cumpre o dever de obter certas autorizações e outra coisa, bem diferente, a existência de nexo de causalidade entre essa falta e prejuízos ocorridos. II - Embora o organizador de um espectáculo de perícia automobilística seja o beneficiário de eventuais lucros, tal não implica automáticamente que o desenrolar do espectáculo seja da sua direcção efectiva.