0251000 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0251000
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão por destinação do pai de família, Constituição, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034633
Nr Documento: RP200210140251000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18b8ae090347bd5680256c76003bfd21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251000.70
Sumário
Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente. A constituição de servidão por destinação do pai de família depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: terem os dois prédios (ou as duas fracções do prédio) pertencido ao mesmo dono; existirem sinais visíveis e permanentes reveladores da servidão de um prédio para com o outro; terem-se os prédios separado quanto ao seu domínio, sem que conste do respectivo documento declaração oposta à constituição do encargo.