3349/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 3349/00
Acórdão
Descritores: Sisa, Valor tributável na transmissão de imóveis a título oneroso, Imóveis omissos na matriz
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/13413046079acf3c80256a48004b954f
Sumário
Para efeito de liquidação de sisa nas transmissões de imóveis a título oneroso, o valor a considerar é o do valor patrimonial inscrito na matriz à data da liquidação ou o preço declarado pelo adquirente, se este for de maior valor (arfs. 30º e seu parágrafo 1º e 19º e seu parágrafo 2º do CIMSISD , respectivamente). Tratando-se de prédio omisso na matriz, a liquidação deve tomar por base o preço declarado pelo adquirente, procedendo-se posteriormente a liquidação adicional após encontrado o valor patrimonial do imóvel ( e se este for superior ao preço declarado), mediante o recurso ao processo de avaliação referido nos artºs. 109º e 93º e segs. do CIMSISD . O valor patrimonial inscrito na matriz após avaliação para efeito de contribuição autárquica, não pode servir de base à liquidação da sisa, pois esta incide sobre o valor do imóvel à data da transmissão e a avaliação para efeito de contribuição autárquica não tem em consideração esse momento, podendo mesmo entrar em linha de conta com a valorização do imóvel posteriormente à data da transmissão.