9420735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9420735
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Provas, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012537
Nr Documento: RP199410319420735
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1d176ba914588ea8025686b00669a53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420735.E1
Sumário
A enumeração do artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87 ( Apoio Judiciário ) é taxativa e só da verificação de uma das situações enumeradas decorre a presunção legal que desonera o requerente de produzir prova relativa à sua insuficiência económica. Em todos os outros casos o pretendente à concessão tem de alegar os factos e as razões de direito em que baseará o seu pedido, oferecendo então as provas que sustentem a mesma pretensão. Não compete ao tribunal suprir a falta de provas, mas tão só, se por caso disso, proceder a diligências para completar os elementos probatórios apresentados.