038150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038150
ACORDAO
Descritores: Recurso, Deposito das quantias devidas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002008
Nr Documento: SJ198607230381503
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80cb7c1a6c50f715802568fc00394e7c
Sumário
O artigo 192, n. 2 do Codigo das Custas Judiciais não e aplicavel aos recursos interpostos na 1 instancia.
