018020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018020
Acórdão
Descritores: Taxa, Imposto, Receita de organismo de coordenação economica, Arguição de inconstitucionalidade, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Armazens Rodrigues & Comp Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00004905
Nr Documento: SA119830623018020
Data de Entrada: 26/10/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c1418fbd7652cdc802568fc003840f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018020.52
Sumário
O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão dirigente deste e tem competencia para a cobrança de "taxas" - artigo 7, n. 1, alinea e), do Decreto-Lei 426/72, de 31-10. Os tributos a que se refere o Decreto-Lei 374-J/79, apesar de designados por taxas, constituem verdadeiros impostos. O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não e inconstitucional.