047791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047791
Acórdão
Descritores: Autorização de residência, Recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059218
Nr Documento: SAP20030430047791
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséIsabel JovitaAdelino LopesAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves GomesGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b572c6ad68007ed80256d21005278daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047791.77
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional interposto de acórdão denegatório de recurso contencioso não podem ser as ilegalidades imputadas ao acto impugnado, mas apenas as deficiências imputáveis à decisão jurisdicional proferida sobre o recurso contencioso. Não tendo o recorrente nas conclusões das suas alegações feito qualquer reparo ao acórdão recorrido a que, nem sequer se refere, limitando-se praticamente a reeditar as arguições em que havia fundado a impugnação contenciosa, o recurso terá, forçosamente que improceder.
Texto
Acordam em conferência na 1ª secção do STA: Oportunamente, A..., cidadão natural da Republica da Índia, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA de 2-4-001, negando provimento ao recurso hierárquico necessário interposto da deliberação de 15-3-00 da Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária, indeferindo o pedido de regularização extraordinária, ao abrigo da Lei 17/96 de 24-5, imputando ao acto vícios de violação de lei e de forma, impugnando, ainda a conveniência do decidido. No decorrer do processado, o EMMP arguiu, como vício novo, a eventual violação no acto recorrido do art. 56º do CPA. O processo correu os seus regulares e ulteriores termos, vindo, a final e pelo acórdão da Subsecção de 20-6-02 ( fls. 74 e ss.) a ser negado provimento ao recurso contencioso. É interposto recurso jurisdicional, formulando o recorrente, no termo das respectivas alegações as seguintes conclusões: 1. O recorrente entrou em Portugal em data anterior a 25 de Março de 1995. 2. O recorrente, no ano de 1996, formulou o competente pedido de concessão Autorização de Residência, processo que viria posteriormente a ser admitido. 3. Per deliberação da Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária de 15 de Março de 2000, foi recusada a admissão do processo de legalização do recorrente, relativamente à qual o recorrente apresentou recurso hierárquico junto de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna. 4. O recorrente não se conforma com esta decisão de indeferimento, em virtude de considerar que reúne todos os requisitos legais para beneficiar da legalização da sua situação de permanência em Portugal ao abrigo da Lei n.º. 17/96 de 24 de Maio. 5. Com efeito, o recorrente, há largos anos, foi à Alemanha, onde permaneceu um curto período de tempo, tendo sido abordado por entidades policiais, tendo-lhe na altura sido indicada uma morada, para regularizar a sua situação em território alemão. 6. No entanto, e uma vez que não pretendia ficar a residir em território alemão, abandonou voluntariamente esse Pais, não mais ai tendo regressado. 7. Com efeito, a informação indicada pelo Estado Alemão prende-se com a permanência ilegal em território alemão e não com qualquer ilícito de índole criminal, o que terá de ser devidamente ponderado no âmbito do presente pedido de concessão de autorização de residência formulado pelo recorrente. 8. Mais acresce que sobre os factos que originaram essa indicação já decorreram largos anos 9. Aliás, de qualquer forma, parece não se coadunar com a ratio do sistema a manutenção dessa situação de exclusão por um tão largo período de tempo. 10. Com efeito, a ordem jurídica, mais precisamente o direito dos estrangeiras, não adopta soluções estanques perpetuadas no tempo, sob pena de determinadas situações se tornarem ad aeternum. 11. Acresce que o recorrente já não consta da referida lista, conforme docs. 1 e 2 12. Não se contesta o facto de não beneficiarem de regularização extraordinária, as pessoas que tenham sido indicados por qualquer das partes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen para efeitos de não admissão, mas apenas o facto de essa situação permanecer sem qualquer limitação temporal. 13 Aliás, razão pela qual foi eliminada a indicação do Sistema de Informação Schengen. 14. É destituído de qualquer fundamento a presente decisão de indeferimento que viola o artigo 4º do C.P.A., pois não pode a Administração negar ao recorrente, que está radicado em Portugal há, desde 1995, a trabalhar, tendo toda a sua vida aqui organizada e estabilizada, o direito de permanecer em território nacional. 15. Com efeito, o nosso sistema jurídico, nomeadamente, o direito dos estrangeiros não se coaduna com soluções ad aeternum. 16. Não foi esta decerto a vontade do legislador, uma vez que toda a ratio do sistema aponta em sentido contrário, ao estabelecer limitações temporais para várias situações correlacionadas. 17. Mais acresce que a decisão de indeferimento bule com os princípios previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente com o artigo 8º que apela ao respeito por “ um justo equilíbrio entre os interesses em confronto, a saber o direito do recorrente ao respeito da sua vida familiar e privada e a protecção da ordem pública e a prevenção de infracções penais “. 18. Com efeito, a presente decisão recorrida é claramente violadora dos direitos reais e profissionais que cabem ao recorrente. 19. Na realidade, a proposta de indeferimento apenas tem razão de ser se for necessária para acautelar a segurança nacional ou pública, o bem estar económico do Pais, a defesa da ordem e prevenção de infracções penais, a protecção da saúde e da moral ou a defesa dos direitos e liberdades de terceiros, cfr. o n.4 2 do artigo 8.º da CEDH. 20. Mais se diga que a Administração, no exercício do poder discricionário, não se encontra à margem dos princípios gerais de Direito Administrativo, nomeadamente, do princípio da legalidade, o que proíbe a motivação do acto fundada em critérios subjectivos e casuísticos expressamente invocados em sede de fundamentação. 21. Na decisão de indeferimento não existiu, uma adequada ponderação dos vários interesses em questão, pelo que, se revela inconveniente e inoportuna a conservação da decisão ora recorrida, em homenagem ao dever de boa administração. 22. Por outro lado, a fundamentação do indeferimento do pedido de concessão de autorização de residência constante do despacho recorrido não pode deixar de se equiparar a falta de fundamentação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 125.' do C.P.A., uma vez que os fundamentos adoptados são obscuros, pois não esclarecem concretamente a motivação o do acto, violando o preceituado no n.' 1 do artigo 125.' do C.P.A., no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77 e n.º 3 do artigo 267.º da C.R.P. 23. Foi igualmente violado o Principio do inquisitório, previsto no artigo 56º do C.P.A., uma vez que a Administração não procedeu às diligências necessárias a fim de averiguar a real situação do recorrente, conforme despacho do Ex.mo. Senhor Procurador Geral Adjunto (doc4). Na sua contraminuta, a autoridade recorrida pugna pelo improvimento do recurso. O EMMP apôs o seu visto nos autos. O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos conhecer: Nos termos do disposto no art. 713º/6 do CPC, dá-se, aqui, por reproduzido o julgamento da matéria de facto realizado pela Subsecção. Entrando, desde já na análise dos fundamentos do recurso, haverá de recordar-se que o objecto do recurso jurisdicional é uma anterior decisão judicial que haja apreciado a regularidade do acto contencioso e não tal acto. Neste quadro, o recorrente terá que expressar as suas razões de discordância com o que foi julgado, apontando as razões porque pretende a revogação da decisão judicial Acontece que o recorrente, no presente recurso jurisdicional para ao Pleno, nas suas ora 23 conclusões mais não fez que repetir e até “ipsis verbis” as alegações feitas no recurso contencioso, apenas lhes acrescentando a invocação do vício que antes o EMMP inovadoramente invocara, sem, uma única vez, que fosse, se tivesse referido ao acórdão recorrido, nas alegações e suas conclusões. Ora, como é pacificamente aceite pela jurisprudência deste STA Cfr., i.a.. acs. de 14-2-89 - rec. 26 365; de 17-10-89 - rec. 26660; de 8-10-98 - rec. 39665 (Pleno); de 9-2-99 - rec. 38625 (Pleno); de 9-11-99 - rec. 31660 ( Pleno); de 18-2-00 - rec. 36594 (Pleno); de 16-1-01 - rec. 40919 (Pleno); de 18-1-01 - rec. 46791; de 28-11-01 - rec. 47404, no recurso jurisdicional interposto perante o Pleno da Secção de acórdão denegatório de provimento de recurso contencioso, o objecto não pode ser as ilegalidades imputadas ao acto administrativo contenciosamente impugnado, mas as deficiências imputadas ao acórdão. Uma vez que, na situação ora em exame, nas conclusões do recurso jurisdicional nenhum reparo foi feito a tal acórdão, a que, aliás, o recorrente, nem sequer se refere, limitando-se, praticamente, a reeditar as arguições em que havia fundado a impugnação contenciosa, o julgado terá de ser mantido, por não impugnado, improcedendo o recurso . Pelo exposto e sem necessidade de outras considerações, acorda-se em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando-se a decisão recorrida. Custa pelo recorrente, com 200 euros, de taxa de justiça, sendo a procuradoria de metade Lisboa, 30 de Abril de 2003. João Cordeiro – Relator – Vitor Gomes – Rosendo José – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Abel Atanásio – Adelino Lopes – Gouveia e Melo