080891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 080891
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Poderes da relação, Matéria de facto, Questionário, Resposta, Investigação oficiosa de paternidade, Tribunal colectivo, Competência, Exame sanguíneo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013329
Nr Documento: SJ199202040808911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e966f437a529a2db802568fc003a4aebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080891.9A
Sumário
Não se verificando as excepções previstas no n. 2 do artigo 722 e n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, apreciar se a Relação não fez uso da faculdade conferida no artigo 712, quanto à matéria de facto fixada nos termos do artigo 729, n. 1, não ocorrendo os pressupostos previstos no n. 2 do artigo 712, ou nas alíneas do n. 1 do mesmo artigo, por se não antolhar a ofensa de qualquer disposição legal, reguladora da prova, quer exigindo certa espécie de prova para a existência do facto, quer fixando a força probatória do facto em função de certo meio de prova. O Colectivo aprecia livremente a matéria probatória, nos termos e nos limites previstos no artigo 655, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil, do que deriva não ser obrigado a fundamentar as respostas positivas ao questionário com uma alusão aos resultados do exame hemotológico do Instituto de Medicina Legal, o qual, aliás, atribuia um "grau de paternidade extremamente provável" entre 99% e 99,73% ao investigado.