9150839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9150839
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Tradição da coisa, Indemnização, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019643
Nr Documento: RP199611049150839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18542b9c3d265ab38025686b0066dc4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9150839.1B
Sumário
I - Estabelecido contrato-promessa de compra e venda de imóvel para habitação e tendo as partes acordado na entrega do objecto do contrato ao promitente comprador para aí ir habitar, não tem o promitente-vendedor direito à indemnização pela ocupação enquanto não for resolvido o contrato-promessa.