01241/93 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01241/93
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Vício que determina, Direito de audiência no recurso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2cacb5a6c9cef75a80256a48004c6033
Sumário
I. A falta de fundamentação não pode qualificar-se como a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental. A fundamentação é uma das garantias do direito de acesso aos tribunais (acesso à Justiça administrativa), direito esse que não vê o s:u m'núcleo essencial afectado com a ausência de fundamentação; II. No recurso hierárquico o interessado tem o direito a ser ouvido antes de ser tomada a decisão final, e tal direito compreende a possibilidade de consultar todos os documentos relevantes para a mesma decisão (artigo 10 do C.P. Adm.). III. Existe incumprimento do referido direito de audiência se , logo no requerimento de interposição do recurso hierárquico (de um acto de homologação da classificação final de um concurso interno para provimento) o interessado invocar que, apesar de o ter solicitado, não lhe fora fornecido o "curriculum vitae" do outro concorrente, melhor classificado, e, não obstante, decide-se o recurso hierárquic0 sem que O interessado tenha tid0 acesso a tal "curriculum".