9551018 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo aplicável aos procedimentos cautelares regulados nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil o disposto nos artigos 302 e 304 do mesmo Código a inobservância do disposto no artigo 653 ns.2 e 3 do mesmo Código implica a nulidade da respectiva decisão.