9550236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550236
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014676
Nr Documento: RP199505159550236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e68a345aa18a2948025686b0066aa4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550236.6D
Sumário
Na apreciação do pedido de concessão de apoio judiciário deve ter-se em conta o montante a despender pelo requerente. Não basta que o requerente seja proprietário de vários bens imóveis se estes não produzem quaisquer rendimentos. Não é de ponderar, para efeitos de concessão do apoio judiciário, que o requerente possa alienar bens imóveis que possua ou ainda que, com a sua garantia, possa contrair empréstimo para suportar as despesas com o processo. Na dúvida sobre a possibilidade económica do requerente poder pagar as despesas com a lide deve conceder-se o apoio judiciário.