71/25.7PBVRL.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Artur Cordeiro
Processo: 71/25.7PBVRL.G1
Acórdão
Descritores: Crime de violência doméstica, Crime de coação, Concurso efectivo, Afastamento da vítima
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Juízes: Cristina Luísa Pinheiro Xavier da FonsecaJoão Miguel de Matos-cruz Félix Praia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/df3716b171bd9d0480258ea700382015
Sumário
Verifica-se concurso efectivo entre o crime de violência doméstica e o crime de coacção quando o desvalor da ação e o desvalor do resultado da específica situação de coação possuem um sentido social diferenciado, que não se esgota e nem se compreende nos maus tratos perpetrados pelo arguido que, durante anos, caracterizaram a vivência conjugal com a assistente. A ausência de referência à atenuação especial na sentença recorrida não configura qualquer omissão de pronúncia quando a questão não foi colocada anteriormente e ao Tribunal a quo e este pondera expressamente todo o circunstancialismo que a este propósito é posteriormente invocado pelo recorrente, que induz a conclusão segura de que o Tribunal a quo não o considerou apto a atenuar especialmente a pena. A medida de afastamento (fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância) decretada como condição da suspensão de execução da pena de prisão obedece a pressupostos e formalismos legais garantes do respeito da dignidade humana e dos direitos fundamentais daqueles que são afectados por tal medida.
Texto
Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: RELATÓRIO AA foi julgado, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, decidindo-se, a final: Condenar o arguido, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, al. a) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada a regime de prova, a delinear pela DGRSP, e com a condição de respeitar as seguintes regras de conduta: Proibição de contactos, por qualquer forma, por si ou por interposta pessoa, com a ofendida BB, à excepção dos contactos necessários relativos ao exercício das responsabilidades parentais relativas a CC; Afastamento da ofendida BB, bem como da residência e do(s) local(is) de trabalho desta, em distância não inferior a 300 metros, a fiscalizar por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2009, de 16.09; Condenar o arguido na pena acessória de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica, nos termos do artigo 152.º, n.º 4, do Código Penal; Condenar o arguido, pela prática de 1 (um) crime de coacção, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 154.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, ao quantitativo diário de € 7,00 (sete euros), o que perfaz a quantia total de € 560,00 (quinhentos e sessenta euros). Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado nos autos pela demandante BB e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar a tal demandante, a título de danos não patrimoniais, a quantia total de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, a contar da data de prolação da presente sentença e até efectivo e integral pagamento, absolvendo-o do demais peticionado. Inconformado, o arguido interpôs recurso, apresentando as seguintes conclusões: “(…) 1 - Nos termos do artº 412º, nºs 3 e 4 do CPPenal, o Arguido impugna concretamente os seguintes pontos desta matéria de facto: Os factos dados como provados, cuja resposta deveria ser não provados: A factualidade vertida nos pontos 3) a 14), 16) a 28), 31), 33), 35) a 38), 40), 41), 44) a 66), 69) a 75) e 82) dos factos provados e a factualidade vertida nos pontos 76) a 81) dos factos provados. Os factos dados como não provados, cuja resposta deveria ser provados: A factualidade vertida nos pontos i) a r) dos factos não provados e Factos demonstrados em sede de audiência de discussão e julgamento: . Foram aplicadas ao aqui Apelante medidas de cocção em sede de primeiro interrogatório judicial realizado no pretérito dia 05-02-2025. . Durante o período de aplicação das medidas de coação não existiu qualquer violação das mesmas, sendo os relatórios da equipa de vigilância disso prova. Desde a data da separação do casal não existiu qualquer discussão, altercação, contacto, tendo o Apelante seguido a sua vida separado da ofendida. São os seguintes os meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos supra indicados: 1.º - O depoimento da Assistente; 2.º - O depoimento de DD - Testemunha; 3.º - O depoimento de EE - Testemunha; 4.º -o depoimento de FF - Testemunha; 5.º - O depoimento de GG - Testemunha; 6.º - O depoimento de HH - Testemunha; 7º - O depoimento de II - Testemunha; 8º - O depoimento de JJ - Testemunha e 9.º - As regras da experiência comum. O depoimento de BB - Assistente/Demandante, com referência aos minutos supra transcritos. Nome do ficheiro áudio:Diligencia_71-25.7PBVRL_2 0 25-11-19_11-49-47.mp3 Diligencia_71-25.7PBVRL_2 0 25-11-19_14-46-46.mp3 Diligencia_71-25.7PBVRL_2 0 25-11-21_10-05-35.mp3 Tempo áudio:04:17:54 Data:19/11/2 0 25 - 21/11/2 0 25 Observações:BB designado(a) como BB: 5 - O depoimento de DD - Testemunha com referência aos minutos supra transcritos. Nome do ficheiro áudio:Diligencia_71-25.7PBVRL_2 0 25-11-25_16-15-49.mp3 Tempo áudio:00:25:28 Data:25/11/2 0 25 Observações:DD designado(a) como DD: 6 - O depoimento de EE - Testemunha, com referência aos minutos supra transcritos. Nome do ficheiro áudio:Diligencia_71-25.7PBVRL_2 0 25-11-25_16-42-33.mp3 Tempo áudio:00:32:33 Data:25/11/2 0 25 Observações:EE designado(a) como EE: 7 - O depoimento de FF - Testemunha, com referência aos minutos supra transcritos. Nome do ficheiro áudio:Diligencia_71-25.7PBVRL_2 0 25-12-1 0_15-03-52.mp3 Tempo áudio:00:12:33 Data:10/12/2 0 25 Observações:FF designado(a) como FF: 8 - O depoimento de GG - Testemunha, com referência aos minutos supra transcritos. Nome do ficheiro áudio:Diligencia_71-25.7PBVRL_2 0 25-12-18_14-54-14.mp3 Tempo áudio:00:18:05 Data:18/12/2 0 25 Observações:GG designado(a) como GG: 9 - O depoimento de HH - Testemunha, com referência aos minutos supra transcritos. Nome do ficheiro áudio:Diligencia_71-25.7PBVRL_2 0 25-12-18_15-43-32.mp3 Tempo áudio:00:30:11 Data:18/12/2 0 25 Observações:HH designado(a) como HH: 10 - O depoimento de II - Testemunha, com referência aos minutos supra transcritos. Nome do ficheiro áudio:Diligencia_71-25.7PBVRL_2 0 25-12-18_16-20-09.mp3 Tempo áudio:00:15:33 Data:18/12/2 0 25 Observações:II designado(a) como II: 11 - O depoimento de JJ - Testemunha, com referência aos minutos supra transcritos. Nome do ficheiro áudio:Diligencia_71-25.7PBVRL_2 0 25-12-18_16-36-27.mp3 Tempo áudio:00:16:45 Data:18/12/2 0 25 Observações:JJ designado(a) como JJ: 12 - Não houve qualquer prova que sustentasse a matéria fáctica dada por provada nos pontos 1) a 14), 16) a 28), 31), 33), 35) a 38), 40), 41), 44) a 66), 69) a 75) nos termos em que foi. Mal andou o Tribunal “ a quo” ao não fazer qualquer análise crítica concreta quanto a contradições internas do depoimento da ofendida. Resultou provado que a ofendida teve um relacionamento extraconjugal, mas não valorou o Tribunal “ a quo” todo este enquadramento na análise da prova, nem as contradições evidentes no depoimento da ofendida, ou mesmo nos factos. A ofendida que alegadamente seria vítima de maus tratos, o que em condições normais levaria à rutura do casamento, já por interesse patrimonial a ofendida não via justificação para fazerem vida próprias 16 - Para autojustificar o relacionamento extraconjugal - o marido era um perigoso agressor, mas para construírem uma casa em conjunto com dinheiro exclusivo do marido - era um marido extremoso 17 - Para autojustificar o relacionamento extraconjugal - o marido era um perigoso agressor que trabalhava muitas horas no café e era um bêbado empedernido - mas para receber os lucros do negócio - era um sócio com visão estratégica. As contradições e falsidades do depoimento da ofendida são evidentes, nomeadamente o episódio do muro: a ofendida afirmou ter fugido, saltando um muro, o que ficou demonstrado ser fisicamente impossível ou quando a ofendida disse que esperou a polícia na rua, com frio, com a filha e que AA estava de boxers, o agente da autoridade testemunhou que o arguido estava vestido (de calças) e foi acordado pela polícia dentro de casa, a filha nem sequer estava fora de casa ou mesmo o incidente no hospital: A Ofendida foi contraditada pelas funcionárias do hospital que desmentiram a existência de gritaria ou confusão no local. Ditariam as regras da experiencia que ficando provado que: A ofendida regressou voluntariamente à residência no dia seguinte aos factos de Maio de 2022 (ponto 29); que trabalhou voluntariamente no café entre Setembro de 2024 e Janeiro de 2025 (ponto 47); que continuava a tratar da roupa do arguido até Dezembro de 2024 (ponto 49); e que O arguido tentou retomar a relação (ponto 52), o seu depoimento não era valido. O tribunal não pode ao mesmo tempo aceitar que era uma situação de terror permanente, e que por outro lado havia dinâmica relacional complexa e ambivalente. Ditariam as regras da experiencia que não poderia ser verdadeiro que que: aceitar-se que O arguido exercia maus-tratos reiterados desde o início da relação (pontos 4 e 5); e que A ofendida vivia em clima de terror e medo constante (pontos 70, 75). As regras da experiencia evidenciam a incompatibilidade entre os factos demonstrados pelo Tribunal “ a quo”, não sendo compaginável, Uma alegada situação de violência estrutural típica do art. 152.º CP, com uma convivência funcional prolongada, colaboração económica e interação quotidiana. O crime de violência doméstica exige um padrão de conduta ofensiva da dignidade da vítima, não se bastando com conflitos conjugais intensos. Existe erro notório quando a decisão é manifestamente ilógica face às regras da experiência comum, como sucede no presente caso, nomeadamente ao considerar como prova suficiente um relato unilateral para factos ocorridos ao longo de vários anos; mas ao desconsiderar o contexto de conflito conjugal mútuo e ao não valorar o facto de a ofendida ter permanecido voluntariamente na residência e actividade comum por anos. Ficou provado que Apelante e ofendida eram um casal, que começaram do nada em ..., abriram os bares e ganharam dinheiro. E ganharam dinheiro com que construíram uma casa que venderam por cerca de 600 mil euros, com um empréstimo de cerca de 200 mil euros, que pagaram. Uma casa que foi vendida por 600 mil euros, em 10 ou 12 anos. As regras da experiencia não permitem concluir que perante tal cenário o Apelante fosse um bêbado, agressivo, violento, sem responsabilidade, que não se dava com funcionários ou clientes. As regra da experiencia bastariam para constatar o que se passou e a narrativa criada pela ofendida. Bastaria analisar o depoimento da ofendida à luz das regras da experiencia, senão vejamos: [00:36:55] BB: (…) Portanto, eu não recebi durante esses meses todos que o doutor referiu atrás, porque o AA não me deixava ir trabalhar para aquilo que é meu. Sendo que o meu trabalho era como professora e eu tive que abdicar do meu trabalho para ajudar o AA. Portanto, eu esses meses que fiquei sem trabalhar. Eu não recebi um cêntimo do nosso café, mas também não ia para lá trabalhar, porque ele não me deixava ir. E, portanto, e no bar do hospital eu saí, e não pude pôr lá mais um pé até à hora de saída. E voltamos a falar nisto, quando ele me pediu para irmos montar o café por causa dos funcionários. E fomos assinar um contrato e abrimos ali no novo café. Portanto, eu fui para lá e, a partir daí, o AA, e como sempre foi, portanto, não é só coisas más, também tem boas, mas é tudo dele. E, portanto, eu, com medo, não voltei. Entretanto, o Dr. KK, que é o meu advogado, disse-me assim, eu falei com ele, “a BB não pode mostrar medo, porque já da outra vez a BB saiu do bar do hospital e não tinha que sair, porque o bar é dos dois”. E, então, quando fui para aquele dia ali, eu fiz simplesmente o que o meu advogado me disse. “A BB não sai, porque, além de o café ser seu, se a BB sair, depois, não vai poder voltar, porque ele não a vai deixar”. Portanto, eu, nesse dia, mantive a minha postura, mas, em hipótese alguma ou em algum momento, eu respondi o que quer que seja ao AA em voz mais alta. Agora, é assim, nós temos umas câmaras que, nesse dia, foram apagadas. Eu só me questiono porque é que foi apagado o dia, naquele dia, onde mostrava que ele entrou para o balcão para me... e como é que não há nenhuma imagem, sendo que o AA, aqui, não sei, poderá dizer que até nem bebeu, sendo que a Polícia foi lá e ele estava alcoolizado. Portanto, eu fiquei no que era meu, a ajudar a funcionária, e porque eu acho que não tenho que sair e bastou… como eu já disse, eu não tenho que ter medo a minha vida toda. O tribunal “ a quo” não valorou esse depoimento, do qual resulta que a ofendida naquele dia de janeiro de 2025 foi com uma missão, “Marcar território”, não foi com medo, bem sabia da situação da pulseira eletrónica do apelante, bem sabia que ele não a queria lá a trabalhar, bem sabia que as questões patrimoniais tem sede própria para serem discutidas. Naquele dia a ofendida ia preparada, em momento algum iria responder - ia apenas provocar, sabia que ia hostilizar o Apelante, mas ia preparada, certamente com o número da PSP já pré digitado no telemóvel. Naquele dia não houve medo, não houve receio, só premeditação, tudo corroborado pelas testemunhas - a colação dentro do balcão, a amiga estrategicamente colocada no local para “conversar”, as provocações ao Apelante. A prova produzida e a experiência comum devia ter conduzido à absolvição do arguido, fosse porque nenhuma prova efectiva, coerente e consistente se fez quanto aos factos imputados ao Arguido, fosse pela aplicação do princípio “ in dubio pro reo “, dada a ausência de testemunhas presenciais dos factos. Bastaria ao Tribunal “a quo” a invocação das «regras da experiência comum», em conjugação com o texto da decisão de que se recorre por vício em matéria de facto, para ter decidido diferentemente, assim ficando demonstrado o «erro notório na apreciação da prova», previsto nas alínea a), b) e c) do artigo 410º do Código de Processo Penal. Houve, pois, errada aplicação da lei substantiva e processual e violação das normas legais aplicáveis, nomeadamente os artigos 18.º, 20.º, 25.º e 26.º da CRP, artigos 181.º, n.º 1 e 182.º do Código Penal, 483.º, 489.º e 496.º do Código Civil. O Tribunal “a quo”, no presente seguimento da decisão, violou o disposto nos artigos 188.º, 48.º, 49.º, 50.º e 115.º do Código de Processo Penal. - DA MATÉRIA DE DIREITO Tribunal “a quo” fez um errado enquadramento jurídico-penal dos factos no crime de violência doméstica (art. 152.º do Código Penal) e no crime de coação tentada (art. 154.º do Código Penal). A sentença parte de uma presunção implícita -“existindo conflito e linguagem injuriosa → existe violência doméstica”. O crime do art. 152.º CP protege a dignidade e integridade pessoal, exigindo um grau de gravidade qualitativa que ultrapasse meras discussões ou mesmo injúrias isoladas, nem toda a discussão, nem toda a injúria no contexto conjugal constitui violência doméstica. O Tribunal não fundamenta por que razões tais condutas atingem o patamar de gravidade exigido pelo tipo, não se demonstrou padrão estruturado de dominação típico da violência doméstica. O mesmo no que se refere ao crime de coação, não pode ter ocorrido coação ou tentativa valida, se a ofendida, ato continuo aos alegados factos que fundamentam esta condenação, toma uma ação cuidadora do aqui Apelante. Salvo o devido respeito, nem nos alegados factos provados consta sequer que o arguido tenha dito “ : que deixaria de pagar o colégio da filha de ambos, sendo que a mesma se encontraria desempregada e a receber o subsídio de desemprego (pese embora estar a trabalhar para o arguido, não há notícia que tenha sido remunerada por tal), ou seja, poderia colocar em causa a continuação da filha de ambos na instituição de ensino que a mesma frequentava e, ainda, poderia ter que devolver as quantias auferidas a título de subsídio de desemprego.” Dizer “se fores fazer queixa amanhã eu vou preso”, b. “vão aparecer no café e vou preso”, c. “como é que vamos pagar o Colégio (... -...) da CC, o que resultaria é “se eu for preso como é que vamos pagar o Colégio” e isto não representa qualquer coação, por verbalização de uma preocupação, talvez, coação ou ameaça não. Também não é possível coagir alguém com a prática de um ato impossível, pois se a ofendida não recebia qualquer subsídio de desemprego, não poderia ser ameaçada de o devolver. Para haver coacção exige-se violência ou ameaça grave; adequada a constranger; com intenção de obrigar a determinado comportamento. Todavia nos presentes atos não foi produzida prova de ameaça ilícita concreta, o arguido não impediu a apresentação da queixa sendo que a queixa foi efetivamente mantida. Estaremos quando muito perante um desabafo ou tentativa de dissuasão emocional, não ficou demonstrado constrangimento típico nem idoneidade da ameaça. Ainda sem prescindir, nas situações de violência doméstica, uma tentativa de coação é consumida pelo crime mais grave, sem considerado pela jurisprudência como um caso de concurso aparente. Tendo o crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do CP, um âmbito de protecção mais abrangente do que o de coacção, quer na forma simples quer na agravada, ocorre entre ambos uma relação de concurso aparente, sendo o segundo ilícito consumido pelo primeiro.” O Tribunal “ a quo” violou as regras do art. 30.º do Código Penal (concurso de crimes). O Tribunal “ a quo” na sentença não demonstrou raciocino que justificasse que a alegada coação tivesse autonomia, 51 - A coação apenas ocorrendo na forma tentada, não é possivel reconhecer autonomia relativamente ao crime de Artigo 152.º do Código Penal (violência doméstica). A relação que se estabelece entre o crime de violência doméstica e os outros tipos de crime menos graves redunda numa situação de concurso aparente com a prevalência da norma do artigo 152.º do CP, seja mercê de uma relação de consunção (realização de um juízo valorativo material que conclua pela maior abrangência do conteúdo de ilicitude do tipo do artigo 152.º), seja por via de uma relação de especialidade (realização de juízo lógico-formal que conclua pela maior amplitude do tipo do artigo 152.º pela verificação de elementos não contemplados pelo tipo preterido). O Tribunal “ a quo” violou o princípio do “ in dúbio pro reo”, e o art. 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Assim, verifica-se a concorrência na decisão recorrida do vício do erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do n.º 2 do art.º 410º do CPP, por se verificar nela uma “…contradição material insanável, erro de lógica e inobservância do que aconselha o senso comum”, (parte da definição de erro notório sobre a apreciação da prova de Leal Henriques e Simas Santos, in C.P.P. anotado, vol. II). Salvo o devido respeito, a prova produzida e a experiência comum devia ter conduzido à absolvição do Arguido, fosse porque nenhuma prova efectiva, coerente e consistente se fez quanto à ilicitude da conduta imputada ao arguido, fosse pela aplicação do princípio “ in dubio pro reo “, dada a falta de factos. Bastaria ao Tribunal “ a quo ” a invocação das «regras da experiência comum», em conjugação com o texto da decisão de que se recorre por vício em matéria de facto, para ter decidido diferentemente, assim ficando demonstrado o «erro notório na apreciação da prova», previsto nas alínea a), b) e c) do artigo 410º do Código de Processo Penal. Houve, pois, errada aplicação da lei substantiva e processual e violação das normas legais aplicáveis, nomeadamente os artigos 18º, 20º, 25º, e 26º da CRP, artigos 483º, 489º e 496º do Código Civil. Se este não for o douto entendimento do Tribunal «ad quem», sempre terá de ser repetido o julgamento para apurar com rigor os factos ocorridos e se houve ou não responsabilidade criminal do Recorrente. - DA MEDIDA DA PENA. Mal andou o Tribunal " a quo" na determinação das penas concretas para cada um dos 2 crimes, bem assim como na determinação das condições para a suspensão de pena de prisão. O próprio Tribunal aceitou em sede de julgamento, mas não valorou em sede de determinação da pena principal e acessórias, se não vejamos:[00:45:48] Meritíssima Juiz: Pronto. Muito bem. Já lhe perguntei isto. Pronto. Acho que está tudo dito. Não quer acrescentar mais nada, pois não? [00:46:02] BB: A única coisa que eu quero dizer é que é mesmo isso. Como eu e toda a gente, o AA tem dias maus e tem dias bons. Não foi sempre mau. Ele também sempre foi meu amigo. Eu sempre fui amiga dele. O que eu quero dizer é que é assim, ele não foi sempre mau. Agora, eu estou aqui para me defender do que ele disse e do que aconteceu. Claro que não venho aqui para falar nos bons momentos, porque não é por isso que eu vim aqui, por ele me dar um abraço e me fazer uma festinha na cara, não é por isso que eu estou aqui. Estou por outros motivos, mas lembrando que ele também e nós tivemos os nossos momentos bons. Não é só o mau que existe aqui. Existia muita coisa de boa, sendo que eu só referi aquilo que me foi...[00:46:46] Meritíssima Juiz: Até pelo que está aqui em causa, como a senhora disse, tenho processos de violência doméstica muito mais graves em que há outro tipo de situações. E até consigo perceber aquilo que a senhora está a dizer, [impercetível] contexto para aqui. Pronto. Então, as suas declarações por agora terminaram. A senhora está dispensada. Mas antes de ir, então, eu ia-lhe pedir, por favor, tem um endereço de e-mail, AA, dá a senhora, ir pedir para... se calhar depois a doutora até pode fazer isso por requerimento. De facto o que se passou foi uma situação de infidelidade por parte da ofendida, e discussões que se lhe seguiram, a integridade física da ofendida nunca esteve em causa, mesmo na narrativa que aquela trás a Tribunal. A pena aplicada é manifestamente desproporcionada, tendo em conta as circunstancias concretas dos factos tal como o Tribunal diz que os apurou, as condições pessoais do interveniente, a situação sócio-económico-cultural do Recorrente, tendo com decisão proferida violado o artigo 72º do Código Penal. O Tribunal deve atenuar especialmente a pena quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, o que ocorreu no presente caso. O aqui Apelante foi vítima de uma por provocação injusta e uma ofensa (infidelidade/adultério) imerecida. Não valorou o Tribunal “ a quo” que decorreu muito tempo sobre a alegada prática do crime, mantendo o agente boa conduta. Deveria o tribunal " a quo" ter valorado o facto de o arguido beneficiar de boa integração na comunidade, não se vislumbrando eventual rejeição à sua futura reintegração social. A douta sentença recorrida enferma de deficiente indagação dos factos e as suas conclusões estão em contradição com a fundamentação. A pena aplicada pelo Tribunal “a quo” manifestamente excessiva, pondo inclusivamente em causa os princípios de prevenção geral e especial que devem presidir à determinação da medida da pena, tendo o Tribunal “ a quo” valorado a conduta do arguido de forma desenquadrada dos acontecimentos que estiveram na origem da mesma, não tendo valorado da mesma forma as atenuantes. A pena acessória de proibição de contactos fosse fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância, constitui restrição significativa aos direitos fundamentais do arguido, designadamente à liberdade de circulação. Violou o Tribunal “ a quo” o disposto no artigo 152.º, n.º 5 do Código Penal, que determina que a fiscalização por meios técnicos não é automática, dependendo de juízo de necessidade e adequação. A sentença recorrida não fundamenta concretamente a existência de perigo atual que justifique a aplicação de vigilância eletrónica, limitando-se a referir a gravidade dos factos praticados, sem demonstrar a insuficiência da mera proibição de contactos. A medida aplicada viola o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18.º da Constituição e no artigo 40.º do Código Penal. A fiscalização eletrónica constitui medida reforçada que apenas deve ser aplicada quando a proteção da vítima o exija de forma concreta e atual. Ora, nos presentes autos resulta que desde a data da separação do casal não existiu qualquer discussão, altercação, contacto, tendo o Apelante seguido a sua vida separado da ofendida. Não tendo sido demonstrado tal perigo atual, a decisão incorre em erro de julgamento quanto à determinação da pena acessória, pelo que deve ser revogada a parte da sentença que determinou a fiscalização da proibição de contactos por meios técnicos de controlo à distância. A utilização dos meios técnicos de controlo à distância não decorre obrigatoriamente da aplicação da pena acessória, estando dependente da sua imprescindibilidade em face das necessidades de proteção da vítima, tendo de ser justificada e, ainda, do consentimento da vítima e do condenado. Não ficou demonstrada a necessidade atual da sua manutenção, pois a pena acessória deve ser: adequada, necessária e proporcional, ora, se durante mais de um ano: não houve qualquer incidente, não existiram aproximações indevidas, não houve tentativas de contacto, não houve relatórios negativos da DGRSP, então pode sustentar-se que a finalidade preventiva já foi alcançada, tornando-se excessiva a manutenção do controlo eletrónico. A medida de vigilância eletrónica tem uma finalidade preventiva e não punitiva, sendo que aproibição de contactos com vigilância eletrónica tem natureza preventiva especial, não é uma pena autónoma de castigo acrescido. A manutenção da pulseira sem qualquer incidente transforma uma medida preventiva numa restrição desnecessária de direitos fundamentais (art. 27.º e 32.º da CRP). Assim a douta decisão recorrida violou, nesta parte, o disposto nos artigos 40º, 41º, 47º, 70º, 71º e 72º do Código Penal. Nestes termos, e nos melhores de direito, deve ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por outra que absolva o arguido, ou se este não for o douto entendimento do Tribunal «ad quem», sempre terá de ser repetido o julgamento para apurar com rigor os factos ocorridos e se houve ou não responsabilidade criminal e civil do Recorrente. Sem prescindir, Sempre deverá ser alterada a pena aplicada, sendo a mesma reduzida ao mínimo legal, suspensa na sua execução, sem necessidade de qualquer pena acessória, permitindo ao apelante refazer a sua vida. (…)”. O Ministério Público respondeu ao recurso do arguido, concluindo nos seguintes termos: “(…) I. Perante as conclusões do recurso que delimitam o objeto do mesmo as questões a decidir respeitam a saber: 1- Se tendo em conta a prova produzida em sede de audiência de julgamento foram indevidamente dados como provados os factos constantes dos pontos 3) a 14), 16) a 28), 31), 33), 35) a 38), 40), 41), 44) a 66) e 69) a 82) da matéria de facto dada como provada e foram indevidamente dados como não provados os factos constantes das alíneas i) a r) da matéria de facto dada como não provada; 2- Se existe nulidade da sentença em virtude de erro notório na apreciação da prova (cfr. artigo 410º, n.º 2 alínea c) do Código de Processo Penal); 3-Se existiu violação do princípio in dúbio pro reo; 4 -Se não se verificamos elementos objetivos e subjetivos dos crimes de violência doméstica e de coação na forma tentada; 5 - Se existe situação de concurso aparente entre o crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), n.º 2, al. a) e nº 4 do Código Penal, e o crime de coacção, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 154.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal; 6- Se as penas pela prática dos crimes de violência doméstica e de coação naforma tentadadeveriam ter sido especialmenteatenuadas; 7 -Se existe contradição insanável entre a fundamentação e a decisão (cfr. artigo 410º, nº 2, al. c), do Código de Processo Penal); 8 - Se as penas aplicadas pela prática dos crimes de violência doméstica e de coação na forma tentada são excessivas; 9 - Se não deveria ter sido determinado que a pena acessória de proibição de contactos fosse fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância. Relativamente à primeira questão, consideramos que a douta sentença recorrida julgou corretamente toda a matéria de facto dada como provada e toda a matéria de facto dada como não provada. Em nossa opinião, a decisão proferida foi adequada e materialmente correta e justa, face a toda a prova produzida. Na verdade, da fundamentação expendida pelo Tribunal “a quo” deduz-se não só a existência de uma atividade probatória, mas também que a valoração a que o tribunal procedeu, em consequência dela, relativamente a determinados factos em detrimento de outros se situou no puro campo da depuração dos meios dessa atividade. O Tribunal formou a sua convicção relativamente aos pontos 3) a 14), 16) a 28), 31), 33), 35) a 38), 40), 41), 44) a 66), 69) a 76) a 81) e 82) da matéria de facto dada como provada nas declarações da ofendida BB, sendo que: Relativamente aos pontos 4), 5), 17) a 27), 38), 41), 44), 46), 50), 51) dos factos provadoso Tribunal formou a sua convicção além do depoimento da ofendidaDulce CC no depoimento da testemunha CC, filha do arguido e da ofendida; No tocante aos pontos 26) e 27) dos factos provados o Tribunal formou a sua convicção além do depoimento da ofendida BB no depoimento da testemunha DD; No tocante aos pontos 14) e 54), 71) e 75) dos factos provados o Tribunal formou a sua convicção além do depoimento da ofendida BB no depoimento da testemunha LL; Relativamente aos pontos 60) e 62) dos factos provados o Tribunal formou a sua convicção além do depoimento da ofendida BB no depoimento da testemunha GG. Acresce que as declarações da ofendida foram, ainda, parcialmente corroboradas, citando a douta sentença recorrida, «quer pelo teor do auto de Denúncia de fls. 3-7, dos assentos de Nascimento com a ref.ª Citius 23/01/2025 - 40567605, 40567607, 40567614, da certidão do processo n.º 210/22.0PBVRL com a ref.ª Citius 24/01/2025-3900244, dos relatórios de Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal elaborado pelo INML de fls. 68-69v, 71-72v, do Auto de Notícia de fls. 3-5v do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, do auto de Notícia de fls. 3-5v do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, dos assentos de Nascimento de fls. 25-25v, 121-121v do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, do aditamento de fls. 58 do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, das fotos e documento juntos aos autos com o requerimento datado de 22.11.2025 (ref.ª ...08) e das fotos e vídeos juntos aos autos com o requerimento datado de 08.01.2026 (ref.ª ...25)». Relativamente aos pontos 76) e 82) da matéria de facto dada como provada o Tribunal formou a sua convicção nas regras de experiência comum. No que se refere aos factos dados como não provados constantes das alíneas i) a r) da matéria de facto dada como não provada não se produziu qualquer prova cabal relativamente aos mesmos. No tocante à segunda questão, na fundamentação da sentença recorrida, para além da enumeração dos factos provados e dos factos não provados, consta uma exposição completa dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. De facto, o Tribunal “a quo” analisou criticamente a prova trazida aos autos por parte da acusação, da defesa e as declarações do arguido. Na verdade, existiu, in casu, a preocupação de esclarecer quais as razões que determinaram o percurso lógico, racional e objetivo que levou a que se concluísse pela valoração que se fez dos meios de prova. Pelo supra exposto não vislumbramos qualquer erro na apreciação da prova, quanto mais um erro notório. Relativamente à terceira questão, a violação do princípio in dubio pro reo pressupõe um estado de dúvida no espírito do julgador, só podendo concluir-se pela sua existência, se da decisão recorrida resultar que o Tribunal “a quo” chegou ao estado de dúvida insanável e que, face a ele, escolheu a tese desfavorável ao arguido. Sucede que conforme decorre da leitura da decisão recorrida, esta situação não se verifica. Com efeito, todo o processo lógico do julgamento de facto levado a cabo pelo Tribunal com base no princípio da livre apreciação da prova e tendo em conta a fundamentação invocada para o mesmo, não deixa qualquer margem para dúvidas de que concorrem, todos os elementos de facto e de direito, objetivos e subjetivos, para se poder dizer que se encontram verificados os crimes de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), n.º 2, al. a) e nº 4 do Código Penal e de crime de coacção, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 154.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal em que o Recorrente foi condenado. No tocante à quarta questão, da matéria de facto dada como provada constam todos os elementos objetivos e subjetivos do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), n.º 2, al. a) e nº 4 do Código Penal e do crime de coacção, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 154.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal em que o Recorrente foi condenado. No que se refere à quinta questão, consideramos que o Tribunal decidiu bem ao condenar o arguido pela prática em concurso real de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), n.º 2, al. a) e nº 4 do Código Penal e de um crime de coacção, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 154.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal. Entendemos que resultando provado que o arguido constrangeu a ofendida, sua mulher à data dos factos, através da ameaça com mal importante a não apresentar queixa, alterar a sua versão dos factos e a desistir do procedimento criminal - não tendo logrado obter tal resultado por razões alheias à sua vontade-, houve uma vontade autónoma do arguido de constranger a ofendida a não praticar e a praticar atos específicos. Consequentemente, tal comportamento destinou-se a um outro fim, nomeadamente evitar a responsabilidade penal pela prática do crime de violência doméstica, que não um ataque sob qualquer aspeto à vivência “conjugal” da ofendida. No tocante à sexta questão, as razões que o Recorrente invoca para fazer intervir o instituto da atenuação especial da pena são manifestamente muito insuficientes e sem particular relevância para o efeito pretendido. De facto, a circunstância da boa integração do arguido na comunidade não tem particular relevância para a pena do arguido ser especialmente atenuada. A outra razão alegada pelo Recorrente de que a ofendida cometeu adultério é totalmente irrelevante para a pena do arguido ser especialmente atenuada. Sempre se diga que não ficou provado que a ofendida cometeu adultério. De referir que a moldura abstratamente aplicável da pena de multa do crime de coação na forma tentada tida em conta pelo Tribunal a quo respeitou os artigos 23º, nº 2 e 73º, nº 1, ambos do Código Penal, ou seja de 10 (dez) a 240 (duzentos e quarenta) dias de multa. Relativamente à sétima questão, consideramos que não existe qualquer contradição entre a fundamentação da sentença e a decisão, ou seja entre a fundamentação da sentença e a condenação do arguido pela prática dos crimes de violência doméstica agravado e de coação na forma tentada. No tocante à oitava questão, a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada a regime de prova, a delinear pela DGRSP, e com a condição de respeitar as seguintes regras de conduta: a.1) Proibição decontactos, por qualquer forma, por si ou por interposta pessoa, com a ofendida BB, à exceção dos contactos necessários relativos ao exercício das responsabilidades parentais relativas a CC; a.2) Afastamento da ofendida BB, bem como da residência e do(s) local(is) de trabalho desta, em distância não inferior a 300 metros, a fiscalizar por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2009, de 16.09 é adequada às exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir e não excede a medida da culpa do Arguido. Na verdade, as exigências de prevenção geral do crime de violência doméstica são elevadas, atendendo à frequência com que é praticado tal crime, à natureza do ilícito e à consequência do mesmo na pessoa da vítima. A ilicitude dos factos mostra-se elevada atenta a forma de cometimento do ilícito. Citando a douta sentença recorrida tal grau de ilicitude é «evidenciado pela duração dos maus tratos psíquicos dirigidos contra a ofendida (cerca de 17 anos e durante praticamente todo o casamento), em especial pelas concretas expressões (vg. para se atirar da ponte e ameaças para retirar a queixa), insultos (vaca, louca, puta), ameaças (de morte), não se tendo inibido de a ter agredido por algumas vezes(apertar o braço, empurrar e encostar a cabeça à sua durante as discussões) e adoptado comportamentos vexatórios (vg. cuspir, demonstrar posse sobre todo o património do casal, dar murros nas portas e insultar perante terceiros, no local de trabalho da ofendida), inclusive na presença da filha de ambos, o que revela de forma evidente o tipo de personalidade do arguido e o desrespeito demonstrado pela pessoa da ofendida, tanto que o mesmo nem sequer se mostra arrependido. Ao nível da prevenção especial estamos perante exigências medianas. Na verdade, o arguido não confessou os factos, demonstrando uma ausência de arrependimento da sua conduta e o Arguido atuou com dolo direto. Entendemos que a pena de 80 (oitenta) dias de multa em relação ao crime de coação na forma tentada é adequada às exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir e não excede a medida da culpa do arguido. De facto, a ilicitude dos factos relativamente ao crime coação na forma tentada é elevada. Ao nível da prevenção especial estamos perante exigências medianas atendendo a que o arguido não confessou os factos, demonstrando uma ausência de arrependimento da sua conduta, e o arguido atuou com dolo direto na prática do referido crime de coação agravada. Relativamente à nona questão, ao contrário do alegado o Tribunal a quo não aplicou ao arguido uma pena acessória de proibição de contactos mas suspendeu a pena de prisão em que o Recorrente foi condenado às regras de conduta proibição de contactos, por qualquer forma,por si ou por interposta pessoa, com a ofendida BB, à exceção dos contactos necessários relativos ao exercício das responsabilidades parentais relativas a CC; a.2) afastamento da ofendida BB, bem como da residência e do(s) local(is) de trabalho desta, em distância não inferior a 300 metros, a fiscalizar por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2009, de 16.09. O Tribunal o quo fundamentou a necessidade da fiscalização por meios técnicos de controlo à distância de tal regra de conduta. Consideramos que atendendo à personalidade evidenciada pelo arguido nos factos constantes da matéria de facto dada como provada a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância do cumprimento da regra de conduta de afastamento da ofendida BB, bem como da residência e do(s) local(is) de trabalho desta é imprescindível para a proteção da ofendida. Deverá pois manter-se a douta sentença. (…)” A assistente também respondeu ao recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes termos: “(…) 1º - A Assistente acompanha na íntegra o teor da d. Decisão recorrida, cuja fundamentação, com o respeito devido e a inerente permissão, faz sua. - Na verdade, a d. Sentença recorrida não merece qualquer censura pois atendeu a toda a factualidade dada como provada e não provada e não violou qualquer princípio ou preceito legal, nomeadamente os invocados pelo Recorrente. - A fundamentação do Tribunal a quo, atento o teor das alegações do Recorrente, é intocável. - Diga-se aqui que, na presença dos factos dados como provados e não provados pelo Tribunal a quo bem andou o Mesmo ao decidir nos precisos termos que constam da d. Decisão recorrida, o que o Tribunal a quo fez no espaço do “crivo” da sua perceção e imparcialidade, tal qual o art.º 127 do CPP, entre outros, consagra. Pelo que, nenhuma censura ou reparo merece a douta Decisão impugnada que, no entender da Assistente, deve ser mantida na íntegra (…)”. O recurso foi admitido. Foi cumprido o disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, vindo o Ministério Público a emitir parecer no sentido da improcedência do recurso. Em resposta a este parecer, o recorrente nada disse. FUNDAMENTAÇÃO As relações conhecem de facto e de direito (artigo 428.º do CPP). O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente (das quais devem constar de forma sintética os argumentos relevantes em sede de recurso) a partir da respetiva motivação, sem prejuízo da tomada de posição sobre as questões que sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, nos termos dos artigos 410.º e 412.º, nº 1, do CPP (vide acórdãos do STJ de 15.04.2010 e 19.05.2010, disponíveis em www.dgsi.pt, e n.º 7/95, publicado no DR I-A, de 28.12.95) Não se descortinam outras questões (passíveis de conhecimento oficioso) para além daquelas que o recorrente suscita nas conclusões insertas no recurso que interpôs. Desta feita, perante as conclusões apresentadas pelo recorrente, cumpre apreciar, pela ordem de precedência lógica indicada nos artigos 368.º e 369.º do CPP (aplicáveis por remissão do artigo 424.º, n.º 2 do CPP), as questões suscitadas sobre: A contradição entre os fundamentos e a decisão e o erro notório na apreciação da prova (e ainda a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada); A violação do princípio in dúbio pro reo; O erro de julgamento quanto à decisão da matéria de facto; A qualificação jurídica dos factos; A medida das penas; e A fiscalização das regras de conduta impostas por meios técnicos de controlo à distância. Na decisão sob recurso, com pertinência para a apreciação deste, consta o seguinte: “(…) A) FACTOS PROVADOS Resultaram como provados os seguintes factos: A vítima BB e o arguido AA casaram no dia ../../2008, estabelecendo residência, inicialmente na zona de ..., em ..., e, até ao final do ano de 2020, mudaram-se para a residência sita na Rua ..., ..., Casa n.º ...0, ..., ....-... .... Fruto de tal união nasceu CC, a ../../2010. Sucede que, o arguido é empresário do ramo da restauração, e, também devido à sua actividade é convidado muitas vezes a confraternizar com clientes e amigos, o que o leva a efectuar consumos exagerados de álcool, momentos em que fica alcoolizado e o seu comportamento alterado, dirigindo-se e reagindo de forma agressiva para com a ofendida. Com efeito, desde o início do relacionamento, quase diariamente, que o arguido chegava a casa a horas tardias e alcoolizado e nesses momentos, se a ofendida não lhe dissesse nada quanto a estes temas, nada sucedida, mas se a ofendida o chamasse à atenção o mesmo iniciava discussões com esta. Na sequência das mesmas, o arguido dirigia-se à vítima e apodava-a de “vaca”, “louca” e de “puta”. Em data não apurada, no decorrer de uma discussão, o arguido chegou a casa completamente alcoolizado, dirigiu-se à ofendida, chamou-lhe os epítetos supramencionados e, de seguida, apertou-lhe um braço, com força, causando-lhe dores, apenas a largando quando a filha do casal se deslocou ao local acordada pelo barulho que este causou. O arguido desde o início do relacionamento revelou ser uma pessoa muito possessiva e ciumenta, motivo pelo qual, quando a ofendida não estava consigo, telefonava-lhe constantemente para saber onde estava, o que estava a fazer e com quem estava. Inclusive sempre que a ofendida se deslocava a um café, que não aqueles de que são proprietários, o arguido ficava chateado com a mesma, exigindo-lhe que apenas o fizesse nos estabelecimentos de que são do casal, já que tinha câmaras instaladas nos mesmos e a podia controlar e, assim, saber com quem estava e o que fazia. Em dia não apurado do mês de Dezembro de 2021, o arguido acercou-se da ofendida e acusou-a de manter uma relação extraconjugal, ao mesmo tempo que lhe exibia o extracto de chamadas do número pessoal da mesma, que aquele obteve junto da ..., gerando-se uma discussão entre os dois. Sucede que a ofendida como passava muitas horas sozinha, acabou por criar uma relação de amizade à distância, com um indivíduo desconhecido do sexo masculino, negando manter qualquer relação extraconjugal. Nesse momento, o arguido dirigiu-se à ofendida disse-lhe “para sair de casa!”, para “desaparecer e ir à sua vida!”. Três dias depois deste episódio, por volta das 5h00m, quando o arguido chegou a casa voltou a abordar a temática de a ofendida “andar com outro” e disse-lhe que queria ver as mensagens no seu telemóvel, momento em que lhe rasgou o pijama e as cuecas. Em data não concretamente apurada, mas após o episódio sobredito, no mesmo mês de Dezembro de 2021, no Bar do Hospital ... que o casal explorava, a ofendida estava aí a trabalhar, tendo o arguido ficado em casa a descansar. A determinado momento, o arguido surgiu no bar, e, na presença dos trabalhadores do mesmo e de terceiros, em tom de voz elevado e hostil, mais uma vez confrontou a ofendida com as desconfianças da suposta relação extraconjugal, dirigindo-lhe os seguintes dizeres: “puta!”, “não estás com o teu amigo!”, “vai ter com o teu amigo!”, “desaparece!”, “sai da minha frente!”, “minha puta!”. Nos dias imediatamente a seguir, houve um distanciamento entre ambos, continuaram na mesma casa, mas não se falavam, deixaram de partilhar cama e ponderaram por fim à relação. Sucede que, no dia 04 de Maio de 2022, o arguido, novamente, não regressou a casa para jantar e, já no final da noite, por voltas das 23h00m, ligou diversas vezes à ofendida, e, num tom de voz arrastado, devido a se encontrar alcoolizado, fez-lhe várias acusações, dizendo, designadamente, que “se tens outra pessoa diz!”, “diz a verdade!”, “prefiro saber a verdade!”. Após as chamadas, a ofendida deitou-se na cama da sua filha, juntamente com ela e trancaram a porta do quarto por já suspeitarem que o arguido, quando regressasse a casa, poderia provocar distúrbios como era usual. Por volta das 02h30m/02h45m, o arguido chegou a casa, já alcoolizado, tentou abrir a porta do quarto da sua filha, onde ambas se encontravam. Ao se aperceber que a porta se encontrava trancada, o arguido gritava exigindo à ofendida que abrisse a porta, ao mesmo tempo que a apodava, diversas vezes, de “puta” e “vaca” e desferia murros na dita porta, fazendo com que a ofendida e a filha do casal ficassem muito assustadas. Sem abrir a porta, a filha CC implorou várias vezes ao pai que se fosse deitar, que fosse descansar, que deixasse a conversa para o dia seguinte, mas, porque o arguido não parava de bater à porta, a ofendida pediu à filha que ficasse no quarto, momento em que saiu dali e foi com o arguido para o quarto do casal para conversarem. Já no interior do quarto, o arguido, repetiu as acusações de que a ofendida o estava a trair com outo homem, que “tinha estragado tudo”, que “tinha destruído tudo aquilo que tinham construído juntos” e cuspiu-lhe em direcção à face. A filha do casal, que no primeiro momento tinha ficado no seu quarto, entrou no quarto dos pais e mais uma vez, implorou ao arguido que parasse com a discussão, se deitasse e falassem no dia seguinte, mas este ignorou os pedidos da filha e continuou a proferir os insultos supra-referidos. A ofendida acabou por regressar ao quarto da sua filha, juntamente com a mesma, e trancaram a porta. O arguido seguiu-as e voltou a bater várias vezes à porta, dizendo que a rebentava se não a abrissem. A ofendida aproximou-se da porta e sem a abrir, implorou ao arguido que parrasse de as incomodar, que a filha precisava de descansar para ir às aulas e, nessa altura, a CC disse ao arguido que tinha chamado a polícia. Sem que o arguido se apercebesse, a ofendida e a filha do casal saíram do quarto pela janela, saltaram o muro, vestidas apenas com o pijama e aguardaram a chegada da polícia na via pública. Após a chegada ao local da polícia ao local e, enquanto os Agentes falavam com o arguido, a ofendida juntou alguns bens seus e da sua filha, e decidiu abandonar a residência juntamente com a sua filha CC, deslocando-se para casa dos seus pais em ..., onde passaram a noite, uma vez que queria que levassem o arguido de boxers e alcoolizado para a Esquadra. No dia seguinte, o arguido telefonou muitas vezes à ofendida, a qual não o atendeu, tendo o mesmo telefonado diversas vezes a filha a pedir desculpa e a dizer que estava arrependido, bem como enviou uma SMS à ofendida também a pedir desculpa. Nesse mesmo dia, o arguido e a ofendida acabaram por conversar e, no final da noite, a mesma e a filha do casal regressaram à casa de família onde continuam a residir. A relação entre arguido e ofendida continuou tensa e, nos dias imediatamente a seguir, falaram somente o indispensável. Sucede que, em data não concretamente apurada, no âmbito de uma nova discussão, o arguido dirigiu-se à ofendida e, em tom de voz elevada e hostil, disse-lhe que lhe dava um tiro, apesar de a ofendida nunca a ter visto. Desde Janeiro a Junho de 2023, o arguido e a ofendida continuam a viver na mesma habitação, fazendo vidas separadas e não se cruzam, apesar de esta fechar sempre a porta do quarto com tranca para se sentir segura. Em dia não apurado, mas durante este lapso de tempo, o arguido chegou a casa e furou os pneus do carro do casal, tendo no dia seguinte acusado a ofendida de ter sido ela a furá-los. Pelos factos sobreditos ocorridos entre o início do relacionamento e, sensivelmente, Junho de 2023 foi proferido despacho de Suspensão Provisória do Processo no âmbito do processo n.º 210/22.0PBVRL, pelo período de doze meses, com início a 13/05/2024 e fim a 13/05/2025, mediante a imposição, ao arguido das seguintes injunções: abster-se da prática de actos idênticos aos que aqui estão em causa, nomeadamente, de agredir, física ou psiquicamente, de insultar e de a ameaçar a ofendida; aceitar acompanhamento pela DGRSP durante o período de suspensão, incluindo o dever de comparecer a entrevistas, sujeitar-se a avaliação psiquiátrica ou psicológica e, caso necessário, ao tratamento proposto e tratamento ao álcool e/ou estupefacientes, caso necessário. Tal despacho foi notificado ao arguido e à ofendida, na mesma morada. Sucede que o arguido apenas cumpriu as injunções aplicadas durante algum tempo após ser notificado de tal despacho, voltando a praticar actos lesivos da integridade física e psicológica da ofendida, motivo pelo qual foi revogada a Suspensão Provisória do Processo. Com efeito, sempre que o arguido é contrariado, ocorre alguma discussão ou porque o mesmo simplesmente se lembra, dirige-se à ofendida e diz-lhe que é tudo do próprio, o café, a casa, é ele que paga tudo, que só ele é que trabalha e que a vítima não faz nada, apesar de saber que tal não corresponde à verdade. Bem como o mesmo, frequentemente, diz à ofendida para se mandar abaixo de uma ponte e que as coisas são todas dele. O arguido, a ofendida e a filha do casal continuaram a morar na mesma habitação, em quartos separados. Sempre que o arguido chega a casa alcoolizado, a ofendida refugia-se no seu quarto e fecha a porta à chave, para ali indo também a filha do casal. Em dia não apurado, novamente na sequência de uma discussão relacionada com questões financeiras, o arguido empurrou a ofendida contra a parede e encostou a sua cabeça à da mesma. O arguido e a ofendida exploravam o Bar do Hospital ..., tendo, durante o ano de 2023/2024, passado a explorar o bar denominado “EMP01...”, sito na Rua ..., loja ..., ....-... .... O arguido e a ofendida trouxeram os trabalhadores que já tinham no Bar do Hospital para o novo Bar, sendo que, gradualmente, os mesmos foram saindo. Assim, em dia não apurado de Setembro de 2024, o arguido estava no bar “EMP01...”, já alcoolizado, e telefonou para o telemóvel da filha, que se encontrava em casa com a ofendida, o que aquele sabia, dizendo-lhe para ir ter com ele, pois seria a última vez que o ia ver, querendo com isso dizer que se ia matar. A ofendida e a filha do casal deslocaram-se ao café, momento em que ali encontraram o arguido que chamou pela filha e disse: “anda cá que é a ultima vez que vais ver o pai!”, deixando-as assustadas. Em virtude de o negócio ter definhado, o arguido queixou-se junto da filha dizendo-lhe que não se conseguia organizar por causa dos funcionários, que estavam sempre a sair e a entrar, pedindo à menor para interceder junto da mãe e a convencer a ajudar no café, o que esta aceitou fazer para salvar o património comum. Assim, desde Setembro de 2024 até ao dia 22 de Janeiro de 2025, a ofendida passou ali a trabalhar diariamente, sem remuneração, atento que eram casados, tendo o negócio estabilizado e melhorado. Em dia não apurado de Outubro de 2024, antes do 27 (dia de casamento do arguido e da ofendida), o arguido pediu à filha para convencer a ofendida a irem jantar fora para celebrar a data do casamento, tendo a mesma recusado, dizendo ao arguido para levar apenas a filha. Até Dezembro de 2024, a ofendida lavava, dobrava e tratava da engomadoria da roupa do arguido, numa tentativa de o ajudar, deixando de o fazer posteriormente. No dia 24 de Dezembro de 2024, à noite, o arguido aproveitou o facto de a ofendida e a filha se terem ausentado para casa dos pais/avós desta em ..., e, deu uma festa no interior da residência deixando a sala cheia de garrafas de bebidas alcoólicas diversas e o chão sujo. Como o arguido não limpou a área acabou por ser a própria ofendida a fazê-lo, de forma a que a própria e a filha menor não tivesse contacto com a sujidade. Por diversas vezes, o arguido tentou que a ofendida se deslocasse consigo e a filha menor a locais diversos, designadamente aos jogos de futebol do Clube ..., comprar prendas de Natal para a filha, jantar fora, tentando retomar a relação amorosa. O que a ofendida sempre recusou fazer devido ao facto de que o mesmo poderia pensar que seria um sinal para retomarem a relação e, também, com receio de sofrer novas agressões verbais ou físicas. No dia 21 de Janeiro de 2025, por volta das 08h45m, o arguido estava a beber finos no balcão do EMP01..., já alcoolizado, juntamente com amigos também alcoolizados, momento em que ali chegou a ofendida. O mesmo imediatamente ao ver a ofendida disse: “o café é meu”, “não sei o que esta está aqui a fazer”, “eu posso beber porque posso ter um dia de folga”, “estou aqui, mas estou a trabalhar e a fazer dinheiro”, “também posso ter um dia de folga não posso?”, não tendo a mesma contrariado o arguido de forma a que não ocorressem novas discussões. A determinado momento, um amigo do arguido pediu à ofendida para conduzir o carro descapotável que a mesma conduz para ir comer a .... Imediatamente, o arguido disse, em tom de voz elevado e agressivo, que o carro era seu e que não era preciso autorização da ofendida, repetindo que todo o património do casal era seu, que a ofendida não tinha nada e que só ele é que trabalhava. Por volta das 11h00m/11h20m, o arguido dirigiu-se à ofendida, na presença dos amigos e de outros clientes, e disse, variadas vezes, em tom de voz elevado e agressivo: “ela é uma vaca”, “és uma vaca”, “só eu é que trabalho tu és uma vaca!. O arguido exaltou-se, dirigiu-se à ofendida de forma brusca, sendo agarrado por um amigo do mesmo que o levou para o exterior do Bar. Alguns instantes depois, o arguido entrou no Bar e disse à ofendida que não deveria estar ali, para sair dali, é tudo meu, que a ofendida se deveria atirar de uma ponde abaixo, o que foi repetindo por variadas vezes até ao início da tarde. A determinado momento, de tarde, o arguido acercou-se da ofendida e disse-lhe, em tom de voz hostil, “tenho um grupo de amigos que basta estalar os dedos e eles a matavam!”. De seguida, o arguido encostou a sua cara à face da ofendida, fez uma bola de cuspe e disse-lhe: “a minha vontade é cuspir-te na cara!”, acabando por não o fazer, deixando-a com medo. Acabando por chegar ao local uma patrulha da PSP. Ainda no dia 21/01/2025, à noite, por volta das 23h00m, a ofendida e a filha menor estavam em casa, estando a ofendida na sala e a filha no quarto, após aquela ter estado na PSP a apresentar a queixa, momento em que ali chegou o arguido. O mesmo abordou a ofendida e disse-lhe: “se fores fazer queixa amanhã eu vou preso”, b. “vão aparecer no café e vou preso”, c. “como é que vamos pagar o Colégio (... - ...) da CC”, d. “eu já sei o que disseste ao Polícia”, e. “eu tenho lá amigos”, f. “se continuares com a queixa crime vou à Segurança Social dizer que estás a receber o subsídio de desemprego e estás a trabalhar no café! E que ia ter de repor todo o dinheiro recebido!”, g. “que esteve a falar com o advogado e que deveria dizer à Polícia que se tinha exaltado e ele também, que não anda bem e que toma medicação e que deveria terminar com o processo, que não deveria andar para a frente”. Retorquindo a mesma para o arguido ir dormir e que lhe poderia dar um comprimido para ajudar, insistindo aquele para pensar no assunto. Frequentemente o arguido diz à ofendida que deveriam vender a casa, pagar todas as dívidas, recomeçar do zero e que o advogado já sabia do assunto, apesar de este não ter conhecimento de nada. A filha do casal frequentou o ... até ao 9.º ano, passando a frequentar o 10.º ano na Escola Secundária ..., mas não se adaptou, pedindo à ofendida e ao arguido para voltar para o ... no início do ano lectivo 2023/2024, o que estes fizeram. Sucede que a ofendida está inscrita no Fundo de Desemprego, tendo sido a mesma que pagou as despesas da CC com alimentação, vestuário, ginástica e metade do material escolar e da propina, porquanto o arguido se recusou a contribuir para aquelas despesas apenas pagando metade destas, deixando-a triste e amargurada. A ofendida vive com receio do arguido e da sua presença em casa, estando em constante alvoroço e com grande ansiedade quando se aproxima a hora do mesmo regressar ou o sente a chegar, desconhecendo o que pode ocorrer, deslocando-se para outra divisão ou para o quarto, fechando-o à chave, de forma a o evitar, fazendo-o sempre que este está alcoolizado. Como consequência das condutas do arguido, a ofendida vive com medo, ansiosa, intranquila e acorda várias vezes à noite, não consegue descansar devidamente, sonha muito, foi-lhe diagnosticada depressão e toma medicação (três antidepressivos e um comprimido para dormir), sendo que antes dos factos tal não acontecia. A mesma é acompanhada no Centro de Saúde .... A ofendida nunca se deslocou às Urgências do Centro de Saúde ou Hospitais Públicos/Privados por vergonha. O arguido não aceitava a separação do casal, mas, entretanto, este já se divorciou. Em resultado do comportamento e condutas do arguido, a vítima viveu, todo este tempo, e vive, num clima de terror, medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação, receando que o arguido lhe tire a vida, moleste o seu corpo ou lhe dirija expressões que atentem contra a sua honra, bom nome e consideração como ser humano e mulher. Ao agir do modo descrito e ao usar as expressões acima referidas, o arguido quis e conseguiu lesar a ofendida, na sua honra, consideração e dignidade, na sua saúde, integridade física e psicológica e, também, na sua liberdade pessoal, subjugando-a a um tratamento desrespeitoso da sua personalidade e auto-estima, por forma a que esta se sentisse lesada na sua dignidade enquanto ser humano, o que igualmente pretendia e conseguiu, limitando a sua liberdade de autodeterminação. O arguido pretendeu causar dor e sofrimento à ofendida, devendo-lhe um especial respeito, humilhando-a e desprezando-a como ser humano, agindo com tal intenção e de lhe causar um permanente sentimento de medo, inquietação, insegurança, ansiedade e de a afectar na sua dignidade pessoal, o que logrou conseguir. Como consequência necessária e directa das condutas do arguido, a vítima sentiu receio, humilhação e medo constante, o qual actuou com a intenção, concretizada, de lesar a saúde física e psicológica da mesma, impedindo-a de descansar, dormir e viver a sua vida de forma tranquila. Mais sabia que, ao actuar na residência comum e da vítima, onde sabia encontrar-se, ampliava o sentimento de receio da mesma, visto que violava o espaço reservado da vida privada do casal e da família e o seu carácter securitário, bem como que o fazia na presença da filha menor. Com a conduta descrita além do mais nos pontos 64) e 65), o arguido agiu com a perfeita consciência que compelia a ofendida a não apresentar queixa, alterar a sua versão dos factos e a desistir do procedimento criminal, atento o modo sério e hostil empregue nas palavras que lhe dirigiu, sendo que tal resultado não foi obtido por motivos absolutamente alheios à sua vontade. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal. Da contestação O arguido AA e a ofendida BB iniciaram uma relação de namoro um com o outro, tendo, sendo que, pouco tempo depois, passaram a morar juntos na cidade .... Fixaram a sua residência na Urbanização ..., Edifício ..., .... Esq., no lugar e freguesia ..., do concelho .... Desde o ano de 2007 até ao ano de 2020, o arguido AA e a ofendida BB residiram na Urbanização ..., Edifício ..., .... Esq., no lugar e freguesia ..., do concelho ... desde o ano de 2007 até ao ano de 2020. O relacionamento do arguido e da ofendida, a partir de finais de 2018 e inícios de 2019 começou a degradar-se, porquanto a ofendida evitava falar com o arguido e evitava o contacto físico, não manifestava qualquer interesse em se relacionar física e emocionalmente com este. A ofendida e o arguido dormiam inúmeras vezes, e, naquela altura, cada vez com mais frequência, em quartos separados. A partir de certa altura, ainda antes do ano de 2020, a ofendida começou a tentar convencer o arguido a fazer ou a comprar uma moradia. O arguido aceitou vender o apartamento e investir esse dinheiro próprio na construção de uma casa, na cidade ..., bem como dinheiro proveniente de crédito bancário. A mudança, nada trouxe de novo à relação conjugal da ofendida e do arguido, uma vez que continuaram a dormir em camas separadas. O arguido era e ainda é empresário do ramo da restauração e bebidas, trabalhando, em média, 15/ 16 horas por dia. A partir do ano de 2020, o arguido abrandou o seu ritmo de trabalho, uma vez que se começou a sentir cansado. Nessa altura, o aqui arguido explorava o Café / Bar denominado EMP01..., sito na ..., em ..., bem como o Bar do Hospital ... (este só com funcionamento durante o dia). Na nova morada, o arguido começou a verificar que ofendida, quando estava com ele, tinha quase sempre o seu telemóvel sem som, em modo de silêncio, sendo que o pousava com o visor virado para baixo, de forma a não ser possível dar sinal de chamada ou de mensagem. Este comportamento, gerou no arguido um sentimento de desconfiança. Em data que não consegue precisar, mas no decorrer do ano de 2021, o arguido, pela facturação detalhada da ..., apercebeu-se de inúmeros e longos telefonemas e mensagens, muitos a horas tardias, efectuados pela ofendida, com destino ao mesmo número, que veio a apurar ser utilizado por um indivíduo do sexo masculino chamado MM, também conhecido por NN. O arguido confrontou a ofendida com os mesmos, tendo-lhe dito que tinha desgraçado a sua vida, que só tinha servido para trabalhar e que se tinha uma relação que fosse à vida dela. O arguido sofreu muito, andou deprimido, triste, tendo-se sentido humilhado e vexado. O arguido é uma tido, pelos seus amigos, como uma pessoa sensata, cordial, equilibrada, muito respeitado e respeitador. O arguido e a ofendida continuaram a dormir em camas separadas, nunca mais passaram as festividades juntos (Natal, Páscoa, Aniversários). Mais se apurou que, O arguido já foi condenado no processo n.º 48/22.4PTVRL, por sentença transitada em 2024/01/10, pela prática, a 2022/05/19, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 75 dias à taxa diária de € 8,00, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses, tendo tais pena sido declaradas extintas em 2025/03/02 e em 2024/04/05, respectivamente. O arguido explora um estabelecimento comercial em nome individual, empregando quatro funcionários para além do próprio ali trabalhar. Vive sozinho em casa arrendada pelo qual suporta o pagamento de uma renda no valor de € 600,00. Suporta o pagamento de uma pensão de alimentos à filha CC no valor de € 150,00/mês, bem como uma pensão de alimentos a duas filhas maiores no valor de € 300,00/mês. Encontra-se habilitado com o 10.º ano de escolaridade. O casal logrou vender a vivenda referida em 1), parte final, pelo valor de € 560.000,00, tendo o arguido suportado os encargos com a venda e tal montante ter sido utilizado na regularização do crédito habitação relativo à mesma no valor de cerca de € 235.000,00. FACTOS NÃO PROVADOS Resultou como não provada a seguinte factualidade: O referido em 6) ocorreu cerca das 06h00m. No circunstancialismo referido em 11) o arguido apodou a ofendida de “puta” e “vaca”. No circunstancialismo referido em 12), o arguido já estava alcoolizado. No circunstancialismo referido em 15), o arguido e a ofendida acabaram por se reaproximar, tendo reflectido sobre o que que pretendiam para ambos e decidiram continuar a lutar para que a relação funcionasse. No circunstancialismo referido em 16), ao mesmo tempo, a ofendida pedia ao arguido para regressar para casa. No circunstancialismo referido em 31), o arguido disse que tem uma arma na carrinha. No circunstancialismo referido em 38), o arguido diz à ofendida para sair de casa que não está ali a fazer nada ou que lhe dá um tiro. O referido em 43) acontece porquanto o arguido é agressivo com os referidos funcionários e, ainda, porque este ia elegendo alguma trabalhadora mulher, usualmente com quem mantinha uma relação amorosa, para ser a responsável do café, o que gerava atritos com a ofendida e os demais trabalhadores. Entre o dia 18 e 21/01/2025, a habitação comum esteve sem gás, porquanto o arguido não o comprou alegando que tinha de ser a ofendida a fazê-lo. No circunstancialismo referido em 54), o arguido e os seus amigos passaram toda a noite no interior do referido estabelecimento. No circunstancialismo referido em 58), a ofendida respondeu ao arguido para não falar assim de si, que é mãe da filha do mesmo. O apartamento onde instalaram o lar de ambos era propriedade do aqui arguido, pelo facto de o ter adquirido, ainda na qualidade de divorciado, decorria o ano de 2007. No circunstancialismo referido em 87), a ofendida dizia: “…não me sito bem no apartamento…”; “…o apartamento é muito pequeno…”; “…a tua mulher dormiu na mesma cama onde nós dormimos…”. O indivíduo referido em 95) que, se fazia amigo do ofendido, executava trabalhos de manutenção de caixilharias no Hospital .... Pela altura referida em 96), o aqui arguido recebeu vários telefonemas dizendo-lhe: “A tua mulher está com o NN!”. O arguido nunca mais almoçou ou jantou em casa. Havia uma empregada de limpeza que lavava a roupa do arguido e da ofendida. A empregada doméstica é que mudava a roupa das duas camas, tal como era o arguido que levava a sua roupa para ser engomada numa lavandaria perto de casa. Os demais factos constantes da acusação, pedido de indemnização civil e da contestação não vertidos acima não foram aqui vertidos por não se afiguraram relevantes para a bondade da decisão e/ou não foram considerados por se traduzirem em juízos conclusivos ou de direito. MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Nos presentes autos, o Tribunal formou a sua convicção quanto à matéria de facto com base na prova produzida e examinada em audiência de julgamento. Assim, e para além dos dados objectvos obtidos através do teor do auto de Denúncia de fls. 3-7, da ficha RVD-1L de fls. 13-15, dos assentos de Nascimento com a ref.ª Citius 23/01/2025 - 40567605, 40567607, 40567614, da certidão do processo n.º 210/22.0PBVRL com a ref.ª Citius 24/01/2025-3900244, da ficha RVD-2L de fls. 60-62v, dos relatórios de Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal elaborado pelo INML de fls. 68-69v, 71-72v, do Auto de Notícia de fls. 3-5v do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, do auto de Notícia de fls. 3-5v do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, dos assentos de Nascimento de fls. 25-25v, 121-121v do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, do aditamento de fls. 58 do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, das fotos e documento juntos aos autos com o requerimento datado de 22.11.2025 (ref.ª ...08), das fotos e vídeos juntos aos autos com o requerimento datado de 08.01.2026 (ref.ª ...25), das fotos juntas aos autos com o requerimento datado de 21.01.2026 (ref.ª ...97) e do CRC junto aos autos em 18.11.2025 (ref.ª ...71), mais se atendeu às declarações prestadas pelo arguido e pela demandante, bem como ao depoimento prestados pelas testemunhas inquiridas em sede de audiência de julgamento, conforme resulta do respectivo suporte digital de gravação, sendo de salientar, por mais relevante e decisivo, o que infra se expõe. A factualidade vertida nos pontos 1) a 3) ( até “restauração”), 9), 13) (apenas “no Bar do Hospital ... que o casal explorava”), 15), 21) (até “juntos”), 27), 29), 30), 32), 34), 39), 40) (excepto “alcoolizado”), 42), 43), 47) (até “2024” e que a ofendida ali trabalhou), 67), 68), 69) (até “ Desemprego”), 83) a 97) e 99) dos factos provados resultou do teor das declarações confessórias prestadas pelo arguido, conforme resulta do respectivo suporte digital de gravação. Já a factualidade vertida nos pontos 1) a 14), 16) a 28), 31), 33), 35) a 38), 40), 41), 44) a 66), 69) a 75) e 82) dos factos provados resultou do teor declarações prestadas pela ofendida/demandante, que se afiguraram muito espontâneas, vívidas, coerentes e muito verosímeis, concretizando, na medida do que lhe foi possível, no tempo, lugar e modo a forma como o arguido actuou, as concretas expressões que lhe dirigia e os comportamentos que adoptou tendo, assim, confirmado integralmente os factos que resultaram como provados, conforme consta do suporte digital de gravação, não cabendo aqui reproduzir tais declarações. Acresce, ainda, que as declarações da ofendida foram parcialmente corroboradas quer pelos depoimentos das testemunhas CC, DD, OO, LL e GG, quer pelo teor do auto de Denúncia de fls. 3-7, dos assentos de Nascimento com a ref.ª Citius 23/01/2025 - 40567605, 40567607, 40567614, da certidão do processo n.º 210/22.0PBVRL com a ref.ª Citius 24/01/2025-3900244, dos relatórios de Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal elaborado pelo INML de fls. 68-69v, 71-72v, do Auto de Notícia de fls. 3-5v do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, do auto de Notícia de fls. 3-5v do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, dos assentos de Nascimento de fls. 25-25v, 121-121v do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, do aditamento de fls. 58 do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, das fotos e documento juntos aos autos com o requerimento datado de 22.11.2025 (ref.ª ...08) e das fotos e vídeos juntos aos autos com o requerimento datado de 08.01.2026 (ref.ª ...25). Mais concretamente, a testemunha CC prestou depoimento que se afigurou espontâneo, vívido e isento, tendo confirmado parcialmente a factualidade vertida nos pontos 4), 5), 17) a 27), 38), 41), 44), 46), 50), 51) 89), 99), nos termos aí dados como provados e conforme resulta do suporte digital de gravação. Designadamente, tal testemunha prestou depoimento coerente quer por si, quer com as declarações da demandante nesta parte. Já a testemunha DD prestou depoimento que se afigurou espontâneo e isento, tendo confirmado parcialmente a factualidade vertida nos pontos 26) e 27), conforme resulta do suporte digital de gravação e, bem assim, tendo precisado que, quando chegou ao local, constatou que a demandante parecia nervosa e que o arguido aparentava estar alcoolizado (balbuciava). Tendo em conta que tal testemunha não foi a única a deslocar-se ao local, não se atendeu à circunstância de ter referido não ter vista a filha do casal e achar que o arguido estava vestido (tendo em conta o lapso temporal decorrido e as várias ocorrências em que participará, admite-se alguma confusão nesta parte). Por sua vez, a testemunha OO igualmente prestou depoimento que se afigurou espontâneo e isento, tendo confirmado parcialmente que a demandante e a sua filha CC pernoitaram por duas vezes em sua casa (o que foi de encontro ao relatado pela demandante) e, bem assim, que do quarto daria para saltar e subir o muro da habitação onde o casal vivia. Já a testemunha LL prestou também depoimento que se afigurou espontâneo e globalmente isento, ainda que parco pois pouco privou com o casal junto, tendo corroborado a versão da demandante no que respeita à forma como o arguido se dirigia àquela e aos funcionários dos seus estabelecimentos comerciais, bem como corroborou parcialmente a factualidade vertida nos pontos 14) e 54) e seguintes, 71) e 75) dos factos provados, conforme resulta do suporte digital de gravação. Também a testemunha GG prestou também depoimento que se afigurou espontâneo e isento, tendo confirmado parcialmente a factualidade vertida no ponto 60) e 62) dos factos provados (que ouviu o arguido a dizer que era tudo dele e que se encostou a ela), corroborando, assim, a versão da ofendida, conforme resulta do suporte digital de gravação. No que respeita aos depoimentos das testemunhas EE, FF, PP, HH, QQ, II e JJ, desde já se adianta que se afiguraram parcos, parciais e inócuos para a boa decisão da causa, uma vez que as mesmas pouco ou nada privavam com o casal. Mais concretamente, afigurou-se que a testemunha EE prestou depoimento de forma comprometida tendo em conta que o arguido ainda é seu patrão, pois não se afigurou compatível com as regras da experiência que a mesma não se tivesse apercebido do motivo da deslocação da PSP ao estabelecimento comercial no pretérito dia 21.01.2025, tanto que acabou por referir que suspeitava que algo não estaria bem entre o casal e, ainda, que a demandante trabalhou no bar do hospital, habitualmente no período da manhã, bem como no EMP01... entre Setembro/2024 e Janeiro de 2025. Por sua vez, também o depoimento da testemunha FF se afigurou comprometido, pois não se afigurou compatível com as regras da experiência que não se tivesse apercebido do motivo da discussão, tanto que acabou depois de confirmar que o arguido confrontou a demandante com a tal relação extraconjugal que ela manteria, tendo ocorrido uma discussão entre o casal em tom de voz elevado. Também o depoimento da testemunha PP se afigurou comprometido, pois também não se afigurou compatível com as regras da experiência que não se tivesse apercebido do motivo da discussão (quanto a estas testemunhas, atente-se que não se mostram coerentes com o depoimento da testemunha LL que referiu que tal discussão foi comentada por terceiros). Já quanto ao depoimento da testemunha HH, tendo em conta o supra aduzido quanto às declarações da ofendida, não se mostrou isento de forma a abalar a credibilidade que resultou daquelas declarações e depoimentos acima referidos. Assim, e em suma, atenta a espontaneidade do depoimento da ofendida, aliada à circunstância de as aludidas testemunhas terem corroborado parcial e respectivamente tal depoimento, entendeu este Tribunal que a mesma prestou depoimento credível e plausível. No que concerne ao vertido nos pontos 76) a 81) dos factos provados, cumpre explicitar que o dolo, sendo um elemento interno do agente, é insusceptível de directa apreensão e, como tal, apenas é possível apreendê-lo através do preenchimento dos elementos objectivos da infracção, aliado a presunções de normalidade e às regras da experiência. Assim, no caso em apreço, e tendo presente a factualidade dada como provada acima, forçoso é concluir que o arguido sabia que ofendia a integridade física e psíquica da ofendida, bem como a compelia a ofendida a não apresentar queixa, alterar a sua versão dos factos e a desistir do procedimento criminal, atento o modo sério e hostil empregue nas palavras que lhe dirigiu, sendo que tal resultado não foi obtido por motivos absolutamente alheios à sua vontade (note-se que nos autos não resulta que a ofendida tenha retirado a queixa apresentada), pelo que também se conclui que o mesmo agiu livre e conscientemente, não ignorando que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal. No que se aos de antecedentes criminais do arguido, o tribunal considerou o Certificado de Registo Criminal junto aos autos supra referido [ponto 100) dos factos provados]. Quanto às condições económicas e pessoais do arguido nos termos que resultaram vertidos nos pontos 98), 101) a 104) dos factos provados, o Tribunal atendeu ao teor das declarações do arguido que, nesta parte, se afiguraram verosímeis e, ainda, ao depoimento das testemunhas HH, QQ, II e JJ que, nesta parte, se afigurou plausível. No que respeita à factualidade vertida nas alíneas a) a r) dos factos não provados, atendeu-se à ausência de produção de qualquer prova cabal quanto à mesma, na medida em que o depoimento prestado pela ofendida/demandante não incidiu sobre tal factualidade, nem foi produzida qualquer outra prova em sede de audiência de julgamento que demonstrasse cabalmente a mesma. MOTIVAÇÃO DE DIREITO ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL Ao arguido é imputada a prática, em autoria material e em concurso efectivo, de um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas a) e c) e n.º 2, alínea a), do Código Penal, a que acrescem as penas acessórias de proibição de contactos com a vítima e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de violência doméstica, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do Código Penal, e de um crime de coacção, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 154.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal. Vejamos. Do crime de violência doméstica Dispõe o artigo 152.º, do Código Penal: Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: Ao cônjuge ou ex-cônjuge; A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; É punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. No caso previsto no número anterior, se o agente: Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento;é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.” (sublinhado nosso). A este propósito, cumpre chamar à colação a definição de violência doméstica prevista no artigo 3.º, alínea b) da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adoptada em Istambul, a 11 de maio de 2011, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de Janeiro. Assim, entende-se que a violência doméstica “abrange todos os actos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima”. A violência doméstica é, infelizmente, cada vez mais um tema do dia e uma realidade que atinge todos os quadrantes da sociedade. É, porventura, um dos problemas sociais mais complexos, tendo vindo a verificar-se números de casos assustadores, apesar de, cada vez mais, estar sedimentada na consciência colectiva a ideia da “tolerância zero”. O crime de violência doméstica tem na sua ratio a protecção da pessoa e da sua dignidade humana. Como refere Taipa de Carvalho (in Carvalho, Américo Taipa de, in Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 2012, pág. 512), “o bem jurídico directamente protegido por este tipo de crime é a saúde - bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental; e bem jurídico este que pode ser afectado por toda a multiplicidade de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal e saudável desenvolvimento da personalidade da criança ou do adolescente, agravem as deficiências destes, afectem a dignidade pessoal do cônjuge (ex-cônjuge, ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges), ou prejudiquem o possível bem-estar dos idosos ou doentes que, mesmo que não sejam familiares do agente, com este coabitem” (sublinhado nosso). Já Paulo Pinto de Albuquerque entende que são vários os bens jurídicos protegidos, designadamente a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e até a honra (in Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, 2015, pág. 591). O tipo objectivo preenche-se com maus tratos, sejam eles físicos, traduzidos em ofensas à integridade física da vítima, sejam psíquicos, estes traduzidos em ameaças, humilhações, provocações, molestações e/ou injúrias. O tipo também prevê expressamente a possibilidade de tais maus tratos se traduzirem em castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. Após a alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 04.09, para o preenchimento do tipo, consignou-se expressamente que não tem de se tratar de comportamento reiterado. O crime de violência doméstica é um crime público e, ainda, um crime específico atenta as especiais qualidades do agente: este está especialmente posicionado em relação à vítima, pressupondo, assim, uma relação conjugal ou análoga, actual ou passada, uma relação parental ou uma relação de coabitação. Por sua vez, apenas as pessoas previstas no tipo poderão assumir a qualidade de vítima - cf. alíneas do n.º 1. Quanto ao tipo subjectivo, trata-se de um crime doloso, na medida em que o agente deverá ter o conhecimento da relação com a vítima e, ainda, o conhecimento e vontade da sua conduta e do seu resultado. Volvendo a nossa atenção para os presentes autos, e tendo presente a matéria dada como provada, resulta que a ofendida/demandante BB e o arguido AA casaram-se no dia ../../2008 e que estabeleceram residência, inicialmente na zona de ..., em ..., e, até ao final do ano de 2020, mudaram-se para a residência sita na Rua ..., ..., Casa n.º ...0, ..., ....-... .... Por sua vez, todo o circunstancialismo dado como provado consubstancia situações de maus tratos físicos e psíquicos, perpetrados, estes reiteradamente, pelo arguido AA na pessoa da ofendida/demandante BB, no interior da residência em que ambos viviam, bem como na presença da filha menor de ambos, CC, durante o período em que foram casados entre si. Designadamente foi dado como provado que: desde o início do relacionamento, quase diariamente, que o arguido chegava a casa a horas tardias e alcoolizado e nesses momentos, se a ofendida não lhe dissesse nada quanto a estes temas, nada sucedida, mas se a ofendida o chamasse à atenção o mesmo iniciava discussões com esta e, na sequência das mesmas, o arguido dirigia-se à vítima e apodava-a de “vaca”, “louca” e de “puta”; em data não apurada, no decorrer de uma discussão, o arguido chegou a casa completamente alcoolizado, dirigiu-se à ofendida, chamou-lhe os epítetos supramencionados e, de seguida, apertou-lhe um braço, com força, causando-lhe dores, apenas a largando quando a filha do casal se deslocou ao local acordada pelo barulho que este causou; o arguido desde o início do relacionamento revelou ser uma pessoa muito possessiva e ciumenta, motivo pelo qual, quando a ofendida não estava consigo, telefonava-lhe constantemente para saber onde estava, o que estava a fazer e com quem estava, inclusive sempre que a ofendida se deslocava a um café, que não aqueles de que são proprietários, o arguido ficava chateado com a mesma, exigindo-lhe que apenas o fizesse nos estabelecimentos de que são do casal, já que tinha câmaras instaladas nos mesmos e a podia controlar e, assim, saber com quem estava e o que fazia; em data não concretamente apurada, mas após o episódio sobredito, no mesmo mês de Dezembro de 2021, no Bar do Hospital ... que o casal explorava, a ofendida estava aí a trabalhar, tendo o arguido ficado em casa a descansar e, a determinado momento, o arguido surgiu no bar, e, na presença dos trabalhadores do mesmo e de terceiros, em tom de voz elevado e hostil, mais uma vez confrontou a ofendida com as desconfianças da suposta relação extraconjugal, dirigindo-lhe os seguintes dizeres: “puta!”, “não estás com o teu amigo!”, “vai ter com o teu amigo!”, “desaparece!”, “sai da minha frente!”, “minha puta!”; no dia 05.05.2022, por volta das 02h30m/02h45m, o arguido chegou a casa, já alcoolizado, tentou abrir a porta do quarto da sua filha, onde ambas se encontravam e, ao se aperceber que a porta se encontrava trancada, o arguido gritava exigindo à ofendida que abrisse a porta, ao mesmo tempo que a apodava, diversas vezes, de “puta” e “vaca” e desferia murros na dita porta, fazendo com que a ofendida e a filha do casal ficassem muito assustadas; sem abrir a porta, a filha CC implorou várias vezes ao pai que se fosse deitar, que fosse descansar, que deixasse a conversa para o dia seguinte, mas, porque o arguido não parava de bater à porta, a ofendida pediu à filha que ficasse no quarto, momento em que saiu dali e foi com o arguido para o quarto do casal para conversarem; já no interior do quarto, o arguido, repetiu as acusações de que a ofendida o estava a trair com outo homem e cuspiu-lhe em direcção à face; a filha do casal, que no primeiro momento tinha ficado no seu quarto, entrou no quarto dos pais e mais uma vez, implorou ao arguido que parasse com a discussão, se deitasse e falassem no dia seguinte, mas este ignorou os pedidos da filha e continuou a proferir os insultos supra-referidos, sendo que a ofendida acabou por regressar ao quarto da sua filha, juntamente com a mesma, e trancaram a porta, mas o arguido seguiu-as e voltou a bater várias vezes à porta, dizendo que a rebentava se não a abrissem; em data não concretamente apurada, no âmbito de uma nova discussão, o arguido dirigiu-se à ofendida e, em tom de voz elevada e hostil, disse-lhe que lhe dava um tiro, apesar de a ofendida nunca a ter visto; sempre que o arguido é contrariado, ocorre alguma discussão ou porque o mesmo simplesmente se lembra, dirige-se à ofendida e diz-lhe que é tudo do próprio, o café, a casa, é ele que paga tudo, que só ele é que trabalha e que a vítima não faz nada, apesar de saber que tal não corresponde à verdade; bem como o mesmo, frequentemente, diz à ofendida para se mandar abaixo de uma ponte e que as coisas são todas dele; em dia não apurado, novamente na sequência de uma discussão relacionada com questões financeiras, o arguido empurrou a ofendida contra a parede e encostou a sua cabeça à da mesma; no dia 21 de Janeiro de 2025, por volta das 08h45m, o arguido estava a beber finos no balcão do EMP01..., já alcoolizado, juntamente com amigos também alcoolizados, momento em que ali chegou a ofendida, sendo que o mesmo, imediatamente, ao ver a ofendida disse: “o café é meu”, “não sei o que esta está aqui a fazer”, não tendo a mesma contrariado o arguido de forma a que não ocorressem novas discussões; a determinado momento, um amigo do arguido pediu à ofendida para conduzir o carro descapotável que a mesma conduz para ir comer a ... e, imediatamente, o arguido disse, em tom de voz elevado e agressivo, que o carro era seu e que não era preciso autorização da ofendida, repetindo que todo o património do casal era seu, que a ofendida não tinha nada e que só ele é que trabalhava; por volta das 11h00m/11h20m, o arguido dirigiu-se à ofendida, na presença dos amigos e de outros clientes, e disse, variadas vezes, em tom de voz elevado e agressivo: “ela é uma vaca”, “és uma vaca”, “só eu é que trabalho tu és uma vaca!; o arguido exaltou-se, dirigiu-se à ofendida de forma brusca, sendo agarrado por um amigo do mesmo que o levou para o exterior do Bar e, alguns instantes depois, o arguido entrou no Bar e disse à ofendida que não deveria estar ali, para sair dali, é tudo meu, que a ofendida se deveria atirar de uma ponde abaixo, o que foi repetindo por variadas vezes até ao início da tarde; a determinado momento, de tarde, o arguido acercou-se da ofendida e disse-lhe, em tom de voz hostil, “tenho um grupo de amigos que basta estalar os dedos e eles a matavam!”, de seguida, o arguido encostou a sua cara à face da ofendida, fez uma bola de cuspe e disse-lhe: “a minha vontade é cuspir-te na cara!”, acabando por não o fazer, deixando-a com medo. Por outras palavras, no caso em apreço resultaram como provadas uma pluralidade de condutas perpetradas pelo arguido contra a saúde da ofendida, de quem era marido, praticadas no domicílio comum e, algumas, na presença da filha menor de ambos, que lhe causaram medo, insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação e, ainda, fizeram com que a ofendida se receasse que o arguido lhe tire a vida, volte a molestar o seu corpo ou lhe dirija expressões que atentam contra a sua honra e consideração como ser humano: insultos proferidos no domicílio, na presença da filha menor de ambos e também proferidos em público; agressões físicas consubstanciadas nos referidos aperto de braço e empurrão; comportamentos vexatórios tais como cuspir na ofendida; ameaças de morte e comportamentos agressivos como dar murros nas portas, encostar a sua cabeça à da vítima no âmbito de discussão e sugerir que a vítima se atire da ponte abaixo; rebaixamento da vítima afirmando que todo o património lhe pertence. Assim, ao actuar do modo descrito, teve o arguido o propósito conseguido de ofender a ofendida, na sua honra e dignidade, bem como de ofender a saúde física e psíquica desta, pelo que o tipo objectivo do ilícito em apreço se encontra preenchido. Ademais, e no que releva para o caso em apreço, atente-se ao teor do sumário do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.09.2024 (proferido no processo n.º 1214/20.2PIPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt), onde se refere o seguinte: “III - É entendimento uniforme da jurisprudência que as imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram poderão inviabilizar um efetivo direito de defesa, devendo, por isso, ser consideradas não escritas IV - No entanto, pelas naturais dificuldades em situar no tempo condutas passadas e recorrentes, alguma imprecisão a esse respeito poderá ser admissível (mas essa imprecisão não pode chegar ao ponto de tornar impossível qualquer defesa); exigir uma identificação precisa do dia e hora da ocorrência de factos que integrem uma prática reiterada que se prolonga no tempo pode ser uma exigência quase impossível e desse modo inviabilizar-se-á qualquer condenação pela prática deste tipo de crimes; mas há outras formas de contextualização dos factos que permitem identificá-los sem essa precisa identificação temporal (há uma identificação temporal menos precisa, uma localização espacial, uma referência a determinado episódio) e, assim, assegurar os direitos de defesa do arguido; com essa contextualização, este pode saber a que acontecimento concreto se refere a acusação e defender-se a respeito da sua eventual ocorrência.” (sublinhado nosso). No mesmo sentido, veja-se o sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.09.2025 (proferido no processo n.º 163/23.7SXLSB.L1-3, disponível em www.dgsi.pt), onde se refere o seguinte: “Concretização temporal/espacial e contraditório: afirma-se que, em contexto de violência doméstica, o tempo é prolixo; basta balizar os episódios por referência ao período de convivência e descrever actos, meios e efeitos com precisão bastante.”. Aderimos a tal entendimento. Deste modo, e pese embora algumas das situações acima descritas não se mostrarem concretamente definidas no tempo, o certo é que se mostram minimamente balizadas no tempo e lugar, tendo em conta a dinâmica da relação do casal. Ainda, no que concerne ao elemento subjectivo, forçoso é concluir que o mesmo se mostra preenchido na medida em que resultou como provado que o arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, e que com tal comportamento lesava a saúde e dignidade da ofendida, e que o mesmo agiu querendo tal resultado [cf. pontos 76) a 79) e 81) dos factos provados]. Inexistem quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa. Atento o exposto, conclui-se que a conduta do arguido, para além de objectiva e subjectivamente típica, é ilícita e culposa, porquanto praticou um crime de violência doméstica agravado, devendo, destarte, ser punido nos termos da lei. Do crime de coacção na forma tentada Dispõe o artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, o seguinte: “Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”. Mais estabelece o n.º 2 de tal artigo que a tentativa é punível. Atenta a sistematização do Código Penal, o crime de coacção enquadra-se nos crimes contra a liberdade pessoal, tendo como bem jurídico protegido a liberdade de decisão e de acção dos cidadãos em geral, abrangendo “(...) as acções que apenas restringem a liberdade (de decisão e de ) acção - as acções de constrangimento em sentido estrito, ou seja, a tradicional vis compulsiva -, mas também as acções que eliminam, em absoluto, a possibilidade de resistência - a chamada vis absoluta -, bem como as acções que afectam os pressupostos psicológico-mentais da liberdade de decisão, isto é, a própria capacidade para decidir (...).” (in Américo Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 2.º Edição, p. 569). Estamos perante um crime de execução vinculada ou de processo típico porquanto se exige, como meios da coacção, o emprego de violência ou de ameaça com mal importante. Assim, a violência compreende a intervenção da força física, mas também a violência psíquica, podendo dirigir-se à própria vítima ou a terceiro, bem como destinar-se às coisas. Já a ameaça tem que consistir na intimação com mal importante, quer lícito, quer ilícito, isto é, tem que revestir gravidade, adequação e idoneidade para impelir a pessoa a praticar determinada conduta ou a omitir um determinado comportamento ou a suportar certa actividade, sempre em oposição com a sua vontade. Ainda no que respeita à ameaça, e como refere Américo Taipa de Carvalho (in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora, 2ª Edição, 2012, página 571), “(…) as características do conceito de ameaça são as mesmas, quer se trate do crime de ameaça quer se trate de ameaça como meio do crime de coação: mal, futuro, dependência da vontade do agente”. Mais refere o mesmo autor (in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora, 2ª Edição, 2012, página 553) que: “São três as características essenciais do conceito ameaça: mal, futuro, cuja ocorrência dependa da vontade do agente. O mal tanto pode ser de natureza pessoal (p. ex., lesão da saúde ou da reputação social) como patrimonial (…). O mal tem de ser futuro. Isto significa apenas que o mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois que, neste caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento, isto é, do respectivo mal. Esta característica temporal da ameaça é um dos critérios para distinguir, no campo dos crimes de coacção, entre ameaça (de violência) e violência. (…) É indispensável, em terceiro lugar, que a ocorrência do “mal futuro” dependa (ou apareça como dependente…) da vontade do agente. Esta característica estabelece a distinção entre a ameaça e o simples aviso ou advertência.” (sublinhado nosso). Ainda a propósito do “mal futuro”, refere-se no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07/01/2008 (proferido no processo n.º 1798/07-2), o seguinte (sublinhado nosso): “I - Tudo o que não seja execução eminente ou em curso - caso de uso de violência - é futuro, em termos de anúncio de causação de um mal, sendo indiferente que a expressão usada seja “agora”, “hoje”, amanhã ou para o ano. II - Futuro é todo o tempo compreendido naquele em que é proferida a expressão que anuncia o mal que o seu autor diz que será causado, não acompanhada, esta, de actos correspondentes à sua simultânea ou absolutamente imediata concretização. III - Ou seja, sempre que alguém dirija a outrem uma expressão verbal - ou de outra natureza - de anúncio de causação de um mal, não acompanhando essa acção com os actos de execução correspondentes - permanecendo inactivo em relação à execução do mal anunciado -, todo o tempo que durar essa inacção e se mantiver a possibilidade de o mal anunciado se concretizar é o futuro, em termos de interpretação da expressão em causa.”. Acresce, e como refere Paulo Pinto de Albuquerque (in Comentário ao Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª Edição Actualizada, Universidade Católica Editora, Novembro, 2015, pág. 601), “A mensagem pode ser transmitida por palavras, ditas ou escritas, ou sinais, directamente ou por interposta pessoa, podendo colocar-se neste caso um caso de comparticipação”. Por fim, importa clarificar que o crime de coacção é um crime de resultado, exigindo a consumação deste tipo de ilícito jurídico-penal que a pessoa objecto da acção de coacção tenha sido efectivamente constrangida a praticar ou a omitir certo comportamento ou a suportar certa actuação, sempre em contradição com a sua vontade, impondo-se uma relação de efectiva causalidade entre o meio coactivo utilizado e o resultado obtido. No que se refere ao elemento subjectivo do tipo, este crime está previsto na forma dolosa, admitindo-se qualquer uma das modalidades de dolo. Por sua vez, dispõe o artigo 22.º do Código Penal o seguinte: Há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. São actos de execução: Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime; Os que forem idóneos a produzir o resultado típico; ou Os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.”. Já o artigo 23.º do mesmo diploma prevê que: Salvo disposição em contrário, a tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 3 anos de prisão. A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada. A tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime.”. Volvendo a nossa atenção para o caso em apreço, temos que resultou como provado que no dia 21/01/2025, à noite, por volta das 23h00m, a ofendida e a filha menor estavam em casa, estando a ofendida na sala e a filha no quarto, após aquela ter estado na PSP a apresentar a queixa, momento em que ali chegou o arguido. Mais resultou como provado que o mesmo abordou a ofendida e disse-lhe: “se fores fazer queixa amanhã eu vou preso”, b. “vão aparecer no café e vou preso”, c. “como é que vamos pagar o Colégio (... - ...) da CC”, d. “eu já sei o que disseste ao Polícia”, e. “eu tenho lá amigos”, f. “se continuares com a queixa crime vou à Segurança Social dizer que estás a receber o subsídio de desemprego e estás a trabalhar no café! E que ia ter de repor todo o dinheiro recebido!”, g. “que esteve a falar com o advogado e que deveria dizer à Polícia que se tinha exaltado e ele também, que não anda bem e que toma medicação e que deveria terminar com o processo, que não deveria andar para a frente”. Resultou ainda como provado que a mesma respondeu ao arguido dizendo-lhe para ir dormir e que lhe poderia dar um comprimido para ajudar, insistindo aquele para pensar no assunto. Ou seja, de tal circunstancialismo de facto temos que o arguido exerceu uma ameaça sobre a ofendida, isto é, anunciou-lhe um mal futuro, em termos adequados a constrangê-la a não o responsabilizar criminalmente pelos actos descritos nos pontos 54) a 63) dos factos provados, pois, note-se o concreto teor das expressões que lhe dirigiu, tendo em conta o contexto em que a mesma se encontrava: que deixaria de pagar o colégio da filha de ambos, sendo que a mesma se encontraria desempregada e a receber o subsídio de desemprego (pese embora estar a trabalhar para o arguido, não há notícia que tenha sido remunerada por tal), ou seja, poderia colocar em causa a continuação da filha de ambos na instituição de ensino que a mesma frequentava e, ainda, poderia ter que devolver as quantias auferidas a título de subsídio de desemprego. Mais resultou como provado que o arguido agiu com a perfeita consciência que compelia a ofendida a não apresentar queixa, alterar a sua versão dos factos e a desistir do procedimento criminal, atento o modo sério e hostil empregue nas palavras que lhe dirigiu, sendo que tal resultado não foi obtido por motivos absolutamente alheios à sua vontade e, bem assim, que o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal. Temos, assim, que o arguido actuou com dolo direto. Inexistem quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa. Temos, assim, que tal pretensão do arguido não foi alcançada, por motivos absolutamente alheios à sua vontade, pelo que se entende que a conduta do arguido, para além de objectiva e subjectivamente típica, é ilícita e culposa, porquanto praticou o crime de em apreço, na forma tentada, devendo, destarte, ser punido nos termos da lei. DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIM E Feito o enquadramento jurídico-penal da matéria de facto dada como provada, importa, agora, determinar qual a natureza e a medida das penas a aplicar ao arguido. Em primeiro lugar, e de forma muito breve, cumpre chamar à colação o princípio da legalidade na medida em que não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente previstas em lei anterior, nem se pode aplicar pena ou medida de segurança mais grave do que as previstas ao tempo em que a conduta do agente teve lugar ou da verificação dos respectivos pressupostos [cf. artigos 29.º, n.ºs 3 e 4 e 165.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa - doravante CRP]. Mas não é apenas o princípio da legalidade que norteia o programa-político-criminal de emanação jurídico-constitucional: há que também ter em conta os princípios da congruência ou da analogia substancial entre a ordem axiológica constitucional e a ordem legal dos bens jurídicos protegidos pelo direito penal (artigo 18.º da CRP), da proibição do excesso, da culpa (artigo 1.º, 13.º e 25.º, n.º 1 da CRP), da proporcionalidade, da socialidade [artigos 2.º, 9.º, alínea d), 26.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1 da CRP], da preferência das reacções criminais não privativas da liberdade face às privativas (artigo 18.º, n.º 2 da CRP), da aplicação da lei penal mais favorável (artigo 29.º, n.º 4, in fine, da CRP), da insusceptibilidade de transmissão da responsabilidade criminal (artigo 30.º, n.º 1 da CRP), da não automaticidade dos efeitos da pena (artigo 30.º, n.º 4 da CRP), e ainda, o princípio segundo o qual os condenados em pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais (artigo 30.º, n.º 5 da CRP). Tendo presente tais princípios, cumpre agora determinar a pena aplicável ao arguido, tendo presente os tipos legais de crime que resultam preenchidos nos termos supra expostos. DA MOLDURA ABSTRACTA DAS PENAS Nos presentes autos o crime de violência doméstica imputado ao arguido é punido, a título principal e em termos abstractos, com pena de prisão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de prisão, não se prevendo pena alternativa à aludida pena de prisão (cf. n.ºs 1 e 2 do artigo 152.º do Código Penal). Já o crime de coacção na forma tentada é punido, a título principal e em termos abstractos, com pena de prisão de 1 (um) mês a 3 (três) anos de prisão e de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias de multa (cf. artigos 47.º, n.º 1 e 154.º, n.º 1 do Código Penal). Contudo, e uma vez que o arguido cometeu o crime em apreço na forma tentada, ser-lhe-á aplicável a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada (cf. artigo 23.º, n.º 2, do Código Penal). Ora, estabelece o n.º 1, do artigo 72.º, do Código Penal, que “O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.”. Ora, o regime da atenuação especial da pena, previsto no artigo 73.º, do Código Penal, implica a redução de um terço do limite máximo da pena de prisão prevista para o tipo de crime e a redução do respectivo limite mínimo a um quinto se for igual ou superior a 3 anos e ao mínimo legal se for inferior [cf. alíneas a) e b) do referido preceito]. Já o limite máximo da pena de multa é reduzido de um terço e o limite mínimo reduzido ao mínimo legal [cf. alínea c) do referido preceito]. Desta forma, e no caso em apreço, temos que as molduras penais abstractamente aplicáveis ao arguido corresponderão a uma pena de prisão a fixar entre 1 (um) mês e 2 (dois) anos e a uma pena de 10 (dez) a 240 (duzentos e quarenta) dias de multa. DA ESCOLHA DA NATUREZA DA PENA QUANTO AO CRIME DE COACÇÃO NA FORMA TENTADA No que toca à escolha da pena, a lei penal estabelece como critério que sempre que o crime seja punível em alternativa com pena privativa da liberdade e pena não privativa da liberdade, o tribunal deverá dar preferência à aplicação de penas não privativas da liberdade sempre que as mesmas realizem de forma adequada e suficiente as necessidades da punição (artigos 70.º e 40.º, n.º 1, do CP). Na verdade, a aplicação de uma pena tem como finalidade a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme disposto no artigo 40.º, n.º 1, do referido diploma legal. De tal forma, realça-se que a pena não tem um fim retributivo e a sua aplicação tem em vista as exigências de prevenção geral positiva ou de integração. Por outro lado, cumpre explicitar que a utilização da pena visa ainda manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e força de vigência das normas do Estado que tutelam bens jurídicos, e assim, o ordenamento jurídico-penal, de tal forma que a prevenção geral negativa surge apenas como efeito lateral da necessidade de tutela de bens jurídicos através da dissuasão da prática de futuros crimes. Acompanhamos Paulo Pinto de Albuquerque quando refere que “O momento relevante para o apuramento das necessidades preventivas é o do julgamento e não o da prática do facto, razão pela qual o tribunal pode ponderar factos novos que tenha ocorrido entre a prática do facto e a audiência de julgamento que revelem uma atenuação ou agravamento das necessidades preventivas”. Assim, esta opção, que deverá ser feita caso a caso, exige do tribunal uma selecção ponderada dos delinquentes que deverão ser sujeitos a uma pena de privativa de liberdade ou a uma pena não privativa de liberdade. De tal forma, sempre que a pena alternativa à pena de prisão realize as finalidades da punição (ou seja a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade), é por ela que o julgador deverá optar, já que a pena de prisão deve ser a última medida a aplicar no âmbito do nosso ordenamento jurídico-penal. Concretizando. No que respeita às necessidades de prevenção geral em crimes como o de coacção, resulta que as mesmas são elevadas atenta incontestável danosidade social que o mesmo implica e os sentimentos de intranquilidade, insegurança e agitação que lhe estão associados, quer a nível individual, na esfera da ofendida, quer a nível comunitário, na esfera de todos quantos presenciam directamente as ameaças ou delas tomam conhecimento, importando dissuadir tais comportamentos. Assim, torna-se imprescindível impor ao arguido uma pena susceptível de reafirmar as expectativas comunitárias na manutenção da vigência da norma jurídica violada. As necessidades de prevenção especial no caso do arguido AA são baixas, uma vez que o arguido é primário na prática do crime em apreço. No caso concreto, e atento o exposto considera este Tribunal que a aplicação ao arguido AA de pena não privativa da liberdade se mostra adequada e suficiente para acautelar as necessidades de punição aqui reclamadas, razão pela qual o tribunal opta pela pena de multa para punir o crime em causa. DA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DAS PENAS DE PRISÃO E DE MULTA Por sua vez, nos termos do artigo 71.º do Código Penal, a determinação da medida da pena aplicável tem como critérios a culpa do agente e as exigências de prevenção, com as funções definidas segundo a chamada teoria da moldura da prevenção ou da defesa do ordenamento jurídico. Segundo esta teoria, à prevenção geral positiva cabe fornecer uma moldura de prevenção, em que o limite superior corresponderá ao ponto óptimo de protecção dos bens jurídicos e como limite inferior o ponto abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr em causa a função tutelar inerente à mesma. Já a culpa, entendida em sentido material e referida à personalidade do agente expressa no facto, surge como pressuposto irrenunciável e limite máximo e inultrapassável da aplicação de uma pena. De facto, não pode haver a aplicação de pena sem culpa e, em caso alguma, a pena pode ultrapassar a medida da culpa. Por outras palavras, a culpa é que define o limite máximo da pena, pelo que não concorre para a definição da medida da pena (artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal). Assim, o limite máximo é fixado de acordo com a culpa e o limite mínimo de acordo com as exigências de prevenção geral. Já a pena concreta a aplicar é fixada, dentro da moldura penal assim conseguida, de acordo com as exigências de prevenção especial que ao caso convenham, tendo como intuito a socialização do agente e a sua reintegração social. Acresce, e tendo em conta o disposto no referido artigo 71.º do Código Penal, que na determinação da medida concreta da pena ter-se-ão em conta, dentro dos limites abstractos definidos na lei, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente, as enumeradas no artigo n.º 2 do mesmo preceito. Daqui resulta ainda o princípio da proibição da dupla valoração, segundo o qual não deve ser valorado, na determinação da pena, uma circunstância que já o tenha sido aquando da verificação do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade criminal. Cumpre ainda explicitar, e nas palavras de Maria João Antunes, que “A prevenção e a culpa devem manter-se distintas na função que cada uma desempenha na determinação concreta da pena, sem que a distinção dos princípios regulativos da culpa e da prevenção signifique que cada um dos diversos factores de medida da pena (artigo 71.º, n.º 2, do CP) deva ser imputado só a uma ou a outra” (in Consequências Jurídicas do Crime, 2ª Edição, Coimbra Editora, Novembro, 2015, pág. 48.). Por outras palavras, há factores no caso concreto que se podem reconduzir a uma das alíneas do n.º 2 do referido artigo 71.º do CP e, consequentemente, que podem relevar quer para a culpa quer para a prevenção quer de forma antinómica ou vice-versa. Acresce ainda que as circunstâncias referentes à culpa se evidenciam no momento da prática do facto. Já as circunstâncias referentes à prevenção emergem no momento do julgamento. Tendo presente o modelo adoptado, importa infra eleger, no caso concreto, os critérios de aquisição e de valoração dos factores da medida da pena, mormente os referidos nas diversas alíneas do n.º 2, do artigo 71.º do CP. Voltemos a nossa atenção para o caso concreto. Desde logo, há que atentar nas circunstâncias que antecederam, são contemporâneas ou posteriores ao cometimento do delito e que influenciam a determinação da pena, de modo a concretizar-se o tipo e a gravidade da mesma, pela que cabe atentar quer às que são favoráveis, quer às que são desfavoráveis. Ora, a favor do arguido abona a circunstância de ser primário quanto a ambos os crimes e de se encontrar socialmente inserido, nada mais se tendo apurado como se fosse um verdadeiro arrependimento ou qualquer interiorização do desvalor da sua conduta. Já contra o arguido depõem as circunstâncias de: ter actuado com dolo directo, que não merece grande reflexão, pois encontra-se no expoente máximo do grau de culpa; o grau de ilicitude é alto, evidenciado pela duração dos maus tratos psíquicos dirigidos contra a ofendida (cerca de 17 anos e durante praticamente todo o casamento), em especial pelas concretas expressões (vg. para se atirar da ponte e ameaças para retirar a queixa), insultos (vaca, louca, puta), ameaças (de morte), não se tendo inibido de a ter agredido por algumas vezes (apertar o braço, empurrar e encostar a cabeça à sua durante as discussões) e adoptado comportamentos vexatórios (vg. cuspir, demonstrar posse sobre todo o património do casal, dar murros nas portas e insultar perante terceiros, no local de trabalho da ofendida), inclusive na presença da filha de ambos, o que revela de forma evidente o tipo de personalidade do arguido e o desrespeito demonstrado pela pessoa da ofendida, tanto que o mesmo nem sequer se mostra arrependido. Quanto às necessidades de prevenção geral no que respeita ao crime de violência doméstica, atentas as repercussões ocasionadas no tecido social pela prática deste tipo de ilícito, assumem relevo muito elevado tendo em conta a proliferação e a frequência deste tipo de crime e o alarme social que gera na comunidade. Quanto ao crime de ameaça agravada, vale aqui o acima exposto a propósito da escolha da natureza da pena. Ponderadas estas circunstâncias, este Tribunal considera justo, adequado e proporcional a aplicação ao arguido de: Uma pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão pela pratica do crime de violência doméstica na pessoa da ofendida BB; Uma pena de 80 (oitenta) dias de multa pela prática do crime de coacção na forma tentada. Quanto à fixação do quantitativo diário da multa, estabelece o artigo 47.º, n.º 2, do CP, que a taxa diária da multa deverá ser fixada entre € 5,00 e € 500,00, tendo em conta a situação económica e financeira do condenado e os seus encargos pessoais. Assim, e atenta a concreta situação económica do arguido AA, melhor descriminadas nos pontos 101) a 105) dos factos provados, afigura-se-nos ajustado fixar, uma taxa diária de € 7,00 (sete euros), o que perfaz a quantia total de € 560,00 (quinhentos e sessenta euros). DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO Em lugar de aplicar uma pena principal - de prisão ou de multa - o julgador poderá optar pela aplicação de uma pena de substituição, estas passíveis de serem consideradas como mais favoráveis ao nível da prevenção especial, tendo sempre em conta que as necessidades de prevenção geral positiva (ou seja, de defesa do ordenamento jurídico) não podem ser colocadas em causa. Por sua vez, para a substituição de uma pena principal é necessário, para além de ter em conta as referidas finalidades de punição, que o julgador faça um juízo de prognose favorável à sua aplicação, ou seja, à reinserção do agente na sociedade para que não cometa mais crimes. Nas várias penas de substituição que se apresentam ao julgador, caberá escolher aquela que seja adequada e suficiente para o efeito, tendo em conta a análise da situação concreta e da personalidade do arguido. Vejamos o caso em concreto. Atenta a medida concreta da pena aplicada, não se mostra possível a sua substituição por multa ou trabalho a favor da comunidade (cf. artigos 45.º e 58.º do Código Penal). O artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, estabelece que “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. No caso, há que atentar, como acima se disse, que o arguido é primário, o que permite inferir um último juízo de prognose favorável ao Arguido. Assim, entendemos que as finalidades de punição ainda admitem o decretamento da suspensão da execução da pena de prisão ora aplicada, porquanto se nos afigura que tal pena substitutiva se afigura suficiente para sortir uma adequada interiorização da censurabilidade da sua conduta delituosa e, como tal, adverti-lo para que não pratique novos crimes, pelo que se justifica a suspensão da execução da pena de prisão ora aplicada por igual período (cf. artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal, na redacção aplicável). Por sua vez, a suspensão da execução da pena de prisão pode adoptar uma das seguintes modalidades: simples, subordinada a deveres (artigo 51.º, do Código Penal), sujeita a imposição de condutas (artigo 52.º, do Código Penal) ou decretado o acompanhamento com regime de prova (artigo 53.º, do Código Penal). Já o n.º 1 do artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16.09, estabelece que “A suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio” (sublinhado nosso). No caso entende-se adequado determinar a substituição da pena de prisão aplicada ao arguido, pela suspensão da sua execução subordinada a regime de prova, por igual período, a delinear pela DGRSP, que deverá ter por base um plano de reinserção social que permita alcançar os seguintes objectivos: Prevenir o cometimento de novos factos com natureza idêntica; Permitir o confronto do arguido com as suas acções e tomada de consciência e assunção da responsabilidade do comportamento violento e a utilização de estratégias alternativas ao mesmo (cf. artigo 38.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16.09). Nos termos do artigo 54.º, n.º 3, do Código Penal, tal suspensão fica, ainda, condicionada: À proibição de contactos, por qualquer forma, por si ou por interposta pessoa, com a ofendida BB, à excepção dos contactos necessários relativos ao exercício das responsabilidades parentais relativas a CC; Ao afastamento da ofendida BB, bem como da residência e do(s) local(is) de trabalho desta, em distância não inferior a 300 metros. Por sua vez, e tendo em conta a personalidade evidenciada pelo arguido e a factualidade ora dada como provada, bem como a instabilidade evidenciada pelo arguido, desde logo, determino que o cumprimento da condição de afastamento do arguido seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2009, de 16.09, uma vez que é forçoso concluir que tal se mostra imprescindível para a proteção da vítima. DAS PENAS ACESSÓRIAS Citando Maria João Antunes, “São penas acessórias as penas cuja aplicação pressupõe a fixação na sentença condenatória de uma pena principal ou de substituição, estando previstas quer na parte geral quer na parte especial do CP” (idem, página 25). No caso, dispõe o artigo 152.º, n.os 4 a 5, do Código Penal: “4 - Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. 5 - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.”. Atento o circunstancialismo de facto apurado, impõe-se a aplicação de penas acessórias ao arguido proporcionais e adequadas a que o mesmo interiorize o desvalor da sua conduta, pelo que se condena o arguido AA na pena acessória de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. Não se determina a aplicação de pena acessória de proibição de contactos, uma vez que tal já foi incluída como condição da suspensão da execução da pena de prisão. (…)” Comecemos, então, a apreciação das questões que nos foram colocadas. (i) O recorrente sustenta (no ponto 24 das conclusões que apresenta) que existe erro notório porque a decisão é manifestamente ilógica face às regras da experiência comum, nomeadamente ao considerar como prova suficiente um relato unilateral para factos ocorridos ao longo de vários anos; mas ao desconsiderar o contexto de conflito conjugal mútuo e ao não valorar o facto de a ofendida ter permanecido voluntariamente na residência e actividade comum por anos. A impugnação que usualmente se designa por restrita e de que o recorrente, neste segmento, lança mão, tem assento na verificação do vício que se plasmou de forma explícita e taxativa no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP. Nos termos deste normativo, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício emirja do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e se consubstancie, designadamente, na contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, ou ainda no erro notório na apreciação da prova. Atente-se que o vício deve resultar “do texto de decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum” e não de elementos que não tenham correspondência com aquele texto. Na lição de Germano Marques da Silva, as regras da experiência comum aludidas na norma, “(…) são generalizações empíricas fundadas sobre aquilo que geralmente ocorre. Tem origem na observação de factos, que rotineiramente se repetem e que permite a formulação de uma outra máxima (regra) que se pretende aplicável nas situações em que as circunstâncias fáticas sejam idênticas. Esta máxima faz parte do conhecimento do homem comum, relacionado com a vida em sociedade (…)” - vide Curso de Processo Penal, Vol. II, pág. 188. Especificamente no que respeita ao vício previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, dir-se-á que ele ocorre quando “(…) no texto da decisão constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente ou não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspetiva de lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respetivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito (…) há contradição insanável da fundamentação quando, através de um raciocínio lógico, se conclua pela existência de oposição insanável entre os factos provados, entre estes e os não provados, ou até entre a fundamentação probatória da matéria de facto (…) A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, por sua vez, ocorrerá quando, também através de um raciocínio lógico, se conclua pela existência de oposição insanável entre os meios de prova invocados na fundamentação como base dos factos provados ou entre a fundamentação e o dispositivo da decisão (…) Nas palavras de Simas Santos e Leal Henriques[Código de Processo Penal anotado, II volume, 2. Edição, 2000, editora Rei dos Livros, Lisboa, p.379.], «[p]or contradição, entende-se o facto de afirmar e de negar ao mesmo tempo uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não possam ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem na quantidade e qualidade. Para os fins do preceito (al. b) do n.º 2) constitui contradição apenas e tão só aquela que, expressamente se postula, se apresente como insanável, irredutível, que não possa ser integrada com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com auxílio das regras da experiência.»(…)” - vide acórdão do STJ de 24.02.2016, disponível em www.dgsi.pt. Assim, a contradição a que se reporta a alínea b) do artigo 410.º do CPP é só aquela que, como expressamente se consigna, se apresente como insanável, irredutível, que não possa ser ultrapassada com recurso à decisão recorrida no seu todo e com recurso ás regras da experiência e que incida sobre elementos relevantes do caso submetido a julgamento (vide, entre muitos outros, acórdãos do TRC de 14.01.2015 e do TRL de 21.05.2015, disponíveis em www.dgsi.pt). Revertendo à situação em análise, sobre esta matéria, concluiu o recorrente que “(…) 20 - Ditariam as regras da experiencia que ficando provado que: A ofendida regressou voluntariamente à residência no dia seguinte aos factos de Maio de 2022 (ponto 29); que trabalhou voluntariamente no café entre Setembro de 2024 e Janeiro de 2025 (ponto 47); que continuava a tratar da roupa do arguido até Dezembro de 2024 (ponto 49); e que O arguido tentou retomar a relação (ponto 52), o seu depoimento não era valido. 20 - O tribunal não pode ao mesmo tempo aceitar que era uma situação de terror permanente, e que por outro lado havia dinâmica relacional complexa e ambivalente. 21 - Ditariam as regras da experiencia que não poderia ser verdadeiro que que: aceitar-se que O arguido exercia maus-tratos reiterados desde o início da relação (pontos 4 e 5); e que A ofendida vivia em clima de terror e medo constante (pontos 70, 75). 22 - As regras da experiencia evidenciam a incompatibilidade entre os factos demonstrados pelo Tribunal “ a quo”, não sendo compaginável, Uma alegada situação de violência estrutural típica do art. 152.º CP, com uma convivência funcional prolongada, colaboração económica e interação quotidiana. 23 - O crime de violência doméstica exige um padrão de conduta ofensiva da dignidade da vítima, não se bastando com conflitos conjugais intensos.(…)”. Contrariamente ao que parece entender recorrente, nada do que refere encerra qualquer contradição (sanável ou não), indo, sim, ao encontro do quadro típico das situações de violência doméstica. Com efeito, diz-nos a literatura médica psiquiátrica e a psicologia clínica, vertida especialmente em manuais de saúde pública (sistematicamente revistos), de que são exemplo o “Manual de Violência Interpessoal” da Direção Geral de Saúde (https://apavdata.blob.core.windows.net/publico/violencia_interpessoal_dgs.pdf) e os relatórios globais da Organização Mundial de Saúde (https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC4768593/), uma vítima de violência doméstica pode suportar o abuso psicológico por muitos anos vivendo em economia comum com o agressor, tratando-se de um fenómeno complexo e frequente, muitas vezes invisível para quem está de fora, sustentado por uma teia de fatores psicológicos, económicos e sociais (em que se destacam, designadamente: a dependência financeira, em que a partilha de uma economia comum tem o agressor como principal controlador dos recursos financeiros, sem que a vítima tenha meios próprios para se sustentar de forma independente, especialmente se houver filhos; o abuso psicológico continuado que destrói a autoconfiança da vítima, levando-a a acreditar que a culpa do abuso é sua ou que é incapaz de sobreviver sozinha; o ciclo da violência, marcado pela circunstância do abuso não ser constante, alternando entre fases de tensão, explosão e a fase em que o agressor pede desculpa, promete mudar e mostra afeto, renovando a esperança da vítima de que a situação vai melhorar; o receio do impacto da ruptura familiar nos filhos e o medo de perder a guarda dos mesmos; o medo do julgamento social; e o medo de represálias). A ausência da contradição invocada dita a inexistência do arguido vício. Por sua vez, o erro notório previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 410º, importará, que ocorre quando o tribunal procede a uma avaliação da prova produzida que contraria as regras da experiência comum ou os critérios legalmente fixados, em tal grau que o erro não passará despercebido ao cidadão comum, por se mostrar grosseiro, ostensivo ou evidente. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido. Vinca-se que só é notório o erro ostensivo, evidente, que não passaria despercebido à generalidade das pessoas ou seria facilmente detectado por uma pessoa comum que, se na posição do juiz, o detectaria sem qualquer esforço. Mas por isso mesmo já não aquele que possa traduzir-se numa leitura possível, aceitável, razoável, da prova produzida. Ou seja, que não se confunda com uma diferente convicção do arguido e consequente valoração das provas produzidas na audiência em relação ao que foi feito pelo Tribunal (vide Germano Marques da Silva, em Curso de Processo Penal, Vol. III, pág. 341, e, entre muitos outros, acórdão do TRP de 24.04.2013, disponível em www.dgsi.pt). Verifica-se erro notório, designadamente, “... quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida” ( Leal-Henriques e Simas Santos, em Código de Processo Penal Anotado, Vol. II, pág. 740, e, no mesmo sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 4.10.2001 e do TRP de 27.09.95, citados no acórdão do TRC de 10.07.2018, disponível em www.dgsi.pt). Não se detecta qualquer erro notório ou ostensivo que inquine a apreciação da prova realizada na sentença recorrida, extraindo-se do texto da decisão recorrida um raciocínio lógico e sequencial na análise dos diversos elementos de prova produzidos em audiência de julgamento, sem quebra dos princípios da mais elementar inferência racional assente nos documentos e testemunhos recolhidos com a necessária imediação, e nem se vislumbra qualquer entorse, óbvio e manifesto, ao princípio da livre apreciação da prova (ou a qualquer regra de direito material probatório, até porque nenhum dos elementos de prova produzidos tem o seu valor previamente definido pela lei). Em concreto e como cristalinamente resulta da motivação da decisão de facto contida na sentença recorrida, por um lado, não foram as declarações da assistente o único elemento de prova considerado pelo Tribunal a quo para julgar provados os factos dados como assentes (sendo certo que, se único fosse esse elemento probatório, também nada impediria que o Tribunal a quo tivesse concluído de igual modo, caso se convencesse, no uso da “vinculada” livre apreciação da prova, que daquelas declarações emanava a verdade material sobre os factos em discussão, como, ademais, sucedeu na situação vertente) e, por outro lado, não foi desconsiderado o contexto de conflito conjugal mútuo e nem o facto de a ofendida ter permanecido voluntariamente na residência e actividade comum por anos, sendo antes tais circunstâncias apreciadas e consideradas assentes (surgindo como pano de fundo da conduta ilícita censurada, à semelhança do que lamentavelmente sucede em situações idênticas). Não se descortinando de que a sentença padeça de qualquer erro notório, tal como a lei o qualifica, na apreciação das declarações da assistente e na abordagem das demais circunstâncias de facto destacadas pelo recorrente (e, valha a verdade, na abordagem das demais questões atinentes à decisão da matéria de facto), não se verifica o vício invocado. Importará ainda fazer referência à suposta verificação do vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), que o recorrente invoca, de uma forma muito pouco clara, aludindo ou insinuando em vários passos das suas conclusões de recurso que a sentença impugnada padece ao nível da decisão sobre a matéria de facto, de insuficiente indagação sobre o quadro factual apreciado. Tem-se por verificado este vício quando a factualidade dada como provada na sentença não permite, por insuficiência, uma decisão de direito ou seja, quando dos factos provados não possam logicamente ser extraídas as ilações exaradas pelo tribunal recorrido. A insuficiência da matéria de facto determina a incorrecta formação de um juízo, porque a conclusão ultrapassa as respectivas premissas. Em suma, estaremos perante este vício quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito e quando não foi investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão. Lida a sentença recorrida, de um passo, não se vê que a matéria de facto provada seja inidónea para fundamentar a solução de direito a que se chegou (tendo presente que essa mesma factualidade integra todos os elementos típicos dos crimes em que o arguido veio a ser condenado, segundo a interpretação jurídica defendida pelo Tribunal a quo, bem como todas as circunstâncias provadas com pertinência para a fixação das consequências jurídico criminais decididas), doutro não se descortina (não o especificando o recorrente) qual a eventual matéria de facto com relevo para a decisão que poderia ter sido investigada sob o poder inquisitório do Tribunal a quo (sendo certo que todos os factos alegados pela acusação e defesa foram objecto de expressa pronúncia por este, que sobre eles tomou posição). (ii) O recorrente invocou também a violação do princípio “in dubio pro reo”, que, no seu entendimento, teria conduzido o Tribunal a quo, mediante uma errada valoração dos elementos de prova, a considerar incorretamente provados os factos imputados ao arguido, tendo igualmente presente, em seu entender que não existiu qualquer testemunha presencial de tais factos. O princípio in dubio pro reo, que se assume como uma das vertentes do princípio da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2, da CRP), “(…)Além de ser uma garantia subjectiva, o princípio é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa (…)” (vide Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição da República Portuguesa Anotada”, 4ª edição revista, pág. 519). Com efeito, este princípio impõe ao julgador que se pronuncie de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa. Trata-se de um princípio exclusivamente aplicável quanto à apreciação da matéria de facto, quer seja nos pressupostos do preenchimento do tipo de crime, quer seja nos factos demonstrativos da existência de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. A sua preterição exige que o julgador tenha ficado na dúvida sobre factos relevantes e, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido (vide, entre muitos outros, acórdão do STJ de 12.03.2009, in www.dgsi.pt). No caso vertente, importa, desde logo afastar a alegação do recorrente no sentido de que nenhuma testemunha presencial dos factos dados como assentes existiu, na medida em que, nos seus depoimentos, CC, DD, OO, LL e GG demonstraram, cada uma delas, possuir conhecimento directo de parte daqueles factos, cuja ocorrência confirmaram. Mas ainda que assim não fosse, quedando-se o julgamento submetido ao Tribunal a quo por duas versões (da assistente e do arguido) contraditórias sobre os factos (o que poderia, em abstracto, legitimar a dúvida sobre qual delas melhor traduziria a realidade ocorrida), a verdade é que não se identifica qualquer dúvida insanável, com que o juiz a quo se tenha deparado, sobre a verificação da factualidade dada como provada ou não provada. Tal como se explicita no acórdão do STJ de 10.12.2025 (disponível em www.dgsi.pt), “(…) pode ler-se no Ac. do STJ de 09.05.2024, citando Roxin, “o princípio não se mostra atingido quando, segundo a opinião do condenado, o juiz deveria ter tido dúvidas, mas sim quando condenou apesar da existência real de uma dúvida” (…) Esta questão é diferente, devendo ser apreciada no âmbito do erro de julgamento no acórdão recorrido, e não como violação do princípio in dubio pro reo. É o que se verifica quando faz uma análise da prova produzida para concluir que não existe “qualquer prova directa de que tenha sido o arguido a (…) A possibilidade de ter sido o arguido é apenas “uma entre diversas possibilidades”, e que teria de “se aplicar o princípio in dúbio pro reo” e absolver o arguido (…) Porém, o Tribunal da Relação, não teve dúvidas sobre os factos que alterou (…) em desfavor do arguido recorrente (…) E, no texto do acórdão recorrido, porém, não se encontra, por sua vez, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, nada de que se possa concluir que o Tribunal da Relação alguma vez se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos ora impugnados pelo recorrente e que, apesar disso, apesar dessa dúvida, decidiu em seu desfavor.(…)”. Desta feita, nenhum lugar havia, ou há, para a actuação do princípio in dubio pro reo. O erro de julgamento quanto à decisão da matéria de facto; No que tange à apreciação da impugnação ampla da matéria de facto (admitida pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP), a que o recorrente também apela, e convocando os ensinamentos da jurisprudência absolutamente pacificada a este respeito, não há dúvida de que “(…) a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade de formação da convicção. Doutra forma seria uma inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão (…)” (vide, entre outros, acórdão do Tribunal Constitucional 198/2004 de 24.03.2004, IIª Série do DR de 2.6.2004). Este mesmo sentido interpretativo é corroborado uniformemente pela jurisprudência dos Tribunais da Relação, realçando que: “(…) Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum (…)” (vide acórdão do TRC de 06.03.2002, publicado na CJ, ano 2002, II, 44; e no mesmo sentido, entre muitos outros, os acórdãos do mesmo Tribunal de 19.6.2002 e de 4.2.2004, 18.09.2002, 16.11.05, 21.06.2017, todos disponíveis in www.dgsi.pt). Assim, a crítica à convicção do tribunal a quo sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode colher se estiver alicerçada apenas na diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida. O julgador é livre, ao apreciar as provas, sempre, porém, vinculado aos princípios do direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica da pessoa dotada das usuais percepções e conhecimentos que a vida sempre oferece e das regras de natureza científica. A impugnação ampla, que implica a reapreciação da prova gravada e não é de conhecimento oficioso, impõe ao recorrente a sua afirmação e ainda os ónus de especificação previstos no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP (que faz recair sobre o recorrente a obrigação de indicar: os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; as provas que devem ser renovadas; sendo estas últimas indicações realizadas por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, com a especificação concreta das passagens em que se funda a impugnação). A especificação dos “concretos pontos de facto” corresponde à indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados. A individualização das “concretas provas” apenas se realiza com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explanação dos motivos pelos quais as mesmas impõem decisão diversa da recorrida. Signica isto que o recorrente tem de expor as razões pelas quais, na sua perspectiva, essas provas impõem decisão diversa da recorrida, relacionando “o conteúdo específico do meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorrectamente julgado (…) Por exemplo, é insuficiente a indicação genérica de um depoimento, de um documento, de uma perícia ou de uma escuta telefónica realizada entre duas datas ou a uma pessoa (…)” - vide Paulo Pinto de Albuquerque, in “Comentário do Código de Processo Penal”, Vol. II, págs. 677 e 678. Mais exactamente, no tocante aos depoimentos prestados na audiência, a referência aos registos áudio ou audiovisual só se cumpre com a indicação da passagem (com referência aos minutos e segundos do seu início e do seu fim) em que se encontra(m) a(s) razão(ões) que impõe(m) diferente decisão, não bastando a indicação correspondente ao início e ao fim de cada depoimento. No caso, o recorrente entende que o Tribunal a quo errou ao considerar assente a factualidade vertida sob os pontos 3) a 14), 16) a 28), 31), 33), 35) a 38), 40), 41), 44) a 66), 69) a 75) a 82) da factualidade provada, sustentando igualmente que os factos dados como não provados sob as alíneas i) a r) deveriam ter sido considerados provados. Pretendendo o recorrente impugnar essencialmente o acerto do juízo realizado pelo Tribunal a quo sobre os elementos de prova produzidos em audiência de julgamento, deveria, como vimos, ter não só individualizado os pontos concretos da matéria de facto que pretendia impugnar, mas também especificado, relativamente a cada um desses pontos, quais as provas que impunham decisão diversa. Nas conclusões de recurso o recorrente identifica os pontos concretos da matéria de facto em relação aos quais considera ter existido um erro de julgamento e também procede à indicação dos meios de prova que, segundo o que entende, levariam a um juízo diverso sobre a matéria de facto provada e não provad. Porém, omite a especificação, relativamente a cada um daqueles pontos, de cada uma das provas que impunham que fossem julgados de forma diversa, antes procedendo à “desgarrada” transcrição de partes de depoimentos realizados por algumas das testemunhas (o que poderia conduzir à imediata inadmissibilidade da impugnação da matéria de facto). Ainda assim, pode entender-se que o recorrente indicou todos os trechos que transcreveu dos depoimentos que identificou, em bloco, como fonte idónea para contrariar e subverter o juízo realizado na sentença recorrida sobre os factos que considera mal julgados. Prosseguindo. Procedemos à audição integral das declarações e dos depoimentos prestados em audiência de julgamento (documentados na plataforma electrónica “citius” e acessíveis mediante a aplicação “media studio” que a integra) - artigo 412.º, n.º 6, do CPP. Mais analisámos a documentação junta aos autos que foi objecto de apreciação em audiência de julgamento. E a apreciação, crítica e conjunta, do acervo probatório coligido nos autos (e que sustentou a decisão sobre a matéria impugnada) demonstra, adiantamos já, que os elementos de prova indicados pelo recorrente, bem como os argumentos pelo mesmo avançados, são manifestamente insuficientes para determinar a alteração da decisão do Tribunal a quo no sentido por si pretendido. No caso e a propósito, com expressa análise dos elementos de prova indicados pelo recorrente, fez-se justamente constar da decisão recorrida que: “(…) A factualidade vertida nos pontos 1) a 3) ( até “restauração”), 9), 13) (apenas “no Bar do Hospital ... que o casal explorava”), 15), 21) (até “juntos”), 27), 29), 30), 32), 34), 39), 40) (excepto “alcoolizado”), 42), 43), 47) (até “2024” e que a ofendida ali trabalhou), 67), 68), 69) (até “ Desemprego”), 83) a 97) e 99) dos factos provados resultou do teor das declarações confessórias prestadas pelo arguido, conforme resulta do respectivo suporte digital de gravação. Já a factualidade vertida nos pontos 1) a 14), 16) a 28), 31), 33), 35) a 38), 40), 41), 44) a 66), 69) a 75) e 82) dos factos provados resultou do teor declarações prestadas pela ofendida/demandante, que se afiguraram muito espontâneas, vívidas, coerentes e muito verosímeis, concretizando, na medida do que lhe foi possível, no tempo, lugar e modo a forma como o arguido actuou, as concretas expressões que lhe dirigia e os comportamentos que adoptou tendo, assim, confirmado integralmente os factos que resultaram como provados, conforme consta do suporte digital de gravação, não cabendo aqui reproduzir tais declarações. Acresce, ainda, que as declarações da ofendida foram parcialmente corroboradas quer pelos depoimentos das testemunhas CC, DD, OO, LL e GG, quer pelo teor do auto de Denúncia de fls. 3-7, dos assentos de Nascimento com a ref.ª Citius 23/01/2025 - 40567605, 40567607, 40567614, da certidão do processo n.º 210/22.0PBVRL com a ref.ª Citius 24/01/2025-3900244, dos relatórios de Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal elaborado pelo INML de fls. 68-69v, 71-72v, do Auto de Notícia de fls. 3-5v do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, do auto de Notícia de fls. 3-5v do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, dos assentos de Nascimento de fls. 25-25v, 121-121v do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, do aditamento de fls. 58 do apenso A (proc. n.º 210/22.0PBVRL, das fotos e documento juntos aos autos com o requerimento datado de 22.11.2025 (ref.ª ...08) e das fotos e vídeos juntos aos autos com o requerimento datado de 08.01.2026 (ref.ª ...25). (…) No que respeita aos depoimentos das testemunhas EE, FF, PP, HH, QQ, II e JJ, desde já se adianta que se afiguraram parcos, parciais e inócuos para a boa decisão da causa, uma vez que as mesmas pouco ou nada privavam com o casal. Mais concretamente, afigurou-se que a testemunha EE prestou depoimento de forma comprometida tendo em conta que o arguido ainda é seu patrão, pois não se afigurou compatível com as regras da experiência que a mesma não se tivesse apercebido do motivo da deslocação da PSP ao estabelecimento comercial no pretérito dia 21.01.2025, tanto que acabou por referir que suspeitava que algo não estaria bem entre o casal e, ainda, que a demandante trabalhou no bar do hospital, habitualmente no período da manhã, bem como no EMP01... entre Setembro/2024 e Janeiro de 2025. Por sua vez, também o depoimento da testemunha FF se afigurou comprometido, pois não se afigurou compatível com as regras da experiência que não se tivesse apercebido do motivo da discussão, tanto que acabou depois de confirmar que o arguido confrontou a demandante com a tal relação extraconjugal que ela manteria, tendo ocorrido uma discussão entre o casal em tom de voz elevado. Também o depoimento da testemunha PP se afigurou comprometido, pois também não se afigurou compatível com as regras da experiência que não se tivesse apercebido do motivo da discussão (quanto a estas testemunhas, atente-se que não se mostram coerentes com o depoimento da testemunha LL que referiu que tal discussão foi comentada por terceiros). Já quanto ao depoimento da testemunha HH, tendo em conta o supra aduzido quanto às declarações da ofendida, não se mostrou isento de forma a abalar a credibilidade que resultou daquelas declarações e depoimentos acima referidos. Assim, e em suma, atenta a espontaneidade do depoimento da ofendida, aliada à circunstância de as aludidas testemunhas terem corroborado parcial e respectivamente tal depoimento, entendeu este Tribunal que a mesma prestou depoimento credível e plausível. No que concerne ao vertido nos pontos 76) a 81) dos factos provados, cumpre explicitar que o dolo, sendo um elemento interno do agente, é insusceptível de directa apreensão e, como tal, apenas é possível apreendê-lo através do preenchimento dos elementos objectivos da infracção, aliado a presunções de normalidade e às regras da experiência. Assim, no caso em apreço, e tendo presente a factualidade dada como provada acima, forçoso é concluir que o arguido sabia que ofendia a integridade física e psíquica da ofendida, bem como a compelia a ofendida a não apresentar queixa, alterar a sua versão dos factos e a desistir do procedimento criminal, atento o modo sério e hostil empregue nas palavras que lhe dirigiu, sendo que tal resultado não foi obtido por motivos absolutamente alheios à sua vontade (note-se que nos autos não resulta que a ofendida tenha retirado a queixa apresentada), pelo que também se conclui que o mesmo agiu livre e conscientemente, não ignorando que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.”. Mostra-se completa e acertada a fundamentação factual, mais se vincando que não resulta da fundamentação de facto que tenha sido violado o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127.º do CPP, documentada que está a formação do convencimento do Tribunal a quo, para além de qualquer dúvida razoável, quanto à prática dos factos pelo recorrente com base numa apreciação lógica e coerente da prova produzida em audiência de julgamento. Como já se referiu, na impugnação ampla da matéria de facto, o Tribunal de recurso só pode (e deve) alterar a decisão recorrida se da análise que faz das provas documentadas indicadas pelo recorrente, à luz das regras da experiência comum e da lógica, concluir que o juízo probatório levado a cabo pelo tribunal a quo é insustentável, indefensável (porque decidiu claramente sem prova ou em indiscutível contradição com as regras que subjazem à sua apreciação), revelando-se por isso imperioso decidir de forma distinta. Conclusão esta elucidativamente enunciada pelo acórdão do TRG de 23.03.2015 (disponível in www.dgsi.pt), onde se lê “(…) se o tribunal de recurso se convencer que os concretos elementos de prova indicados pelo recorrente permitem ou consentem uma decisão diferente, mas que não a “tornam necessária” ou racionalmente “obrigatória”, então deve manter a decisão da primeira instância tal como está (…)”.Em suma, a crítica à convicção do Tribunal a quo sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode colher se estiver alicerçada apenas na diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida. Ora, é justamente o que sucede na situação em apreço, pretendendo o recorrente sobrepor a sua análise da prova produzida àquela que foi realizada pelo Tribunal a quo, de modo objectivo, esclarecedor e completo sobre os factos que, efectivamente, se encontravam a ser apreciados e nenhuns outros (com pertinentes alusões ao modo como todos os elementos de prova produzidos se conjugavam na apreciação probatória final). Como assinala Figueiredo Dias (in “Direito Processual Penal”, pág. 204 e segs.), “(…) a convicção do juiz há-de ser uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade meramente cognitiva, mas também elementos racionalmente não explicáveis - v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova, e mesmo puramente emocionais. Em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e motivável, capaz de se impor aos outros. Uma tal convicção existirá quando e só quando o Tribunal tenha logrado convencer-se da verdade, para além de toda a dúvida razoável (…)”. Na situação vertente, dir-se-á que, independentemente da interpretação subjectiva que o recorrente protagoniza sobre a prova produzida em audiência de discussão e julgamento, a verdade é que as declarações que prestou, as declarações da assistente (mesmo as imprecisões que registam em alguns pontos e a circunstância de não se apresentarem em todos os pontos apreciados totalmente coincidentes com os depoimentos das testemunhas que firmaram a convicção do Tribunal a quo, confere credibilidade a tais declarações, evidenciando a ausência de qualquer preparação prévia de uma versão estudada e cuidada na compatibilidade dos seus pormenores que, naturalmente, escapam à memória de muitos eventos, alguns certamente traumáticos, vividos durante um considerável período de tempo) e os depoimentos das testemunhas que indicou (que, para além de denotarem falta de isenção e clareza, demonstraram um conhecimento muito reduzido dos factos em apreço), isoladamente consideradas ou apreciadas em conjunto com a demais prova produzida, não impõem uma decisão diversa daquela que se exarou na sentença revidenda quanto à factualidade impugnada no recurso. Desta feita, improcede nesta parte o recurso, mantendo-se integralmente a decisão sobre a matéria de facto. (iv) A sentença recorrida integrou os factos provados nas previsões típicas dos crimes de violência doméstica (constante do artigo 152.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, al. a) do Código Penal) e de coacção (constante do artigo 154.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal). O recorrente discorda desta qualificação jurídica, sustentando, em síntese, que: não se demonstrou padrão estruturado de dominação típico da violência doméstica; o mesmo no que se refere ao crime de coação, não podendo ter ocorrido coação ou tentativa válida, se a ofendida, ato contínuo aos alegados factos que fundamentam esta condenação, toma uma ação cuidadora do recorrente; as expressões verbalizadas pelo recorrente comunicam uma preocupação, sem cariz de coação ou ameaça; não é possível coagir alguém com a prática de um ato impossível, pois se a ofendida não recebia qualquer subsídio de desemprego, não poderia ser ameaçada de o devolver; para haver coacção exige-se violência ou ameaça grave, adequada a constranger, com intenção de obrigar a determinado comportamento e nos presentes autos não foi produzida prova de ameaça ilícita concreta, o arguido não impediu a apresentação da queixa sendo que a queixa foi efetivamente mantida; estaremos quando muito perante um desabafo ou tentativa de dissuasão emocional, não ficou demonstrado constrangimento típico nem idoneidade da ameaça. Vejamos. Pratica o crime pelo qual o arguido foi condenado quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns ao cônjuge ou ex-cônjuge, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima (artigo 152.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, al. a) do Código Penal). O bem jurídico protegido pela norma, o mesmo é complexo, mas pode ser sintetizado na tutela ampla da dignidade da pessoa humana. Os autores vêm detalhando também que o bem jurídico tutelado pela norma se identifica: com a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e até a honra (Pinto de Albuquerque, em “Comentário do Código Penal”, pág. 591); com a saúde física, psíquica e mental, pode ser afectada por toda a multiplicidade de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal e saudável desenvolvimento da personalidade da criança ou do adolescente, agravem as deficiências destes, afectem a dignidade pessoal do cônjuge, ou pessoa que viva em condições análogas, prejudiquem o possível bem-estar dos idosos ou doentes, ou sujeitem os trabalhadores a perigos para a sua vida ou saúde (Taipa de Carvalho, em “Comentário Conimbricense ao Código Penal”, Tomo I, pág. 332); e com a integridade, a saúde, nas suas dimensões física e psíquica, contribuindo a norma incriminatória, desta forma e em uníssono, com os outros tipos incriminadores do capítulo, para densificar o valor constitucional da integridade, que se analisa no número 1 do artigo 25.º da Constituição da República, em integridade moral e física, inserida esta num núcleo de direitos fundamentais cuja violação denega, desde logo, a própria dignidade essencial da pessoa humana, que é o primeiro princípio em que se funda Portugal (Maria Manuela Valadão e Silveira, em Revista de Direito Penal, volume I, n.º 2, ano 2002, edição da UAL, págs. 32/3 e 42) - todos eles referidos no acórdão do STJ de 2.10.2024, disponível em www.dgsi.pt. Como melhor veremos adiante, o crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade com diversos outros crimes que tutelam a integridade física, psicológica e moral e a liberdade pessoal (de que são exemplo os crimes de ofensa à integridade física, de injúria, de difamação, de ameaça e de coacção) e de subsidiariedade expressa em relação a outros crimes punidos mais gravemente por força de outra disposição legal (tal como resulta do artigo 152º, nº 1 in fine, do Código Penal). Acompanhamos a explicitação dos elementos típicos do crime em apreço realizada no acórdão do STJ de 30.10.2019 (com indicação de relevante doutrina e jurisprudência e disponível em www.dgsi.pt), onde se lê: “O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe a existência de relação entre o agente e o sujeito passivo/vitima de entre as elencadas nas alíneas a) a d) do nº. 1 do artigo 152º do Código Penal. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. (…) Para o preenchimento do tipo legal do crime em apreço não se exige, pois, que a vitima se encontre numa posição de subalternização e/ou de dependência, designadamente económica, do agente, (…) como se evidencia no Acórdão da RE de 26/09/2017, (…): «Não é elemento do tipo legal de violência doméstica que a ofendida tenha uma posição de relação de “subordinação existencial” ou seja, uma posição de inferioridade e/ou dependência com o arguido, apesar de constituir uma realidade sociológica presente em muitas das situações de violência doméstica previstas no art. 152.º do C. Penal, isso não significa que as esgote ou que constitua elemento típico de cuja demonstração depende a responsabilidade penal do agente.» (…) Com a redação dada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, ao artigo 152º do Código Penal, introduzindo-se no corpo do nº. 1 o segmento «de modo reiterado ou não», foi ultrapassada a querela que se vinha suscitando de saber se para integrar o conceito de «maus tratos» bastava a prática de um só ato, ou se era necessária a reiteração de condutas. Perante a atual redação do enunciado preceito legal, é isento de dúvidas que poderá bastar só uma conduta ou ato para que possa ser preenchido o crime de violência doméstica. A dificuldade está em delimitar os casos em que a conduta é subsumível ao crime de violência doméstica, daqueles em que integra outros tipos de crime, tais como a ofensa à integridade física, a injúria, a ameaça, a coação, a perturbação da vida privada, entre outros. Como se faz notar no Acórdão da R.P. de 13/06/2018, proferido no proc. 189/17.0GCOVR.P1, acessível no endereço www.dgsi.pt, a solução está no conceito de «maus tratos», sejam eles físicos ou psíquicos. (…) «Os maus tratos psíquicos são mais difíceis de caraterizar, porque se pode traduzir numa multiplicidade de comportamentos ativos e omissivos, verbais e não verbais, dirigidos direta ou indiretamente à vitima, que atingem e prejudicam o seu bem-estar psicológico, nomeadamente ameaçar, insultar, humilhar, vexar, desmoralizar, culpabilizar, atemorizar, intimidar, criticar, desprezar, rejeitar, ignorar, discriminar, manipular e exercer chantagem emocional sobre a vítima (…) (cfr., entre outros, Ac. da R.E de 08/01/2013, proc. 113/10.0TAVV.E1 e Ac. da RL de 05/07/2016, proc. disponíveis no endereço www.dgsi.pt). Decisivo para que tais comportamentos possam integrar o conceito de maus tratos psíquicos passível de preencher o tipo objetivo do crime de violência doméstica é que revistam intensidade ou gravidade bastante para poder justificar «a sua autonomização relativamente aos ilícitos que as condutas individualmente consideradas possam integrar” (Ac. da RG de 10/07/2014, proc. 591/11.0PBGMR, acessível no endereço www.dgsi.pt).” Sintetizando, diz-se naquele mesmo aresto (ao entendimento do qual se adere na íntegra) que o comportamento típico penalmente censurado “(…)tem de assumir uma dimensão ou intensidade bastante para poder ofender a saúde psíquica e emocional da vítima, de modo incompatível com a sua dignidade pessoal, enquanto sujeito compreendido no elenco definido nas diversas alíneas do nº. 1 do artigo 152º (…)” sendo que, “(…)na apreciação do(s) comportamento(s) assumido(s) pelo agente, em termos de se poder decidir se configura(m) «maus tratos psíquicos», haverá que ter em conta a imagem global do facto. (cf. Nuno Brandão, in ob. cit., pág. 19 e Ac. da RC de 12/04/2018, proc. 3/17.6GCIDN.C1, acessível em www.dgsi.pt) (…)”. No tocante ao tipo subjetivo de ilícito, exige-se o dolo, em qualquer das suas formas (direto, necessário ou eventual). Ora, na situação em análise, tal como se refere na decisão recorrida, apuraram-se “uma pluralidade de condutas perpetradas pelo arguido contra a saúde da ofendida, de quem era marido, praticadas no domicílio comum e, algumas, na presença da filha menor de ambos, que lhe causaram medo, insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação e, ainda, fizeram com que a ofendida se receasse que o arguido lhe tire a vida, volte a molestar o seu corpo ou lhe dirija expressões que atentam contra a sua honra e consideração como ser humano: insultos proferidos no domicílio, na presença da filha menor de ambos e também proferidos em público; agressões físicas consubstanciadas nos referidos aperto de braço e empurrão; comportamentos vexatórios tais como cuspir na ofendida; ameaças de morte e comportamentos agressivos como dar murros nas portas, encostar a sua cabeça à da vítima no âmbito de discussão e sugerir que a vítima se atire da ponte abaixo; rebaixamento da vítima afirmando que todo o património lhe pertence. Assim, ao actuar do modo descrito, teve o arguido o propósito conseguido de ofender a ofendida, na sua honra e dignidade, bem como de ofender a saúde física e psíquica desta, pelo que o tipo objectivo do ilícito em apreço se encontra preenchido (…)”. Avaliada a imagem global do comportamento que se apurou, do arguido para com a assistente, que se decompõe em múltiplas condutas deliberadas e reiteradas ao longo de um número muito assinalável de anos (também perante a filha de ambos e no domicílio do casal), suficientemente circunstanciadas no espaço e no tempo, sem ofensa aos direitos de defesa, e levadas a cabo pelo arguido com a consciência de que eram proibidas e punidas por lei e lesivas da saúde e dignidade da assistente, não suscita qualquer dúvida a conclusão de que o arguido praticou o crime pelo qual foi condenado. Por sua vez, comete o crime de coacção quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade (artigo 154.º, n.º 1, do CP). O bem jurídico protegido pela incriminação é a liberdade de decisão e ação (ou omissão), como formas de expressão da liberdade pessoal e individual (tutelando-se, em suma, a independência do poder de outrem na formação e desenvolvimento da vontade em relação a uma determinada atividade exterior - cfr. acórdão do TRC de 25.09.2024, disponível em www.dgsi.pt). O bem jurídico protegido por este tipo legal de crime é a liberdade individual de resolução e procedimento relativamente a determinado objeto (liberdade de decisão e de atuação/realização da vontade), incluindo a liberdade de movimento. Objeto da tutela penal é o interesse de cada individuo na independente formação e desenvolvimento da vontade em relação a uma determinada conduta externa (activa ou omissiva), livre da interferência constrangedora do poder de outrem. O crime de coação é um crime de dano (quanto ao bem jurídico) e de resultado (quanto ao objeto da ação), pressupondo o constrangimento de outra pessoa a praticar ou omitir uma ação, ou a suportar uma atividade. O constrangimento opera-se através da violência ou de uma ameaça de um mal importante (comunicação de um mal em sentido social e não jurídico, não se exigindo que o mesmo configure a prática de um crime, idóneo à criação de temor relativamente à ocorrência desse facto nocivo por acção ou omissão do agente - cfr. acórdão do TRP de 27.11.2013 e do TRC de 20.09.2017, diponíveis em www.dgsi.pt; e ainda Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, págs. 604-605). De notar ainda que a circunstância do constrangimento (operado pela violência ou pela ameaça de um mal importante) visar o cumprimento de uma obrigação por parte do constrangido não determina a descaracterização penal da conduta, mantendo-se a mesma, nesta hipótese, compreendida no âmbito de previsão do tipo objectivo. Tratando-se de um crime de resultado, a sua consumação ocorre quando o ofendido pratica, omita ou tolere, a ação que lhe é imposta (bastando-se a consumação com o início de execução da conduta coagida). Prevê-se, porém, a punibilidade da tentativa (artigo 154.º, n.º 2, do CP), que, em consonância com o que se dispõe também no artigo 22.º, n.s 1 e 2, do CP), tem lugar quando, apesar de coagido com violência ou ameaça de um mal futuro, o ofendido não se coíbe de praticar o ato a que o agente pretendia obstar por meio do constrangimento ou, não pratica o ato pretendido pelo agente. A este propósito, apurou-se no julgamento realizado que “(…) no dia 21/01/2025, à noite, por volta das 23h00m, a ofendida e a filha menor estavam em casa, estando a ofendida na sala e a filha no quarto, após aquela ter estado na PSP a apresentar a queixa, momento em que ali chegou o arguido. Mais resultou como provado que o mesmo abordou a ofendida e disse-lhe: a. “se fores fazer queixa amanhã eu vou preso”, b. “vão aparecer no café e vou preso”, c. “como é que vamos pagar o Colégio (... - ...) da CC”, d. “eu já sei o que disseste ao Polícia”, e. “eu tenho lá amigos”, f. “se continuares com a queixa crime vou à Segurança Social dizer que estás a receber o subsídio de desemprego e estás a trabalhar no café! E que ia ter de repor todo o dinheiro recebido!”, g. “que esteve a falar com o advogado e que deveria dizer à Polícia que se tinha exaltado e ele também, que não anda bem e que toma medicação e que deveria terminar com o processo, que não deveria andar para a frente”.(…)”. Sobre tais factos, expende-se acertadamente na decisão revidenda o seguinte: “(…) temos que o arguido exerceu uma ameaça sobre a ofendida, isto é, anunciou-lhe um mal futuro, em termos adequados a constrangê-la a não o responsabilizar criminalmente pelos actos descritos nos pontos 54) a 63) dos factos provados, pois, note-se o concreto teor das expressões que lhe dirigiu, tendo em conta o contexto em que a mesma se encontrava: que deixaria de pagar o colégio da filha de ambos, sendo que a mesma se encontraria desempregada e a receber o subsídio de desemprego (pese embora estar a trabalhar para o arguido, não há notícia que tenha sido remunerada por tal), ou seja, poderia colocar em causa a continuação da filha de ambos na instituição de ensino que a mesma frequentava e, ainda, poderia ter que devolver as quantias auferidas a título de subsídio de desemprego. Mais resultou como provado que o arguido agiu com a perfeita consciência que compelia a ofendida a não apresentar queixa, alterar a sua versão dos factos e a desistir do procedimento criminal, atento o modo sério e hostil empregue nas palavras que lhe dirigiu, sendo que tal resultado não foi obtido por motivos absolutamente alheios à sua vontade e, bem assim, que o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal. Temos, assim, que o arguido actuou com dolo direto (…)”. Destarte, constata-se que o recorrente ao proferir as expressões provadas (as quais, indesmentivelmente, anunciam a ocorrência de males futuros para a assistente caso esta não desistisse de o responsabilizar criminalmente - e nem se diga que a ameaça, no tocante à denúncia aos serviços de segurança social era impossível por não se encontrar a mesma a receber subsídio de desemprego, provado que foi que a assistente está inscrita no Fundo de Desemprego, tendo sido a mesma que pagou as despesas da CC com alimentação, vestuário, ginástica e metade do material escolar e da propina) pretendia constranger a assistente a proceder da forma que exigia, sendo a sua conduta idónea à obtenção do resultado pretendido, que só não foi atingido por motivo alheio à sua vontade (a legítima persistência da assistente). Tanto basta para concluir pelo preenchimento dos elementos do crime de coação na forma tentada por cuja prática foi o arguido, e bem, condenado. Neste ponto, resta abordar a autonomização do crime de coacção tentada em relação ao crime de violência doméstica, que o recorrente rejeita. A questão não é nova e mereceu já, na jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, respostas diversas. A jurisprudência dominante tende a considerar que os crimes de injúria, ameaça ou coação genérica são absorvidos pelo crime de violência doméstica quando constituem o meio normal e reiterado de execução dos maus-tratos psicológicos. Em decorrência, entende-se que “(…) Se o bem jurídico protegido pelo tipo de crime de violência doméstica é a pessoa enquanto indivíduo e a sua dignidade enquanto ser humano, já o bem jurídico protegido pelo crime de coacção é a liberdade de decisão e de acção (…) Analisadas as previsões legais de cada um dos tipos [e desta forma confrontados os bens jurídicos que a norma visa proteger], verificamos que o crime de violência doméstica tem um âmbito de protecção mais abrangente do que o de coacção, razão pela qual, e dada a mais gravosa punição do primeiro, se deve entender que ocorre consunção do último pelo primeiro; como atrás dissemos, quando se apresentam ao mesmo tempo, para se aplicarem a uma determinada situação de facto, diversos tipos de crime, encontrando-se os respectivos bens jurídicos, uns relativamente aos outros, em tais relações que pode suceder que a reacção contra a violação concreta do bem jurídico realizada pelo tipo enformado pelo valor menos vasto se efective já pela aplicação do preceito que tem em vista a defesa de bens jurídicos mais extensos, a previsão deste há-de consumir a daquele. No nosso caso, estando em causa crime de violência doméstica, temos de concluir que cabem nessa clausula em branco [maus tratos físicos ou psíquicos] todas as condutas do agente que, revestindo-se da gravidade prevista na norma, não a excedem de forma particular, de forma a permitir destacar essa mesma conduta para efeitos de punição autónoma. Referimo-nos aos casos em que, nos termos da previsão legal, a esses factos cabe pena mais grave do que a prevista na moldura, «por força de outra disposição legal». (artº 152º, 1, epílogo, do CP). Não é o nosso caso em que a punição do crime de coacção, mesmo agravado (artº 155º, 1, CP), não é mais gravosa do que aquela que cabe violência doméstica do artº 152º, 2, do CP. (…) Assim sendo, somos do entendimento de que ocorre a referida consunção, a qual apenas será afastada (verificando-se nesses casos concurso efectivo) nos casos em que uma qualquer das condutas que integra a ‘nuvem' do crime de violência doméstica possa ser destacada para efeitos de punição autónoma com pena mais grave do que aquela que cabe ao crime de previsão mais compreensiva.(…)” - cfr. acórdão do TRC de 10.01.2018, disponível em www.dgsi.pt; veja-se ainda no mesmo local e em sentido similar o acórdão do TRL de 16/01/2025). Porém, vem agora assumindo alguma preponderância outro entendimento, com o qual concordamos, e que diverge daqueloutro, recusando o estabelecimento da consunção como regra absoluta e automática e colocando as razões da possível autonomização de crimes em princípio estariam em concurso aparente com o crime de violência doméstica na existência de renovação do processo volitivo por parte do agente e diferenciação factual com um sentido de ilicitude autónomo. Com efeito, neste sentido, lê-se no acórdão do TRC de 26.03.2025 (disponível em www.dgsi.pt), “(…) Temos para nós que a imputação invariável de um só crime de violência doméstica a que se vem assistindo na prática judiciária, ao concluir-se por uma unidade normativo-social que suporta a continuidade caraterística do crime de violência doméstica, sem ter em conta a extensão e os contornos do caso concreto, carece de ser corrigida e, no caso concreto, o afastamento da nova resolução, não só se mostra contrariada pela confissão integral e sem reservas do arguido, como contraria, como referimos, as regras da experiência da psicologia (…) Em suma, concluindo-se pelo já assinalado erro notório na apreciação da prova e eliminando-se a mencionada alínea a) do elenco dos factos não provados, o artigo 50 da factualidade provada passará a ter a seguinte redação: (…) “50. O arguido sabia que BB era sua ex-companheira, e, sempre que adotou os comportamentos supra descritos de 1 a 22 e de 24 a 48, atuou com o propósito, concretizado, reiterado e renovado (no segundo caso) de a ofender e maltratar psiquicamente de modo a atingir o seu bem-estar psíquico, a sua tranquilidade, honra e dignidade pessoais” (…) Mal andou, pois, o tribunal recorrido, ao dar como não provada tal renovação do propósito criminoso do arguido, como também a proceder a uma alteração da qualificação jurídica dos factos, de dois crimes (como lhe vinha imputado na acusação pública) para um crime de violência doméstica e, por fim, a concluir pela verificação de um único crime de violência doméstica, assente numa ausência de interrupção da resolução criminosa, a qual, como referimos, não tem qualquer sustento.(…)” - neste sentido também o acórdão do TRL de 7.10.2020, igualmente disponível em www.dgsi.pt. Podendo igualmente retirar-se do acórdão do STJ de 03.06.2021 (disponível em www.dgsi.pt) que a unicidade do crime de violência doméstica se cinde sempre que um dos atos isolados imputados ao agente atinja uma dignidade penal autónoma e um excesso qualitativo de ilicitude que extravase a “medida padrão” dos maus tratos quotidianos. Na situação vertente, não estaremos perante um excesso qualitativo de ilicitude que extravasa aquela “medida padrão”, contudo, parece-nos verificada uma actuação coactiva que surge isolada das demais condutas censuradas ao recorrente por via da sua integração no tipo da violência doméstica, assumindo uma dignidade penal autónoma. A autonomização a que se procedeu na decisão recorrida não pode assentar, é certo, na heterogeneidade dos bens jurídicos defendidos em cada uma das incriminações, já que o bem jurídico protegido pelo crime de coacção (como vimos, a liberdade de determinação e de ação) recebe tutela na incriminação da violência doméstica, ainda que a protecção por esta conferida àquele bem jurídico seja indirecta, resultando reflexamente da protecção do bem jurídico maior que se traduz na saúde (física, mental e psíquica) e na dignidade humana no âmbito de uma relação familiar, conjugal ou análoga (do que poderá resultar uma resposta penal insuficiente ao desvalor de acção e de resultado inerente à conduta coactiva). Refere-se no acórdão do TRE de 10.07.2025, citando o acórdão do STJ de 20.04.2017, (disponíveis em www.dgsi.pt) que “(…) em rigor, os actos que vieram a ser tidos como integradores do crime de [crime diverso da VD] têm uma matriz autónoma e um sentido social diferenciado dos outros que os precederam e que foram qualificados como de violência doméstica (…) pois possuem um diferente desvalor de acção e de resultado, em suma, um desvalor autónomo o que conduz, crê-se, de modo claro, à desconsideração, no caso, do princípio ne bis in idem não apenas na sua faceta de proibição de dupla valoração mas também naquela outra em que se exige que a aplicação de um tipo legal a uma certa conduta deve esgotar todo o desvalor de acção e de resultado inerente a essa conduta (…) Por conseguinte, condutas diferenciadas, atacando diferentes bens jurídicos com uma inescapável pluralidade de sentidos de ilicitude e, logo, pluralidade de infracções diferenciadamente valoradas para efeito da sua punição e não um único sentido autónomo de ilicitude correspondendo-lhe uma «predominante e fundamental unidade de sentido dos concretos ilícitos típicos praticados» caso em que se estaria, então sim, perante uma situação de concurso aparente (…) Consequentemente também se não poderá configurar, no comportamento global em apreço, uma intercepção ou cruzamento de conteúdos de ilícito de maneira a que se possa falar de violação da proibição de dupla valoração.” Em síntese, perfilhamos o entendimento de que estamos perante dois crimes em concurso efetivo (…)”. Revertendo ao caso que nos ocupa, resulta do contexto apurado que o recorrente, ao coagir a assistente a desistir de o responsabilizar criminalmente pela prática dos actos integradores do crime de violência doméstica, sob a ameaça de que deixaria de pagar o colégio da filha de ambos e ainda que denunciaria o, supostamente indevido, recebimento do “subsídio de desemprego” junto da segurança social (obrigando-a a devolver as quantias auferidas a título de subsídio de desemprego), não visou meramente maltratar ou humilhar a assistente no quadro da habitual menorização e humilhação desta, pretendendo essencialmente eliminar a sua livre capacidade de decisão para obter um resultado concreto e autónomo diverso do usual rebaixamento da assistente que norteou todas as demais condutas desvaliosas dirigidas àquela que se apuraram. Dito de outro modo, o desvalor da ação e o desvalor do resultado da específica situação de coação possuem um sentido social diferenciado, que não se esgota e nem se compreende nos maus tratos perpetrados pelo arguido que, durante anos, caracterizaram a vivência conjugal com a assistente. Ora, nos termos do artigo 30.º, n.º 1, do CP, o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido. O critério decisivo reside na pluralidade ou unidade de resoluções criminosas. E tal como se referiu no acórdão do TRC de 26.03.2025 (já acima citado), verifica-se uma pluralidade de resoluções - e consequentemente um concurso efetivo - sempre que se demonstre uma descontinuidade temporal ou contextual que obrigue o agente a renovar o seu processo de motivação psicológica. Vistos os factos, constatamos que a prática do crime de coacção ocorreu num contexto delimitado e autónomo, permitindo afirmar-se que o arguido interrompeu o fluxo habitual das ofensas quotidianas para formular um novo e autónomo desígnio criminoso no sentido de coagir a assistente. Não estamos, portanto, perante uma unidade natural de ação (em que a acção coactiva se insere no conjunto das demais), mas diante ações cindíveis, com resoluções autónomas e autonomamente censuráveis. A perspetiva de que a violência doméstica consome, automaticamente, todos os crimes praticados na constância do relacionamento (ainda que com o “escape” previsto no artigo 152.º, n.º 1 in fine, do CP) geraria um inadmissível espaço de imunidade penal para o agressor, constituindo, por isso, forte incentivo à prática pelo agressor de um maior número de ilícitos contra a mesma vítima, sabendo que a sua punição seria “absorvida” e diluída numa moldura penal única. Conclui-se, assim, que também nesta parte nenhuma censura merece a decisão recorrida. (v) A aplicação de penas e de medidas de segurança tem como principais objectivos a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (artigo 40.º, n.º 1, do CP). Na prossecução destas finalidades e se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal deve aplicar a alternativa menos gravosa, dando preferência à segunda opção sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artigo 70.º do CP). A determinação da medida concreta da pena é realizada dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente (cuja medida não pode ser ultrapassada - artigo 40.º, n.º 2, do CP) e das exigências de prevenção (artigo 71.º do CP). Densificando estes critérios genéricos, ensina o Professor Figueiredo Dias “(…) 1) Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial. 2) A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa. 3) dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. 4) Dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais.(…)” - in “Direito Penal - Questões fundamentais - A doutrina geral do crime”, pág. 121. Mais nos diz que “(…) Só finalidades relativas de prevenção geral e especial, e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do sistema penal e conferir fundamento e sentido às suas reacções específicas. A prevenção geral assume, com isto, o primeiro lugar como finalidade da pena. Prevenção geral, porém, não como prevenção geral negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva ou de integração, isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida: em suma, como estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma infringida. (…) em caso algum pode haver pena sem culpa ou acima da culpa (ultrapassar a medida da culpa), pois que o princípio da culpa, não vai buscar o seu fundamento axiológico a uma qualquer concepção retributiva da pena, antes sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é condição necessária, mas não suficiente, da aplicação da pena; e é precisamente esta circunstância que permite uma correcta incidência da ideia (in “As Consequências Jurídicas do Crime”, §55 e § 56). Por sua vez, estabelece-se no n.º 2 do artigo 71.º do CP que, na determinação concreta da pena, deve atender-se a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou, contra ele, considerando nomeadamente: a) o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; b) a intensidade do dolo ou da negligência; c) os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; d) as condições pessoais do agente e a sua situação económica; e) a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; e f) a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena). As circunstâncias e critérios presentes no artigo 71.º do CP “(…) devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.(…)” (cfr. acórdão do STJ de 14.10.2009, in www.dgsi.pt). A prevenção geral tem como destinatária a comunidade e prende-se com a garantia da manutenção da confiança da comunidade na validade da norma e de dissuasão de potenciais infractores, o que demanda um mínimo de punição, variável em função do contexto e do momento histórico, capaz de satisfazer aquela dupla função. A prevenção especial, respeitante ao próprio arguido, adita a função de ressocialização do delinquente à dissuasão da prática pelo mesmo de futuros crimes. Voltando ao caso concreto, foi o recorrente condenado pela prática de um crime de violência doméstica na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período (suspensão esta subordinada a regime de prova, a delinear pela DGRSP, e com a condição de respeitar determinadas regras de conduta) e de um crime de coação sob a forma tentada na pena de 80 (oitenta) dias de multa, ao quantitativo diário de € 7,00 (sete euros), o que perfaz a quantia total de € 560,00 (quinhentos e sessenta euros). O crime de violência doméstica praticado pelo arguido é punido com pena de dois a cinco anos de prisão (artigo 152.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, al. a), do CP). Já ao crime de coação, sob a forma tentada, cabe pena de um mês a dois anos de prisão ou pena de multa de dez a duzentos e quarenta dias (artigos 22.º, 23.º, 73.º, n.ºs 1, alíneas a) e b), e 154.º, n.º 1, todos do CP). Com respeito às molduras penais aplicáveis, veio o recorrente sustentar que deve beneficiar da atenuação especial prevista no artigo 72.º do CP. Estabelece o n.º 1 deste artigo que o tribunal atenua especialmente a pena quando existirem circunstâncias que diminuam acentuadamente a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, enunciando o n.º 2, de forma exemplificativa, vários pressupostos da atenuação especial, entre os quais se incluem aqueles em que o recorrente funda o pedido, por os entender presentes na matéria de facto provada, e que são: ter a conduta do agente sido determinada por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida (alínea a)); e ter havido atos de arrependimento sincero do agente (alínea b)); e ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta (alínea c)). A atenuação especial da pena tem subjacente a necessidade de uma válvula de segurança do sistema para responder a situações especiais em que existam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo normal de casos, sendo princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena, e, portanto, das exigências de prevenção (Figueiredo Dias em “Direito Penal Português -As Consequências Jurídicas do Crime”, págs. 302 e 303). Os factores de atenuação especial, circunstâncias enunciadas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 72.º do CP, constituem exemplos ilustrativos da situação especialmente atenuada contida na cláusula geral do nº 1, não arredando a possibilidade de outras situações que não as descritas naquelas alíneas poderem (e deverem) ser tomadas em consideração, desde que possuam o efeito requerido de diminuir, por forma acentuada, a culpa do agente ou as exigências da prevenção, à semelhança das próprias situações descritas naquelas alíneas, que não têm o efeito automático de atenuar especialmente a pena, só o possuindo se e na medida em que desencadeiem o efeito requerido (Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 306). A jurisprudência do STJ “(…)tem-se pautado por idêntico entendimento, quando afirma que «[p]ressuposto material da atenuação da pena, autónomo ou integrado pela intervenção valorativa das situações exemplificativamente enunciadas no art. 72.º do CP, é a acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção», «[n]a análise a fazer há que ter uma visão integral do facto, atender ao pleno das circunstâncias que enformaram os factos; a emissão de uma declaração de arrependimento por parte do arguido tem de ser entendida com a verdadeira amplitude e o alcance que tem, pois uma coisa é declarar arrependimento no que pode ser uma declaração de circunstância determinada pelas circunstâncias, outra a corresponder a uma interiorização do mal da conduta» Acórdão de 25 de novembro de 2009, processo n.º 490/07.0TAVVD.S1. Entre outros no mesmo sentido podem consultar-se os de 17 de dezembro de 2014, processo n.º 937/12.4JAPRT.P1.S1 e de 15 de janeiro de 2015, processo n.º 92/14.5YFLSB (…)” - cfr. acórdão do STJ de 15.07.2015, em www.dgsi.pt. Para fundamentar e justificar a atenuação especial da pena, o recorrente apela à suposta circunstância de ter sido vítima de uma por provocação injusta e uma ofensa (infidelidade/adultério) imerecida (situação que não se comprovou), sustentando também que o Tribunal “a quo” não valorou o muito tempo decorrido sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta e nem o facto de o arguido beneficiar de boa integração na comunidade, não se vislumbrando eventual rejeição à sua futura reintegração social. Na sentença recorrida não se faz referência à atenuação especial, o que não configura qualquer omissão porquanto, diversamente do que refere o recorrente, ali ponderou todo o circunstancialismo agora e a este propósito invocado pelo recorrente (afastando a suposta provocação e ofensa invocadas, por ausência de comprovação, e sopesando, na escolha e determinação da medida das penas, a boa conduta e integração na comunidade do recorrente). A ponderação expressa desse circunstancialismo induz a conclusão segura de que o Tribunal a quo não o considerou apto a atenuar especialmente a pena, face à elevada intensidade do dolo, que é direto, em ambos os crimes e às acentuadas necessidades de prevenção geral identificadas. Como vimos, é pressuposto material de aplicação do regime da atenuação especial da pena, previsto no artigo 72.º do CP, a diminuição acentuada da ilicitude do facto e da culpa do agente, da necessidade da pena e um abrandamento das exigências de prevenção. E a verdade é que nenhum destes requisitos se identifica nos factos alegados pelo recorrente, nem em outros factos provados, como justificativos da aplicação daquele regime, pois, como se refere na sentença impugnada, o arguido actuou com “(…) dolo directo, (…) no expoente máximo do grau de culpa; o grau de ilicitude é alto, evidenciado pela duração dos maus tratos psíquicos dirigidos contra a ofendida (cerca de 17 anos e durante praticamente todo o casamento), (…)não se tendo inibido de a ter agredido por algumas vezes (…) e adoptado comportamentos vexatórios (…), inclusive na presença da filha de ambos (…)”, sendo evidente a necessidade das penas para sancionar as ofensas à ordem jurídica violada. Desta feita, os factos invocados e o contexto em que ocorreram não configuram as exigências previstas na lei para a atenuação especial da pena pretendida pelo recorrente, mantendo-se aplicáveis as molduras penais acima referenciadas. Prosseguindo. No que tange à punição do crime de coacção tentado, o Tribunal a quo optou bem pela preferencial pena de multa, já que esta parece mostrar-se suficiente para protecção dos bens jurídicos afectados (ainda que sem acentuado relevo) e a reintegração do arguido na sociedade (já que este não regista antecedentes criminais de natureza similar, tendo ainda demonstrado que se encontra adequadamente inserido familiar e profissionalmente). Foi igualmente dado cabal cumprimento ao disposto no artigo 71.º, n.º 3, do CP, exarando-se expressamente na sentença recorrida os fundamentos que conduziram às concretas medidas das penas ali fixadas. Efectivamente, nesta operação, ponderou-se na decisão recorrida: “(…) a favor do arguido abona a circunstância de ser primário quanto a ambos os crimes e de se encontrar socialmente inserido, nada mais se tendo apurado como se fosse um verdadeiro arrependimento ou qualquer interiorização do desvalor da sua conduta. Já contra o arguido depõem as circunstâncias de: ter actuado com dolo directo, que não merece grande reflexão, pois encontra-se no expoente máximo do grau de culpa; o grau de ilicitude é alto, evidenciado pela duração dos maus tratos psíquicos dirigidos contra a ofendida (cerca de 17 anos e durante praticamente todo o casamento), em especial pelas concretas expressões (vg. para se atirar da ponte e ameaças para retirar a queixa), insultos (vaca, louca, puta), ameaças (de morte), não se tendo inibido de a ter agredido por algumas vezes (apertar o braço, empurrar e encostar a cabeça à sua durante as discussões) e adoptado comportamentos vexatórios (vg. cuspir, demonstrar posse sobre todo o património do casal, dar murros nas portas e insultar perante terceiros, no local de trabalho da ofendida), inclusive na presença da filha de ambos, o que revela de forma evidente o tipo de personalidade do arguido e o desrespeito demonstrado pela pessoa da ofendida, tanto que o mesmo nem sequer se mostra arrependido. Quanto às necessidades de prevenção geral no que respeita ao crime de violência doméstica, atentas as repercussões ocasionadas no tecido social pela prática deste tipo de ilícito, assumem relevo muito elevado tendo em conta a proliferação e a frequência deste tipo de crime e o alarme social que gera na comunidade. Quanto ao crime de ameaça agravada, vale aqui o acima exposto a propósito da escolha da natureza da pena [“(…) No que respeita às necessidades de prevenção geral em crimes como o de coacção, resulta que as mesmas são elevadas atenta incontestável danosidade social que o mesmo implica e os sentimentos de intranquilidade, insegurança e agitação que lhe estão associados, quer a nível individual, na esfera da ofendida, quer a nível comunitário, na esfera de todos quantos presenciam directamente as ameaças ou delas tomam conhecimento, importando dissuadir tais comportamentos. Assim, torna-se imprescindível impor ao arguido uma pena susceptível de reafirmar as expectativas comunitárias na manutenção da vigência da norma jurídica violada. As necessidades de prevenção especial no caso do arguido AA são baixas, uma vez que o arguido é primário na prática do crime em apreço.(…)] (…)”. Da ponderação deste circunstancialismo no quadro legal aplicável, resultou a fixação concreta de uma pena de dois anos e quatro meses de prisão em resposta ao crime de violência doméstica e de oitenta dias de multa para expiação do crime de coacção na forma tentada. É um resultado que nos parece excessivamente moderado no que se refere ao crime de violência doméstica em face do elevado grau da ilicitude dos factos (não só pela censurabilidade acrescida que nos merecem alguns deles, mas também pela reiteração da sua prática ao longo de um número assinalável de anos) , da acentuada culpa do recorrente e das elevadíssimas exigências de prevenção geral, mesmo tendo presentes as reduzidas exigências de prevenção especial. Porém, encontrando-se este Tribunal impedido de proceder ao agravamento da pena aplicada em resposta ao crime de violência doméstica, resta confirmá-la. Nenhuma questão se coloca relativamente à suspensão de execução da pena aplicada, que não colheu qualquer objecção por parte dos sujeitos processuais e se encontra legitimada pelo disposto no artigo 34.º-B, nº 1, da Lei 112/2009, de 16.09, e nos artigos 50.º, n.ºs 1 a 5, 51.º, n.º 1, 52.º, n.º 1, e 54.º, do CP), sem prejuízo de adiante se apreciar a questionada (pelo arguido) fiscalização electrónica do cumprimento do dever de afastamento do arguido em relação à assistente, a que se condicionou a suspensão. Diferente é o nosso juízo quanto à pena aplicada pela prática do crime de coacção, que nos parece adequada e equilibrada, situando-se muito próximo do primeiro terço da moldura abstracta aplicável, atendendo suficientemente às exigências de prevenção geral supra destacadas, sem ultrapassar a medida da culpa (que, no quadro do ilícito típico preenchido pela conduta do recorrente, não se posiciona muito acima da mediania, tendo presente o contexto concreto em que a prática do crime teve lugar, marcado por um intenso e persistente conflito familiar) e acautelando devidamente as menores necessidades de sinalização ao nível da prevenção especial. Por sua vez, a taxa diária da pena de multa aplicada na sentença recorrida (sete euros), que não foi alvo de objecção por parte do recorrente, parece-nos acertada, fixada que foi por referência aos critérios estabelecidos no artigo 47.º, n.º 2, do CP, ou seja, tendo na devida conta a situação económica e financeira do condenado e os seus encargos pessoais tal como se apuraram em julgamento. (vi) Por último, insurge-se o recorrente contra a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância da obrigação de se manter afastado da assistente, uma das regras de conduta a que se condicionou a suspensão de execução da pena de prisão que lhe foi aplicada. A este respeito, conclui nas suas alegações que a “pena acessória de proibição de contactos fosse fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância, constitui restrição significativa aos direitos fundamentais do arguido, designadamente à liberdade de circulação”, “a fiscalização por meios técnicos não é automática, dependendo de juízo de necessidade e adequação”, a “sentença recorrida não fundamenta concretamente a existência de perigo atual que justifique a aplicação de vigilância eletrónica, limitando-se a referir a gravidade dos factos praticados, sem demonstrar a insuficiência da mera proibição de contactos”, “a medida aplicada viola o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18.º da Constituição e no artigo 40.º do Código Penal”, a “utilização dos meios técnicos de controlo à distância não decorre obrigatoriamente da aplicação da pena acessória, estando dependente da sua imprescindibilidade em face das necessidades de proteção da vítima, tendo de ser justificada e, ainda, do consentimento da vítima e do condenado”, não “ficou demonstrada a necessidade atual da sua manutenção, (…) se durante mais de um ano: não houve qualquer incidente, não existiram aproximações indevidas, não houve tentativas de contacto, não houve relatórios negativos da DGRSP, (…) pode sustentar-se que a finalidade preventiva já foi alcançada, tornando-se excessiva a manutenção do controlo eletrónico (…), a “medida de vigilância eletrónica tem uma finalidade preventiva e não punitiva, sendo que a proibição de contactos com vigilância eletrónica tem natureza preventiva especial, não é uma pena autónoma de castigo acrescido” e a “manutenção da pulseira sem qualquer incidente transforma uma medida preventiva numa restrição desnecessária de direitos fundamentais (art. 27.º e 32.º da CRP)”. Começamos por clarificar que a medida de afastamento (fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância) decretada pelo Tribunal a quo não configura uma pena acessória, mas antes uma regra de conduta imposta como condição da suspensão de execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado. O Tribunal a quo justificou a imposição desta condição (a par das demais que decretou) nos seguintes termos: “(…) No caso entende-se adequado determinar a substituição da pena de prisão aplicada ao arguido, pela suspensão da sua execução subordinada a regime de prova, por igual período, a delinear pela DGRSP, que deverá ter por base um plano de reinserção social que permita alcançar os seguintes objectivos: 1) Prevenir o cometimento de novos factos com natureza idêntica; 2) Permitir o confronto do arguido com as suas acções e tomada de consciência e assunção da responsabilidade do comportamento violento e a utilização de estratégias alternativas ao mesmo (cf. artigo 38.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16.09). Nos termos do artigo 54.º, n.º 3, do Código Penal, tal suspensão fica, ainda, condicionada: a) À proibição de contactos, por qualquer forma, por si ou por interposta pessoa, com a ofendida BB, à excepção dos contactos necessários relativos ao exercício das responsabilidades parentais relativas a CC; b) Ao afastamento da ofendida BB, bem como da residência e do(s) local(is) de trabalho desta, em distância não inferior a 300 metros. Por sua vez, e tendo em conta a personalidade evidenciada pelo arguido e a factualidade ora dada como provada, bem como a instabilidade evidenciada pelo arguido, desde logo, determino que o cumprimento da condição de afastamento do arguido seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2009, de 16.09, uma vez que é forçoso concluir que tal se mostra imprescindível para a proteção da vítima.(…)”. Sobre a questão em análise e em total sintonia com o nosso pensamento, refere-se no acórdão do TRC de 12.07.2023 (disponível em www.dgsi.pt) que “(…) A eliminação e prevenção da violência doméstica é uma exigência da dignidade e do respeito pela pessoa humana. Todos gozam do direito a viver sem violência, reforça a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e Combate à Violência Doméstica (…) e todos os mecanismos e instrumentos destinados a prevenir e a combater este tipo de criminalidade. Em Portugal, os sucessivos Planos Nacionais Contra a Violência Doméstica (…) têm vindo a definir um conjunto de Objetivos Estratégicos, nos quais se inscrevem, dois interesses em conflito: a prevenção e protecção das vitimas e a intervenção junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização dos agressores. É neste quadro que surge a subordinação da suspensão da execução da pena ao cumprimento de deveres e regras de conduta prevista no artigo 34.º B, do Regime Jurídico (…) aprovado pela Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (…). A proibição de contactos e de aproximação do agressor à vitima constituem, assim, um dos meios para, por um lado, assegurar a proteção e segurança às vítimas e diminuir o seu risco de revitimização, e, por outro, permitir que o arguido interiorize, a ilicitude da sua conduta. Daí que o artigo 34.º B citado determine que a suspensão da pena de prisão, seja sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta que protejam a vítima, designadamente o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio.(…) Sabendo-se que as vitimas deste tipo de crime, correm um risco acrescido de intimidação, retaliação e vitimização secundária ou repetida, requerendo especial atenção e necessidade de protecção, quis o legislador definir normas de protecção à parte mais frágil, garantido a sua exequibilidade prática. O que significa, que o regime regra nos casos de condenação de um agente pela prática do crime em causa, em pena de prisão suspensa na sua execução, será o da sua subordinação à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, mas sempre incluindo regras de conduta de protecção da vítima (…). O que redunda, em outras palavras, que a não imposição de um tal regime conducente a facultar a suspensão da execução da pena de prisão, há-de ser excepcional e devidamente fundamentado [Acórdão desta Relação de Coimbra de 12 de abril de 2018, Relator: Brizida Martins]. Para o legislador, a suspensão da execução da pena de prisão pela prática de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152.º do Código Penal, só acautelará as finalidades preventivas (geral e especial), se condicionada às regras de conduta de protecção das vitimas especialmente previstas no artigo 34.º B citado. Consagra-se, assim, um regime especial de suspensão da execução que se sobrepõe ao regime geral regulado no artigo 51.º e 52.º do Código Penal (…)”. No tocante, especificamente, à fiscalização da obrigação de afastamento por meios electrónicos, refere-se ainda no citado aresto “O controlo por meios electrónicos da proibição de contactos e de aproximação à vitima pode ser imposto, nos termos dos artigos 35.º e 36.º, da Lei n.º 112/09, como regra de conduta condicionante da suspensão da prisão (artigos 34.º B da Lei n.º 112/2009 e artigo 52º do Código Penal), como pena acessória (artigo 152º nºs 4 e 5 Código Penal), como injunção e regra de conduta na suspensão provisória do processo (artigo 281º Código de Processo Penal), e como medida de coacção urgente (artigo 31º da Lei 112/2009). Por outro lado, quando aplicadas por efeito da suspensão da prisão, a revogação, alteração e extinção das medidas de afastamento fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância estão sujeitas ao regime geral aplicável aos deveres e às regras de conduta estabelecidas nos artigos 55.º a 57.º do Código Penal (artigo 35º, n.º 5, da Lei 112/2009). O artigo 35.º, da Lei n.º 112/2009, preceitua que o tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a proteção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. O controlo à distância é efetuado, no respeito pela dignidade pessoal do arguido, por monitorização telemática posicional, ou outra tecnologia idónea, de acordo com os sistemas tecnológicos adequados [artigo 35.º, n.º 2, da Lei n. º112/2009]. (…)o artigo 36.º estabelece, no seu n.º 1 e 2, que a utilização dos meios técnicos de controlo à distância depende do consentimento do arguido ou do agente e, nos casos em que a sua utilização abranja a participação da vítima, depende igualmente do consentimento desta e, ainda, do consentimento das pessoas que o devam prestar, nomeadamente das pessoas que vivam com o arguido ou o agente e das que possam ser afetadas pela permanência obrigatória do arguido ou do agente em determinado local. Tais consentimentos são revogáveis a todo o tempo [artigo 36.º n.º 6, da Lei n.º 1112/2009]. Por fim o n.º 7, do mesmo artigo 36.º e diploma, dispensa aqueles consentimentos, sempre que o juiz, de forma fundamentada, determine que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima.(…)”. Concordamos com o recorrente quanto ao entendimento de que “(…) A utilização de meios de vigilância electrónica do cumprimento da medida visa essencialmente a protecção da vitima, e depende, não só da verificação de um concreto juízo de essencialidade/imprescindibilidade para a protecção da vitima, mas também da obtenção de consentimento do arguido, da vítima e das pessoas que vivam com o agente ou a vítima e das que possam ser afectadas pela permanência obrigatória do arguido ou do agente em determinado local, excepto se o Tribunal, em decisão fundamentada, face às circunstâncias concretas, ponderando os valores em conflito, conclua que a aplicação daqueles meios técnicos se torna imprescindível/essencial para a protecção dos direitos da vitima (…)” - cfr. acórdão do TRC de 10.07.2018, disponível em www.dgsi.pt. Também não é menos certo que a utilização da vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento das regras de conduta que condicionam a suspensão da execução da pena, não é arbitrária, obedece a pressupostos e formalismos legais garantes do respeito da dignidade humana e dos direitos fundamentais daqueles que são afectados por tal medida, nomeadamente, o direito à reserva da vida privada previsto no artigo 26.º, da Constituição da República Portuguesa. Na situação vertente, o Tribunal a quo considerou que o arguido, se sujeito às regras de conduta impostas, pode, em liberdade, tomar consciência da necessidade de inverter o comportamento violento e interiorizar o desvalor da sua conduta, assegurada que fica a protecção da vítima mediante as regras de conduta impostas ao arguido. Por isso, nenhuma dúvida existe que a suspensão da execução da pena, com a obrigação de afastamento da vitima, se revela adequada, suficiente e proporcional às exigências de prevenção, conforme o constitucionalmente consagrado no artigo 18º da Constituição da República Portuguesa e aos critérios legais para escolha e medida concreta da pena, determinados pelos artigos 40.º, 71.º e 50.º, do CP e artigo 34.º B da Lei 112/2009, como ademais já se concluiu. E julgamos afirmada também a mesma adequação, suficiência e proporcionalidade na determinação referente à fiscalização da referida regra de conduta mediante meios técnicos de controlo à distância, bem como a imprescindibilidade desse modelo de fiscalização para protecção dos direitos da assistente, ainda que não consentido pelo arguido (decorrendo claramente do presente recurso que este nunca o consentiria). Assim é porque a análise global dos factos e da personalidade através deles manifestada pelo arguido, impunham a aplicação do regime sancionatório global que a sentença revidenda delineou, com equilíbrio, justiça e adequação ao caso em análise. Com efeito, em síntese e considerando aquilo que consta dos autos, podemos afirmar-se que o arguido: beneficiou, em 2024, de uma suspensão provisória do processo pelo crime de violência doméstica (decorrente da prática de parte dos factos que aqui foram apreciados) no âmbito da qual lhe foi imposto que se abstivesse da prática de actos idênticos aos que aqui estão em causa, nomeadamente, de agredir, física ou psiquicamente, de insultar e de a ameaçar a ofendida (e aceitasse o acompanhamento pela DGRSP durante o período de suspensão, incluindo o dever de comparecer a entrevistas, sujeitar-se a avaliação psiquiátrica ou psicológica e, caso necessário, ao tratamento proposto e tratamento ao álcool e/ou estupefacientes), não tendo o arguido aproveitado, apenas tendo cumprido tais injunções durante algum tempo e voltando a praticar actos lesivos da integridade física e psicológica da ofendida, motivo pelo qual foi revogada a suspensão provisória do processo; e revelou, e manteve ao longo de mais de uma década, um comportamento (que ostenta e evidencia perante a filha de ambos e terceiros) agressivo, violento e obsessivo em relação à assistente, a qual procura, agride, importuna, atemoriza, humilha e intimida, criando-lhe um estado de permanente de medo, inquietação e insegurança (nada permitindo concluir que, apesar do divórcio entretanto ocorrido entre o arguido e a assistente e da venda da casa de morada de família, esse comportamento tenha cessado, tanto mais que o arguido persiste em não interiorizar o desvalor da sua conduta e em culpabilizar a assistente do fracasso do seu relacionamento); e intensifica a sua agressividade e violência contra a assistente com o excessivo consumo de álcool, em que incorre frequentemente. A conduta do arguido, assim sinteticamente descrita corresponde sem a menor dúvida, como acima se conclui, à inflição de maus tratos físicos psíquicos, que pela sua reiteração perturbaram e podem continuar a perturbar as normais condições de vida da assistente, sendo lícito, à luz desse comportamento, um juízo jurídico de prognose no sentido de que a capacidade de dissuasão da condição de afastamento (no espaço ou de não aproximação física do arguido à assistente) só será assegurada mediante a fixação do regime de vigilância electrónica decretado. A atitude do arguido que obrigou a assistente a viver inquieta, receosa e insegura de forma permanente e por período prolongado é incompatível com a dignidade pessoal da mesma, impondo-se garantir, da forma mais eficaz, a protecção dos seus direitos mais elementares à saúde física e psíquica, à liberdade pessoal e à honra. E a forma que se revela mais eficaz e também por isso justificada, é aquela que foi determinada na decisão recorrida. Desta feita, improcede mais este segmento do recurso. Em síntese, e sem necessidade de outras considerações, conclui-se que não foram violadas as normas legais invocadas pelo recorrente, nem qualquer outra, devendo a sentença recorrida ser integralmente confirmada. III DECISÃO Nestes termos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar totalmente improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. (artigo 513.º, n.º 1, do CPP). Guimarães, 22 de setembro de 2026 Artur Cordeiro Cristina Xavier da Fonseca João Matos-Cruz Praia