01289/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01289/02
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Reforma agrária, Indemnização por privação de prédios arrendados e de extracção de cortiça, Actualização, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0004471
Nr Documento: SAP2004110901289
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséJoão BelchiorMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fc7c173835656c880256f560044701dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01289.02.51
Sumário
Tem legitimidade para impugnar um acórdão que anulou um despacho que fixou uma indemnização no âmbito das leis da Reforma Agrária, em recurso contencioso por si interposto, o interessado que viu essa anulação fundamentar-se em critérios diferentes dos por si defendidos, se a aplicação dos critérios consagrados no acórdão recorrido determinavam um montante indemnizatório inferior ao que resultaria da aplicação dos critérios defendidos pelo recorrente. A indemnização pelas rendas deixadas de auferir não tem de corresponder aos valores das rendas que vigoravam na data da ocupação, expropriação ou nacionalização, mas sim à evolução das rendas que for de presumir que deveria ter ocorrido durante o período de tempo em que ocorreu a privação dos prédios. Apurado o valor de cada uma das rendas que presumivelmente seriam recebidas durante o período de privação, tem de se calcular o valor que a cada uma delas corresponde à data da ocupação, à face da evolução do valor da moeda. O valor global assim apurado deve ser actualizado nos termos dos artigos 19.º e 24.º da Lei n.º 80/77, de 26/10. A indemnização relativa à privação temporária do rendimento da cortiça extraída em prédio expropriado, cujo capital de exploração foi devolvido, não se autonomiza como indemnização por frutos pendentes, pois que, sob pena de uma duplicação parcial de indemnização pelo mesmo prejuízo, esta só tem lugar nos casos de não devolução dos bens que integravam o capital de exploração. O valor da indemnização por privação da cortiça, de prédios devolvidos, é o valor líquido da venda, calculado de acordo com os critérios do Decreto-Lei n.º 312/85, de 31 de Julho e do Decreto-Lei n.º 74/89, de 3 de Março, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal (artigo 5.º, n.º 2, alínea d) do Decreto-Lei n.º 199/88, de 14/2 e artigo 5.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 312/85) A actualização do valor da indemnização apurada nos termos antes referidos é apenas a que resulta da aplicação e capitalização dos juros previstas nos art.ºs 19.º e 24.º da Lei 80/77, de 26/10. O enunciado regime indemnizatório não viola os princípios constitucionais da igualdade, consagrado no art.º 13.º, n.º 1, da CRP, e do direito a justa indemnização, consagrado no art.º 62.º, n.º 2, do mesmo diploma, que se não aplica às indemnizações decorrentes das leis da Reforma Agrária, que são reguladas pelo disposto no artigo 94.º da lei fundamental, sendo certo que a eliminação, na 4.ª revisão constitucional, da expressão "fora dos casos previstos na Constituição", até então constante do seu artigo 62.º, não visou aplicar o regime nele consagrado a todas as indemnizações, incluindo as relativas às decorrentes da Reforma Agrária, mas apenas eliminar uma expressão que era inútil, por redundante, em virtude desses casos serem casos especiais e, como tal, regulados pelo respectivo preceito (artigo 94.º). O regime consagrada neste preceito (artigo 94.º) aplica-se quer às nacionalizações e expropriações efectuadas antes de 1 976, quer às efectuadas após essa data, pois que, não tendo o legislador constitucional distinguido entre as nacionalizações e expropriações anteriores e posteriores a essa data, também não pode o intérprete fazer essa distinção, que, aliás, não pode deixar de ser liminarmente rejeitada pelo carácter dinâmico da Reforma Agrária consagrado no texto constitucional. O que o legislador pretendeu foi, de facto, conferir dignidade constitucional à Reforma Agrária e daí que o tratamento que lhe concedeu não possa deixar de ser global e unitário, abrangendo todo o seu desenvolvimento e execução.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, B… e C…, todas com os devidos sinais nos autos, na qualidade de herdeiras de D…, interpuseram recurso jurisdicional do acórdão da Subsecção de 22/1 /2 003, que concedeu parcial provimento ao recurso contencioso por elas interposto do despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro, assinado em 14/1/02 e 6/2/02, respectivamente, que fixou uma indemnização decorrente da aplicação das Leis da Reforma Agrária. Nas suas alegações, as recorrentes formularam as seguintes conclusões: A indemnização a que se referem os autos é devida pela privação temporária do uso e fruição de prédios rústicos indevidamente expropriados e ocupados e ulteriormente devolvidos (cfr. D.L. n° 199/88, de 31/05). Uma coisa é o cálculo da indemnização referente ao período que mediou entre as datas da ocupação dos prédios e as datas da sua devolução, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação. Outra coisa, bem diversa, é a correntes da data do pagamento ou para valores de 1994/1995. A lei já não prevê o cálculo das indemnizações da Reforma Agrária caso a caso, através do processo Administrativo especial a que alude o n° 5 do art° 8º do D. L. n° 199/88, que fazia intervir as Comissões Tripartidas em representação das partes. A Lei n° 76/77 apenas vigorou em parte do período da ocupação dos prédios, uma vez que veio a ser revogada pelo D.L. n° 385/88, de 25/09. Durante o período de vigência da Lei n° 76/77, as Comissões Concelhias do arrendamento rural nunca chegaram a entrar em funcionamento. As indemnizações da Reforma Agrária são calculadas por iniciativa do Estado e com base em fórmulas de cálculo aplicáveis uniformemente a todos os cidadãos abrangidos pela Reforma Agrária (cfr. Portaria n° 197-A/95). As Portarias do arrendamento rural foram sempre aplicadas na fixação das rendas dos arrendamentos rurais celebrados entre particulares e o Estado nas áreas expropriadas. O cálculo da renda previsível e presumível durante a privação do arrendamento só pode ser encontrado através dos valores das rendas das Portarias do arrendamento rural. Nos termos do art° 8º do D.L. n° 385/88, de 25/10, as rendas são sempre actualizadas anualmente, não podendo, contudo, ultrapassar os montantes das tabelas do arrendamento rural. A renda previsível e presumível durante o período da ocupação corresponde sempre aos valores das rendas máximas fixadas na legislação que regula o arrendamento rural. O valor real e corrente previsto no n° 1 do artº 7º do D.L. n° 199/88, de 31/05, deverá, no mínimo, ser reportado a valores de 1994/1995, data da publicação do D.L. n° 38/95, de 14/02, e da Portaria n° 197-A/95, de 17/03, que fixaram os critérios de pagamento das indemnizações no âmbito da Reforma Agrária e os componentes indemnizatórios por valores de 1994/1995, data considerada como a mais próxima do pagamento da indemnização. Os valores das rendas previsíveis e presumíveis que correspondem ao valor da indemnização deverão, portanto, ser actualizados para valores de 1994/1995. Existe uma verdadeira lacuna legal na legislação especial das indemnizações da Reforma Agrária, conforme já decidiram os doutos Acórdãos do Pleno do STA de 17/05/2001, proferido no âmbito do recurso 44144, e de 03/07/2002, proferido no âmbito do recurso 45608, nos quais se refere a omissão de um critério de actualização das rendas, preconizando ambos estes doutos Acórdãos a intervenção do legislador para remediar essa mesma lacuna legal. Todos os bens objecto de indemnização no âmbito da Reforma Agrária foram actualizados pela Lei Especial para preços correntes ou valores de 1994/1995, com excepção do valor das rendas. Se todos os componentes indemnizatórios pela privação do uso e fruição são actualizados para valores correntes da data do pagamento ou para valores de 1994/1995, por que razão as rendas não são igualmente actualizadas?" Por que razão e com que fundamento legal o proprietário absentista não é indemnizado por valores de 1995, à semelhança do que acontece com o cultivador directo? O pagamento da indemnização do valor das rendas, depois de fixado pelo valor previsível e presumível durante a ocupação, apenas beneficia de um acréscimo de 2,5% ao ano até à data do pagamento (cfr. art°s 19° e 24° da Lei n° 80/77), o que não assegura minimamente o valor real e corrente do bem à data de 1995. O somatório das rendas, calculadas pelo valor previsível em cada um dos anos de fruição do prédio, não contém de per si qualquer actualização para valores de 1994/1995 ou da data do pagamento da indemnização (cfr. douto Acórdão do STA proferido no âmbito do recurso 45 607). As indemnizações da Reforma Agrária "serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos... " de molde a assegurar uma justa compensação pela privação desses mesmos bens e direitos (cfr. n° 1 do art° 70 do D.L. n° 199/88, de 31/05). A indemnização, para ser justa, tem de garantir ao expropriado o valor real do bem no momento do pagamento. Todos os bens e direitos objecto de indemnização no âmbito da Reforma Agrária foram actualizados para preços correntes ou valores de 1994/1995 [cfr. Nºs 4, 5 e 5 do art° 11° do D.L. n° 199/88, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n° 38/95, de 14/02, e n° 1 do art° 2 e alíneas a), b) e c) do art° 3°, ambos da Portaria n° 197-A/95, de 17/03]. O douto Acórdão recorrido não se pronunciou sobre a qualificação da cortiça extraída em 1977, 1981 e 1983 como fruto pendente à data da ocupação dos prédios, questão esta que fazia parte do objecto do recurso. A não pronúncia do Tribunal sobre esta questão implica nulidade do douto Acórdão recorrido [cfr. alínea d) do n° 1 do art° 668º do C.P.C.] A cortiça extraída em 1977, 198} e 1983 é um fruto pendente, tendo completado, à data da ocupação dos prédios, 7/9, 3/9 e 1/9, respectivamente, do ciclo de criação. A qualificação da cortiça como fruto pendente, para efeitos de indemnização da Reforma Agrária, está prevista nos art°s 9° e 10° do D.L. n° 2/79, de 09/01, tendo em conta a periodicidade do corte (nove anos) e o número de anos de criação. A cortiça tem um período frutífero de nove anos de criação, podendo ser extraída com a idade de nove anos, e excepcionalmente com oito ou sete anos ou até, no caso de árvores afectadas por incêndio, em qualquer altura (cfr. art° 9º do D.L. n° 11/97, de 14/01). O momento da separação da cortiça nada tem a ver com a sua qualificação como fruto pendente, sendo apenas relevante para efeitos da venda de frutos antes da colheita, transferência do direito de propriedade e posse (cfr. art°s 203°, 204°, 205° e 208°, todos do C.C.). Só no caso dos eucaliptos é que a sua autonomização (corte) assume relevância para efeitos da sua qualificação como fruto pendente, dado que os eucaliptos foram expressamente excluídos das indemnizações da Reforma Agrária como frutos pendentes (cfr. n° 4 do art° 10º do D.L. n° 2/79 e art° 42º da Lei n° 77/77, de 29/09). O direito à indemnização pelos frutos pendentes à data da expropriação está previsto no n° 3 do art° 1º da Lei n° 80/77, de 26/10. A cortiça, considerada como fruto pendente, faz parte do capital de exploração (cfr. n° 2 do art° 10 da Lei n° 2/79, de 09/01). A cortiça extraída entre 1977 e 1983, cujo valor foi arrecadado pelo Estado, integra o conceito de fruto pendente para efeitos de indemnização (cfr:, art°s 212° a 215° do C.C., nºs 1, 3, 4 e 5 do art° 9° e n° 1 do art° 10, ambos do D.L. n° 2/79, de 09/01, e ainda Parecer da Procuradoria-Geral da República n° 135/83, publicado do DR n° 8, II Série, de 10/01/1984, homologado pelo Senhor Secretário de Estado por despacho de 22/08/1983). É paga em numerário [cfr. alínea c) do n° 2 do art° 3º do D.L. n° 199/88, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n° 38/95, de 14/02]. A cortiça, quando considerada como fruto pendente, é sempre paga em espécie ou, no caso se tal não ser possível, pelo valor de substituição (cfr. n° 4 do art° 11º do D.L. n° 199/88, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n° 38/95, de 14/02, o qual remete para o n° 1 do art° 13º do D.L. n° 2/79, de 09/01). O pagamento do valor de substituição implica o pagamento pelo valor real e corrente da data do pagamento da indemnização. A Portaria n° 197-A/95, de 17/03, na alínea c) do seu art° 3°, determina que a indemnização da cortiça, quando considerada como fruto pendente ou produto armazenado, é calculada pelos valores de 1994/1995 constantes das publicações oficiais. A Lei n° 80/77, de 26/10, não previa, nem podia prever, a indemnização pela privação do uso e fruição dos prédios rústicos, que só veio a ser concedida pelo D.L. n° 199/88, de 31/05. A Lei n° 80/77, de 26/10, e o D.L. n° 213/79, de 14/07, só são aplicáveis às indemnizações pela perda de património. Os juros previstos no artº 24º da Lei n° 80/77 só são aplicáveis às indemnizações pela perda de património e não também à indemnização pela privação temporária do uso e fruição em causa nos presentes autos (cfr. n° 2 do art° 1º da Portaria n° 197-A/95, de 17/03). " Mesmo que o disposto no art° 24º da Lei n° 80/77 fosse aplicável à indemnização pela privação do uso e fruição, o acréscimo decorrente dessa aplicação ao valor das rendas entre 1975 e 1995 nunca atingiria o valor real e corrente, por forma a alcançar a justa indemnização, como é imposto pelo n° 1 do artº 7º do D.L. n° 199/88. Os juros previstos no art° 24º da Lei n° 80/77 são aplicáveis aos demais componentes indemnizatórios depois de actualizados para valores de 1994/1995 (cfr. douto Acórdão do STA de 13/03/2001, proferido no âmbito do recurso 46298). As normas de direito internacional sobre indemnizações por expropriação, já acolhidas no direito constitucional e no direito interno (cfr. art° 8º da C.R.P. e preâmbulo do D.L. n°199/88), e ainda as normas do ordenamento jurídico nacional sobre indemnizações impõem a actualização dos danos à data da respectiva liquidação e pagamento. O n° 2 do artigo 62º da C.R.P. é aplicável às indemnizações da Reforma Agrária, como já foi decidido pelos doutos Acórdãos do STA de 17/05/2000 (Pleno), proferido no âmbito do recurso 44144, e de 13/03/2001 (Secção), proferido no âmbito do recurso 46298. A redacção dada pela Quarta Revisão Constitucional ao art° 62º da C.R.P., ao eliminar a expressão "fora dos casos previstos na Constituição", determina a aplicação desta norma constitucional às indemnizações devidas pela expropriação no âmbito da Reforma Agrária. As expropriações e nacionalizações no âmbito da Reforma Agrária foram todas anteriores à Constituição de 1976 e já têm definido os critérios indemnizatórios pela Portaria n° 197-A/95, de 17/03, conforme era determinado pelo artº 61º da Lei n° 77/77, de 17/09, e pelo arfo 16º do D.L. n° 38/95, de 14/02. O art° 94º da C.R.P. não se aplica às indemnizações decorrentes da Reforma Agrária, já definitivamente encerrada, mas às indemnizações futuras pela expropriação e nacionalização de prédios rústicos após a Constituição de 1976. A aplicação do n° 1 do art° 94.º da C.R.P. não afasta, mas antes determina o pagamento da justa indemnização como a correspondente indemnização. O n° 1 do art° 70 do D.L. n° 199/88 consignou e reconheceu o princípio da actualização de todos os componentes indemnizatórios no âmbito da Reforma Agrária. Valor real e corrente há apenas um: o valor do bem a indemnizar actualizado para a data do pagamento ou tão próximo quanto possível de modo a reintegrar no património do expropriado o quantum de que foi desapossado (cfr. n° 1 do art° 7º do D.L. n° 199/88). O douto Acórdão recorrido, por erro de pressupostos de direito, violou os nºs 1 e 2 do art°1º da Portaria n°197-A/95, de 17/03, quando aplicou esta disposição legal à indemnização pela perda do uso e fruição. O douto Acórdão recorrido, na medida em que entendeu não actualizar o valor das rendas para os valores contemporâneos do pagamento da indemnização (ou para valores de 1994/1995), violou o disposto: nos nºs 1 e 2 do artº1º e no artº 7º do D.L. n° 199/88, de 31/05; nos nºs 1 e 2 do artº 13º da Lei n° 80/77, de 26/10; no n° 4 do artº 4º do D.L. n° 38/95, de 14/02; no n° 1 do artº2º e nas alíneas a), b) e c) do artº 3º da Portaria n° 197-A/95, de 17/03. O douto Acórdão recorrido, ao não proceder à actualização da rendas e da cortiça, ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental, sendo nulo por violação do disposto na alínea d) do n°2 do art°133º do C.P.A em conjugação com o nº 2 do artº 62 da C.R.P., dado que não respeita o princípio constitucionalmente com sagrado do direito à justa indemnização previsto no nº 2 do artº. 62º da C.R.P O critério de cálculo da indemnização defendido pelo acto ora recorrido, ao não proceder à actualização da cortiça, é incompatível com o princípio da justa indemnização consignado no n° 2 do art° 62º da C.R.P. e, além disso, contraria o disposto na alínea c) do art° 3º da Portaria n° 197-A/95, de 17/03. Uma coisa é receber o valor da cortiça em 1977; outra, muito diversa, é receber esse valor mais de vinte e cinco anos volvidos sobre a data da privação do rendimento. O douto Acórdão recorrido, ao não se pronunciar sobre a qualificação como fruto pendente da cortiça extraída em 1977, 1981 e 1983, e, como tal, fazendo parte do capital de exploração, violou o disposto na alínea d) do n° 1 do art° 668º do C.P.C.. O douto Acórdão recorrido, ao não considerar a cortiça extraída em 1977, 1981 e 1983 como fruto pendente (com, respectivamente, sete, três e um ano de criação à data da ocupação dos prédios), violou o disposto no n° 3 do art° 1° da Lei n° 80/77 no n° 2 do art° 1°. nos nºs 1. 3. 4 e 5 do art° 9° e no n°1 do art° 10°. todos do D.L. n° 2/79. de 09/01, e ainda os art°s 212° a 215° do C.C.. O douto Acórdão recorrido, ao não proceder à actualização da cortiça, violou, por erro de interpretação da lei, o disposto nos nºs 1 e 2 do art° 1°, na alínea d) do n° 2 do art° 5, no art° 7°, no n° 1 do art° 14°, todos do D.L. n° 199/88, de 31/05 (na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n° 38/95, de 14/02), no n° 1 do art° 2° e na alínea c) do art° 3°, ambos da Portaria n° 197-A/95, de 17/03, na alínea d) do n° 2 do art° 133° do C.P.A. e, ainda, nos art°s 10°, 212º e 551°, todos do C.C.. A interpretação que o douto Acórdão recorrido fez do n° 2 do art° 7° do D.L. n° 199/88, de 31/05, e dos art°s 19° e 24° da Lei n° 80/77, de 26/10, como fundamentação para a não actualização das rendas e da cortiça, é, nessa parte, inconstitucional, por violação do disposto no n° 1 do art° 13° e no n° 2 do art° 62°, ambos da C.R.P., em virtude de colocar as Recorrentes numa posição de total e manifesta desigualdade por comparação com os demais titulares de indemnizações no âmbito da Reforma agrária que receberam os seus bens por valores actualizados, nomeadamente a cortiça, após a devolução dos prédios expropriados e ocupados. O douto Acórdão recorrido, ao não aceitar o princípio da actualização previsto na Lei Geral, no n° 1 do art° 7º do D.L. n° 199/88, de 31/05, e no n°1 do art°2 e nas alíneas a), b) e c) do art° 3º, ambos da Portaria n° 197-A/95, violou igualmente, por erro de interpretação destas normas legais os princípios constitucionais consagrados no nº 1 do artº 13º e no nº 2 do art. 62º, ambos da C.R.P., por ter colocado as Recorrentes numa posição de flagrante desigualdade relativamente aos demais titulares de indemnizações no âmbito da Reforma Agrária que receberam os seus bens por valores actualizados. As entidades recorridas contra-alegaram, tendo defendido, em síntese: as recorrentes carecem de legitimidade para impugnarem o acórdão recorrido no que respeita ao valor da indemnização relativa à perda das rendas, já que pediram a anulação do acto recorrido e o seu pedido foi satisfeito nesta parte; discordam dos fundamentos da anulação, ou seja, dos critérios de actualização das rendas fixados no acórdão, mas o recurso cabe da decisão e não da fundamentação; o acórdão recorrido decidiu correctamente as questões sobre que se pronunciou, no seguimento de dominante jurisprudência deste STA; não houve omissão de pronúncia relativa à questão dos frutos pendentes, pois que o acórdão recorrido ponderou que , no caso em apreciação, se está perante uma situação em que ocorreu a devolução dos bens expropriados e a indemnização autónoma por frutos pendentes só tem lugar nos casos em que esses frutos integravam o capital de exploração que não foi devolvido; o cálculo da indemnização relativa à perda de rendimento resultante da extracção da cortiça, e a sua actualização, foi efectuado no cumprimento dos pertinentes preceitos legais, pelo que não merece qualquer censura o acórdão recorrido; a indemnização fixada pelo rendimento da extracção da cortiça não viola o princípio constitucional consagrado no artigo 62.º da CRP. 1. 3. Através do acórdão de fls 255-258 dos autos, a Subsecção pronunciou-se sobre a arguida nulidade da omissão de pronúncia, relativa à classificação da cortiça como fruto pendente, ao abrigo do disposto no artigo 744.º, n.º 1, do CPC, que se passa a transcrever: "Acordam em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Nas alegações de recurso, vem suscitada a nulidade do acórdão impugnado, por omissão de pronúncia. A nulidade é arguida nos seguintes artigos do corpo das alegações: "5º O objecto do recurso é aferido e delimitado pelas conclusões das alegações. 6º Como melhor resulta das conclusões das alegações das Recorrentes, relativamente aos produtos florestais o que está em causa e fazia parte do objecto do recurso eram duas questões: o critério de cálculo da indemnização; saber se a cortiça extraída e arrecadada pelo Estado nas campanhas de 1977, 1981 e 1983 constitui ou não um fruto pendente e, como tal, sendo parte integrante do capital de exploração e haveria de ser paga por valores de 1994/1995. 7º Tudo como melhor resulta das conclusões R) a AM), maxime conclusões R), S), U), V), W), X), V), AC), AO), AE), AI), AL) e AM). 8º O douto Acórdão recorrido não se pronunciou sobre as referidas conclusões das alegações das Recorrentes sobre a qualificação da cortiça como fruto pendente. 9º A não pronúncia do Tribunal sobre as referidas conclusões das alegações, que são parte integrante do objecto do presente recurso, implica a nulidade do douto Acórdão recorrido (cfr. alínea d) do n° 1 do art° do 668º do C.P.C.)" Esta arguição vem condensada nas seguintes conclusões: O douto Acórdão recorrido não se pronunciou sobre a qualificação da cortiça extraída em 1977, 1981 e 1983 como fruto pendente à data da ocupação dos prédios, questão esta que fazia parte do objecto do recurso. A não pronúncia do Tribunal sobre esta questão implica a nulidade do douto Acórdão recorrido [cfr. alínea d) do n° 1 do art° 668º do C.P.C.]”. Vejamos. 2. No recurso contencioso, vinha pedida a anulação do despacho conjunto que fixou determinada indemnização. No artigo 4.º da respectiva petição, os recorrentes afirmaram: “O objecto do presente recurso respeita tão somente à actualização do valor indemnizatório da RENDA e dos PRODUTOS FLORESTAIS, que não foi contemplada pelo despacho ora recorrido". Nas alegações de recurso contencioso, os recorrentes reafirmaram, nomeadamente na conclusão A), o que entendiam estar em discussão: “A) O despacho ora recorrido não contemplou a questão da actualização do valor indemnizatório da RENDA e dos PRODUTOS FLORESTAIS e enferma de vícios vários de violação da lei e de errada interpretação das normas da legislação especial das indemnizações da Reforma Agrária, violando ainda os artsº 62°, n° 2, e 13°, n° I, da Constituição da República Portuguesa". Depois, nas conclusões O) P) e Q), sintetizaram a imputação da violação no que respeitava às rendas, e, nas conclusões AL e AM, sintetizaram a imputação de violação no que respeitava à cortiça. Recordem-se estas: O douto despacho ora recorrido, ao não proceder à actualização dos produtos florestais, violou, por erro de interpretação, o disposto nos arts. 1°, n° 2, e 7°, n° 1, do D.L. n° 199/88, de 31/05, 5°, n° 2, alínea d), e 14°, n° 1, do mesmo diploma, na redacção do D.L. n° 38/95, de 14/02,2°, n° 1,3°, alínea c), ambos da Portaria n° 197-N95, de 17/03, e 10° e 551° do C. Civil. O douto despacho ora recorrido, ao não aceitar o principio da actualização, previsto na lei geral, no artº 7°, n° 1, do D. L, n° 199/88, nos arts. 2°, n° I, e 3°, alínea c), da Portaria n° 197-N95, de 17/03, violou ainda, por erro de interpretação desses normativos, os princípios constitucionalmente consagrados nos arts. 2°, 13°, 22° e 62°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que, como supra se referiu, colocou as Recorrentes em situação de manifesta desigualdade relativamente aos demais titulares das indemnizações da Reforma Agrária que receberam os valores da cortiça logo após a devolução dos prédios". O acórdão impugnado identificou as questões que era necessário analisar, tendo em conta os vícios que vinham assacados ao acto, no ponto 2.2.2. Recorde-se, também: "2.2.2. Os problemas jurídicos fundamentais suscitados no presente recurso são os seguintes: A que rendas se deve atender para se determinar a indemnização a que tem direito o proprietário de prédio ocupado que se encontrava arrendado à data da ocupação; Como se calcula a indemnização pela privação de rendimentos florestais (cortiça); E em relação à solução de ambos os problemas suscitam-se questões jurídico- constitucionais. Como é do conhecimento de todos os intervenientes neste processo, conhecimento ilustrado nas respectivas peças processuais, este Tribunal tem sido chamado múltiplas vezes a decidir estas matérias. E a resposta que tem sido dada, quanto a todas elas encontra-se, presentemente, consolidada, em termos que merecem a nossa adesão, pelo que dela nos iremos socorrer”. Sobre o cálculo da indemnização pela privação de rendimentos florestais (cortiça) pronunciou-se o acórdão, especificamente, no ponto 2.2.2.2., remetendo, aliás, para posições anteriores deste tribunal. Deste ponto, podem destacar-se, para o presente efeito, os seguintes passos: "(…) Assim, nestes casos em que houve devolução dos bens, não há qualquer outra indemnização, no que concerne a bens devolvidos, pois esta visa, precisamente, reparar o prejuízo sofrido com a privação do uso e fruição, como decorre do 14.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 199/88. No caso dos autos, está-se perante uma situação em que ocorreu a devolução dos bens expropriados, inclusivamente das árvores produtoras de rendimento florestal, pelo que há lugar à indemnização por privação temporária do uso ou fruição dos bens devolvidos, à face do preceituado nos referidos arts. 3.°, n.º 1, alínea c), e 14.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 199/88. A indemnização por privação temporária, no que concerne ao rendimento florestal, é a correspondente ao «rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do Decreto-Lei n.º 312/85, de 31 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 74/89, de 3 de Março, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal», como expressamente se refere na alínea d) do n.º 2 do art. 5.° do Decreto-Lei n.º 199/88. Assim, nestes casos de devolução de bens, não há lugar a uma indemnização autónoma por frutos pendentes, designadamente a prevista no n.º 7 do art. 11.° do Decreto-Lei n.º199/88, pois esta tem lugar nos casos em que os bens que integravam o capital de exploração não foram devolvidos, como se conclui do conjunto das disposições deste artigo, em que se incluem referências expressas a bens que não tenham regressado à posse dos seus titulares e a bens não devolvidos (n.ºs 4 e 6), conjugadas com o art. 14.º em que se prevê uma indemnização autónoma «pela privação temporária de uso e fruição dos bens devolvidos». Relativamente aos bens devolvidos, o único prejuízo consubstancia-se em tal privação e, por isso, se ele é indemnizado autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que constituem uma parte do rendimento líquido do prédio durante o período de privação, reconduzir-se-ia a uma duplicação parcial de indemnização pelo mesmo prejuízo. Por isso, no caso em apreço, a indemnização pela extracção de cortiça foi correctamente calculada, como parte do rendimento líquido dos bens durante o período de privação do uso e fruição dos prédios, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 199/88, não tendo de ser calculada, total ou parcialmente, nos termos previstos no n.º 7 do art. 11.º daquele diploma para os «frutos pendentes». (...). E o aresto terminou esse ponto afirmando a correcção da posição assumida no acto recorrido. Entende-se que não houve, pois, qualquer lacuna no conhecimento das questões sobre que as quais se exigia pronúncia. Afigura-se, salvo melhor, que os recorrentes confundem omissão de pronúncia com não seguimento do percurso argumentativo por eles produzido. Como é sabido, uma coisa são os argumentos produzidos pelas partes, tendentes a demonstrar a sua razão, outra coisa são as questões a apreciar, e só na ausência de conhecimento destas é que se pode verificar a omissão de pronúncia a que se reporta o artigo 668.°, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil. 3. Pelo exposto, entende-se que não há qualquer reparo a fazer. Subam os autos." O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls 264, no qual se pronunciou pelo improvimento do recurso. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos: As recorrentes são herdeiras de D… (habilitação, fls. 62 a 67 dos autos); Esta era proprietária dos prédios rústicos denominados "…", sob o artigo …-… – … - …, e "…", sob o artigo ...-… – … - …; Estes prédios foram ocupados, no âmbito da reforma agrária: o prédio "…" em 15.9.75; o prédio "…" em 13.7.75; O primeiro foi devolvido parcialmente em 11.9.80 e, no restante, em 18.6.90; o segundo foi devolvido, na totalidade, em 15.1.90 (fls. 3 do p.i.); À data da ocupação ambos se encontravam arrendados.; O montante da renda anual do primeiro era de 60.000$00, do segundo de 8.000$000; Sob o número 06108 correu na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo - DRAAL - o processo de indemnização definitiva em virtude da ocupação; Por despachos de "Concordo" do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, respectivamente de 14.01.02 e 16.02.02, sobre a Informação n.º 1154/2001 - G.J. - A.J. (que se dá por inteiramente reproduzida), foi fixado o valor da indemnização definitiva; Conforme a Informação sobre que incidiu e elementos para que remete, o montante foi calculado tendo em conta duas vertentes: Pela privação das rendas: o resultado da multiplicação do valor das rendas praticado à data da ocupação pelo tempo de privação dos prédios; Pela perda de rendimento florestal da cortiça extraída - calculado o respectivo valor líquido a partir dos preços de comercialização dos anos de extracção, depois reportado à data da ocupação da terra; Ao montante assim obtido acrescem juros nos termos do DL 213/79, deduzindo- se quantias correspondentes a subsídio mensal recebido no período de 28/09/76 a 24/02/84 e quantia recebida a título de indemnização provisória. O DIREITO: Como foi referido em 1.2. do relatório, os recorridos suscitaram a questão da ilegitimidade dos recorrentes para impugnarem o acórdão recorrido, na parte em que concedeu provimento ao recurso contencioso relativamente ao cálculo da actualização da indemnização respeitante às rendas que deixaram de auferir, anulando, nessa parte, o acto impugnado. Alegam, em defesa dessa ilegitimidade, que a discordância do recorrentes está apenas nos critérios definidos no acórdão impugnado relativamente à actualização das rendas, ou seja, nos fundamentos da anulação do acto impugnado, e que os recursos recaem sobre as decisões, que, no presente caso, é a anulação, e não sobre os seus fundamentos. Mas desde já adiantamos que carecem de razão. Na verdade, embora os recursos jurisdicionais recaiam efectivamente sobre as decisões e os recursos contenciosos sejam de mera anulação, os fundamentos da decisão condicionam-na e determinam-na. Com efeito, estando em causa, in casu, o apuramento do valor de uma indemnização relativa à perda de rendas, resultante da sua actualização, os recorrentes defendem um critério de actualização do qual resulta determinado montante, enquanto que o acórdão recorrido definiu outro critério, do qual resulta um montante muito inferior. Em execução da anulação operada, a Administração tinha que adoptar o critério estabelecido no acórdão recorrido, o que implicava, como foi referido, que às recorrentes fosse fixado um montante indemnizatório muito inferior àquele a que defendem ter direito. Donde resulta a sua manifesta legitimidade para impugnarem o acórdão impugnado, nesta parte. 2. 2. 2. Os recorrentes assacaram ao acórdão impugnado a nulidade de omissão de pronúncia, prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea d), parte inicial, do CPC, que fazem decorrer do facto desse acórdão não se ter, alegadamente, pronunciado sobre a questão da qualificação da cortiça como fruto pendente (conclusões X e Y das suas alegações de recurso jurisdicional). Mas a sua falta de razão é evidente. Na verdade, nos termos do estabelecido no artigo 668.º, n.º l, al. d) do CPCivil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Trata-se de sanção para o incumprimento da obrigação estabelecida no artigo 660.º, n.º 2, do mesmo diploma, por força do qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. Ora, no caso sub judice, a questão a decidir não residia na qualificação da cortiça como fruto pendente, traduzindo-se antes na determinação do valor da cortiça a considerar para efeitos do cálculo da indemnização a atribuir. Donde resulta que a consideração, pelo recorrente, da cortiça como fruto pendente corresponde a simples argumento aduzido pelo mesmo recorrente no sentido de que a indemnização que lhe foi atribuída deveria ser calculada com base no valor daquele produto no ano de 1994/95 e não em função dos preços de comercialização dos anos da respectiva extracção, como de facto sucedeu. Neste sentido se pronunciou também o acórdão de fls 255-258, do qual se recortam as seguintes considerações: “Sobre o cálculo da indemnização pela privação de rendimentos florestais (cortiça) pronunciou-se o acórdão, especificamente, no ponto 2.2.2.2., remetendo, aliás, para posições anteriores deste tribunal. Deste ponto, podem destacar-se, para o presente efeito, os seguintes passos: "(…) Assim, nestes casos em que houve devolução dos bens, não há qualquer outra indemnização, no que concerne a bens devolvidos, pois esta visa, precisamente, reparar o prejuízo sofrido com a privação do uso e fruição, como decorre do 14.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 199/88. No caso dos autos, está-se perante uma situação em que ocorreu a devolução dos bens expropriados, inclusivamente das árvores produtoras de rendimento florestal, pelo que há lugar à indemnização por privação temporária do uso ou fruição dos bens devolvidos, à face do preceituado nos referidos arts. 3.°, n.º 1, alínea c), e 14.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 199/88. A indemnização por privação temporária, no que concerne ao rendimento florestal, é a correspondente ao «rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do Decreto-Lei n.º 312/85, de 31 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 74/89, de 3 de Março, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal», como expressamente se refere na alínea d) do n.º 2 do art. 5.° do Decreto-Lei n.º 199/88. Assim, nestes casos de devolução de bens, não há lugar a uma indemnização autónoma por frutos pendentes, designadamente a prevista no n.º 7 do art. 11.° do Decreto-Lei n.º199/88, pois esta tem lugar nos casos em que os bens que integravam o capital de exploração não foram devolvidos, como se conclui do conjunto das disposições deste artigo, em que se incluem referências expressas a bens que não tenham regressado à posse dos seus titulares e a bens não devolvidos (n.ºs 4 e 6), conjugadas com o art. 14.º em que se prevê uma indemnização autónoma «pela privação temporária de uso e fruição dos bens devolvidos». Relativamente aos bens devolvidos, o único prejuízo consubstancia-se em tal privação e, por isso, se ele é indemnizado autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que constituem uma parte do rendimento líquido do prédio durante o período de privação, reconduzir-se-ia a uma duplicação parcial de indemnização pelo mesmo prejuízo. Por isso, no caso em apreço, a indemnização pela extracção de cortiça foi correctamente calculada, como parte do rendimento líquido dos bens durante o período de privação do uso e fruição dos prédios, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 199/88, não tendo de ser calculada, total ou parcialmente, nos termos previstos no n.º 7 do art. 11.º daquele diploma para os «frutos pendentes». (...). E o aresto terminou esse ponto afirmando a correcção da posição assumida no acto recorrido. Entende-se que não houve, pois, qualquer lacuna no conhecimento das questões sobre que as quais se exigia pronúncia. Afigura-se, salvo melhor, que os recorrentes confundem omissão de pronúncia com não seguimento do percurso argumentativo por eles produzido. Como é sabido, uma coisa são os argumentos produzidos pelas partes, tendentes a demonstrar a sua razão, outra coisa são as questões a apreciar, e só na ausência de conhecimento destas é que se pode verificar a omissão de pronúncia a que se reporta o artigo 668.°, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil." A questão colocada – valor da cortiça para efeitos de indemnização - foi, portanto, tratada, o que afasta a arguida nulidade. Além disso, a questão da qualificação da cortiça como fruto pendente, em que as recorrentes continuam a insistir, para além de constituir, como foi referido, um mero argumento e a omissão só se verificar em relação a questões, sempre se apresentaria irrelevante, na medida em que o acórdão impugnado decidiu que, no caso de devolução de bens, no caso específico de sobreiros, não havia lugar a indemnização autónoma por frutos pendentes, o que significa que esta solução sempre prejudicava a necessidade de definição da cortiça como fruto pendente, face à sua manifesta inutilidade, o que levava a que, também por essa via e tendo em conta o estatuído no artigo 660.º, n.º 2, parte final, do CPC, o acórdão impugnado não padecesse da invocada nulidade de omissão de pronúncia. Improcedem, assim, as conclusões X e Y das alegações dos recorrentes. 2. 2. 3. Entrando no conhecimento do fundo do recurso, diremos que as questões nele tratadas têm merecido amplo e profundo tratamento por parte deste STA, tendo-se firmado firme e reiterada jurisprudência em relação a elas, de que são exemplos os acórdãos de 18/2/00 (Pleno), 5/6/00 (Pleno), 16/1/01 (Pleno), 7/2/02 (Pleno), 12/12/02 (Pleno), 23/1/03 (Pleno), de 28/1/04 (Pleno) e de 6/5/04 (Pleno), e de 21/2/01, 31/3/01, 31/10/01, 7/2/02, 28/5/02, 26/9/02, 4/6/02, 17/1/02, 19/6/02 e 25/5/04 (Subsecções), proferidos nos recursos n.ºs 43 044, 44 144, 44 146, 47 393, 48 098, 45 717, 47 391, 1 354/02, 44 145, 45 734, 46 298, 45 559, 47 393, 47 476, 47 973, 47 420, 47 033 e 1 197/02, respectivamente. Essa jurisprudência recebeu inteira consagração no acórdão impugnado. E daí que, concordando inteiramente quer com a decisão proferida, quer com os seus fundamentos, e por as alegações dos recorrentes, pese embora a sua valia, não nos levarem a mudar de opinião, se decida, ao abrigo do disposto nos artigos 713.º, n.º 5, 726.º e 749.º, todos do CPC, ex vi artigo 102.º da LPTA, negar provimento ao recurso jurisdicional, com base nos fundamentos do acórdão impugnado. Acrescenta-se, no que respeita às diversas inconstitucionalidades invocadas, que não assiste qualquer razão aos recorrentes relativamente à não aplicação do regime estabelecido no artigo 94.º da CRP às nacionalizações e expropriações efectuadas antes de 1 976. Na verdade, não tendo o legislador constitucional distinguido entre as expropriações anteriores e posteriores a essa data, também não pode o intérprete fazer essa distinção, que, aliás, não pode deixar de ser liminarmente rejeitada pelo carácter dinâmico da Reforma Agrária consagrado no texto constitucional. O que o legislador pretendeu foi, de facto, conferir dignidade constitucional à Reforma Agrária e daí que o tratamento que lhe concedeu não possa deixar de ser global e unitário, abrangendo todo o seu desenvolvimento e execução. Por outro lado, a eliminação, na 4.ª revisão constitucional, da expressão "fora dos casos previstos na Constituição", até então constante do seu artigo 62.º, não visou aplicar o regime nele consagrado a todas as indemnizações, incluindo as relativas às decorrentes da Reforma Agrária, mas apenas eliminar uma expressão que era inútil, por redundante, em virtude desses casos serem casos especiais e, como tal, regulados pelo respectivo preceito (artigo 94.º). Finalmente, no que respeita à violação do princípio da igualdade pelo acto contenciosamente impugnado, decorrente de ter havido outros cidadãos que receberam os bens indemnizáveis actualizados e o valor da cortiça logo após as devoluções dos prédios, o que nem sequer está provado, é de salientar que, sendo as indemnizações estabelecidas no âmbito de uma actividade vinculada da administração, este princípio não releva, pois que apenas pode ser convocado no domínio da actuação discricionária, em que os tipos legais aplicáveis lhe consintam uma certa margem de escolha entre várias soluções. No domínio da actividade vinculada, a solução tem necessariamente de ser a imposta pela norma, não havendo campo de aplicação para o princípio da igualdade, mas apenas ao da legalidade. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 9 de Novembro de 2004. – António Madureira – (relator) – Azevedo Moreira – António Samagaio – Rosendo José – Angelina Domingues – Pires Esteves – João Belchior.