0058701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0058701
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Rectificação de registo, Acção especial, Acção declarativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002355
Nr Documento: RL199205190058701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96f5397e388e68ea802568030000a0a2
Sumário
O processo previsto no artigo 128 e seguintes do Código do Registo Predial não é o próprio para a acção em que, além da rectificação do registo, se pede que os Réus reconheçam a propriedade sobre determinada parcela de terreno, com área diversa da indicada na escritura que serviu de base ao registo.