97B634 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 668 n. 1 alínea d) do CPC67 não abrange os argumentos aduzidos pelas partes. II - O Instituto de Formação Profissional é "Estado", num sentido amplo deste conceito, na medida em que é executor da política global de emprego. III - O conceito de "Estado" usado no artigo 152 do DL 132/93, de 23 de Abril, onde se estipula que com a declaração de falência se extinguem imediatamente os privilégios creditórios do Estado, é o conceito amplo, donde se conclui, pois, que abrange o Instituto de Formação Profissional.