087000 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O registo predial declarativo, não obrigatório, não impõe que o cabeça de casal, no inventário, seja obrigado a colmatar deficiências ou a rectificar irregularidades relativas aos registos. II - A unidade do registo não exclui a diversidade dos prédios abrangidos pelos mesmo número. III - O direito registado existe nos moldes em que o registo o define.