011315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011315
ACORDAO
Descritores: Acto generico, Acto interno, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Pcp
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00010947
Nr Documento: SA119780629011315
Data de Entrada: 02/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4063934b736a238e802568fc0036db52
Sumário
I - Não e acto generico a deliberação camararia que mandou remover imediatamente todos os elementos de propaganda comerciais e outros, que estavam afixados ou colocados sem licença camararia. II - E acto interno a deliberação camararia que ordena aos serviços municipais a fiscalização e aplicação das leis. III - Não e acto definitivo e executorio a deliberação camararia que socilita a colaboração das autoridades policiais.
