000941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000941
ACORDAO
Descritores: Formalidade não essencial, Recurso contencioso, Resinas
Recorrente: União dos Gre de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos
Recorridos: Sse do Comercio e Industria - Pias , Mario
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC4710.
Nr Convencional: JSTA00000345
Nr Documento: SAP19571214000941
Data de Entrada: 12/10/1956
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b6dff20f87a3bf0802568fc0037ff2b
Sumário
Não justifica a anulação de um despacho ministerial a preterição de formalidades insusceptiveis de influirem na decisão tomada.
