9450728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9450728
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Trespasse, Estabelecimento comercial, Mera detenção, Acção possessória, Comunicação, Senhorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014687
Nr Documento: RP199505169450728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/808dfae52bf8a7ce8025686b0066acf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450728.05
Sumário
Do contrato - promessa de trespasse de estabelecimento comercial apenas resulta para os outorgantes a obrigação de celebrar o respectivo contrato, mas ocorrendo a tansferência da posse, mesmo sendo uma posse precária, pode usar-se da acção de restituição de posse. O facto do senhorio ter recebido rendas do promitente trespassário não impõe que aquele o tenha de considerar como locatário. Não tendo o senhorio conhecimento do contrato - promessa de trespasse do estabelecimento comercial celebrado em Julho de 1987, tem direito a preferir quando para a celebração do contrato definitivo é notificado em Dezembro de 1990.