0078833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0078833
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Excesso, Ministério público, Isenção de custas, Multa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015530
Nr Documento: RL199802040078833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a944c74b54e029a8025680300051243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0078833.D3
Sumário
O Ministério Público apenas está isento do pagamento de custas, e não de multa. Não pode por isso interpôr recurso fora do prazo, nos termos consentidos pelos ns. 5 e 6 do artigo 145 do CPC, já que tais normativos valem apenas para quem pague a multa aí estabelecida. Não pode o MP, mesmo que se considere isento do pagamento de multas, transformar em regra geral o que apenas é excepcional, ou actuar no Processo como se Lei geral existisse, a conceder-lhe prazo mais dilatado para recorrer.