024625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024625
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Acidente de viação, Responsabilidade civil extracontratual, Camara municipal, Prescrição, Prazo
Recorrente: Moreiras , Lidia
Recorridos: Cm de Chaves
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021321
Nr Documento: SA119880609024625
Data de Entrada: 12/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49fddb77199de9c6802568fc0037639bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024625.DC
Sumário
Prescreve no prazo de 3 anos a contar da ocorrencia do acidente de viação, o direito de indemnização que, na acção intentada contra camara municipal, o autor fundamenta na omissão, por esta, do dever de sinalizar uma via de comunicação sob a sua jurisdicção.