036110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 036110
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Oposição entre a decisão e os fundamentos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045632
Nr Documento: SA119950511036110
Indicações Eventuais: ARGUIÇÃO DE NULIDADES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1514c7adf2017d1f802568fc00394abeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036110.7A
Sumário
Não ocorre a causa de nulidade de acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão nos termos do art. 668, n. 1 al. c) do CPC se o arguente se limita a invocar interpretação factual desfavorável aos seus interesses, não acolhida pelo aresto em apreço não demonstrando porém qualquer desarmonia lógica entre os fundamentos eleitos pelo tribunal para decidir e o contéudo dessa decisão. Verifica-se a causa de nulidade "omissão de pronúncia" contemplada no art. 668 n. 1 al. d) do CPC apenas quando o juíz deixe de apreciar "questão de que devia conhecer". Inexiste tal causa se o tribunal, conheceu prioritariamente de um vício de nulidade por falta de atribuições que prejudicou o conhecimento da restante matéria do recurso contencioso.*