024182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024182
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Matéria de direito, Sisa, Juros compensatórios, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Monagri Soc Agrícola Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053369
Nr Documento: SA220000223024182
Data de Entrada: 23/06/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96d53d5571eddada80256913005723c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024182.36
Sumário
1 - Consubstancia uma questão de direito, pelo que não gera a incompetência do tribunal em razão da hierarquia, o pedido feito em recurso per saltum no sentido de que o tribunal recorrido conheça de determinada matéria de facto entendida como pertinente para a decisão da causa.