9110652 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9110652
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Contrato-promessa, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002795
Nr Documento: RP199204029110652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6910efc93fdfe6ba8025686b00662ed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110652.0A
Sumário
A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente, isto é, deve distinguir-se da defesa. A falta de discriminação implica a existência de uma infracção mas as consequências desta são variáveis. Se não obstante a falta de discriminação, se pode conhecer qual o pedido e qual a causa de pedir está-se perante uma infracção irrelevante, isto é, perante uma irregularidade que não produz nulidade já que não influi no exame e decisão da causa. Se em consequência da não discriminação se não pode perceber qual o pedido e qual a causa de pedir, verifica-se a nulidade prevista na alinea c) do número 1 do artigo 193 do Código de Processo Civil, o que implica a ineptidão da reconvenção. Não é inepta a reconvenção em que os réus alegaram que "davam por reproduzida toda a matéria factual articulada em sede de impugnação", pois não deixa de se apreender sem qualquer dificuldade a causa de pedir, que foi invocada, mormente se a autora a apreendeu e impugnou os factos a ela relativos. A promessa respeitante a celebração de contrato para o qual a lei exige documento, quer autêntico, quer particular, só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. Daí que a cessão de posição contratual de um dos promitentes em contrato-promessa para o qual a lei exige documento terá de constar de documento pelo menos particular. E porque este documento constitui formalidade "ad substantiam" a sua falta não pode ser suprida por qualquer outro meio.