0012782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 0012782
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Falência, Falta de pagamento da renda, Despejo, Execução fiscal, Direito ao trespasse, Direito ao arrendamento, Penhora, Administrador judicial, Poderes de administração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029015
Nr Documento: RL198605150012782
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DIR CIV 1976 PAG322.
Referência Publicação: CJ 1986 TIII PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e812a6f40cc66e7d802568030003956fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0012782.4B
Sumário
Tendo um prédio sido arrendado a empresa comercial, a qual veio a ser declarada falida, e não pagando o administrador da massa falida as rendas estipuladas com o fundamento de estar apreendido pelas Execuções Fiscais o direito de trespasse e arrendamento do locado, procede o despejo nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. A inibição do administrador de dispor dos bens (artigo 1189 Código do Processo Civil), não acarreta a falta do pagamento de rendas devidas (artigo 1197 Código do Processo Civil) ao senhorio.