044941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 044941
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Vencimento, Acto interno, Director geral das contribuições e impostos, Revogação do acto administrativo, Efeito retroactivo, Anulabilidade, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Conveniência, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053131
Nr Documento: SA120000203044941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f83600973dfa6db4802568fc003a1e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044941.7F
Sumário
Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável. Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na respectiva invalidade (art. 141 do Código de Procedimento Administrativo). O decurso do prazo de impugnação do acto ilegal sem que esta ocorra determina a sua estabilização na ordem jurídica, passando a respectiva revogabilidade a depender dos requisitos fixados no art. 140 do Código de Procedimento Administrativo. O acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, reconhece encontrar-se estável na ordem jurídica tal ilegalidade pelo decurso do prazo de impugnação e decide revogar aquele acto anterior, tem a natureza de acto revogatório por conveniência, cujo regime de revogabilidade é idêntico ao da revogabilidade dos actos válidos.