045871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045871
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Roubo, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022036
Nr Documento: SJ199402100458713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55c358a281c8e886802568fc003aacf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045871.88
Sumário
A possibilidade do crime continuado, prevista no artigo 30, n. 2 do Código Penal, deve ser excluida das condutas que violam bens jurídicos inerentes às pessoas, sem embargo de tal exclusão não figurar expressamente na lei. O crime de roubo, mesmo que praticado com repetição, mas pondo em perigo, nas diversas actuações, pessoas diferentes, não admite a figura do crime continuado, ainda que se verifiquem os demais pressupostos deste, por em cada uma delas ser posto em causa um interesse eminentemente pessoal diverso.