018218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 018218
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Identificação do acto recorrido, Acto de execução, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Pereira , Rafael e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00024199
Nr Documento: SA119860724018218
Data de Entrada: 29/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ef2d262cff62d99802568fc00378764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018218.36
Sumário
O acto recorrido em recurso contencioso de anulação, e o enunciado ou identificado como tal na petição de recurso. O acto de execução de acto definitivo e executorio não e susceptivel de ser objecto de recurso contencioso de anulação.