24271A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 24271A
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Cooperativa agricola
Recorrente: Coop de Produção Agricola de São Bento do Mato Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/11/11.
Nr Convencional: JSTA00023897
Nr Documento: SA11986110424271A
Data de Entrada: 16/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9cd1e52ed1c2e78802568fc003784f5
Sumário
São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e de pastoreio numa parte de um predio rustico que esta na posse duma cooperativa agricola, em virtude da sua entrega a reservatarios.
