039883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039883
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009588
Nr Documento: SJ198903290398833
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc399f23f6a95487802568fc0039d489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039883.22
Sumário
Entre o encarceramento de uma arguida condenada pela co-autoria material de um crime de furto qualificado previsto e punivel pelo artigo 297, n. 1, alinea g), e n. 2, alineas c) e h), do Codigo Penal, na pena de treze meses de prisão, com os inconvenientes dos eventuais efeitos criminogeneos da pena de prisão e da sua separação dos seus filhos menores de 7 e 9 anos, assim abandonados ao seu destino, e a manutenção da arguida em liberdade, cuidando deles e ligada a eles, opta-se pela suspensão da execução da pena pelo periodo de tres anos, durante o qual a arguida devera ficar sujeita ao acompanhamento dos Serviços de Reinserção Social. Tanto mais que a arguida não revela significativa perigosidade, e, controlada e apoiada nas suas carencias morais e materiais, e ate de saude, ela podera voltar, regenerada, ao convivio social, respeitando os valores da sociedade em que se insere.